Prefeitura de Jaguaribe

DISPENSA: 14.07.01/2022 DL - EXERCÍCIO: 2022 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 20/07/2022

Data da divulgação do extrato: 20/07/2022

Data da ratificação: 14/07/2022

Data da divulgação da ratificação: 14/07/2022

Valor estimado: R$ 3.500,00 (três mil, quinhentos)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS NA TRANSFORMAÇÃO DE ARQUIVOS INFORMATIZADOS, CONVERTENDO EM PLANILHA ELETRÔNICA PARA FORMATO EXCEL, COM LISTAGENS E GRAVAÇÃO DE CDS, PARA ATENDER A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE - CE.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Os atos em que se verifique a dispensa de licitações são atos que fogem ao princípio constitucional da obrigatoriedade de licitação, consagrando-se como exceções a este princípio. Assim, este tipo de ato trata-se de ato discricionário, mas que devido a sua importância e necessidade extrema de idoneidade, se submete ao crivo de devida justificativa que ateste o referido ato.

Justificativa do preço

O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) propostas.

Fundamentação legal

No caso em questão se verifica a análise dos incisos II e III, do parágrafo único, do art. 26 da Lei 8.666/93. Inobstante o fato da presente contratação estar dentro dos limites estabelecidos no art. 24, II da Lei 8.666/93, o que justifica a contratação direta, vale tecer alguns comentários a despeito de eventual fragmentação de despesa, o que ensejaria afronta a Lei de Licitações.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
20/07/2022	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	DOM

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	MICHELLE MARIA MARTINS DE BARROS
Responsável pela Informação	FRANCISCO ELDER CAVALCANTE BARROSO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	FRANCISCO DOMINGOS ACIOLY GUEDES VIEIRA
Responsável pela Ratificação	FRANCISCO ELDER CAVALCANTE BARROSO

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA	FRANCISCO ELDER CAVALCANTE BARROSO

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
R H PARENTE ASSESSORIA ADM E PROC DE DADOS EIRELI	10.468.125/0001-02	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 20/07/2022 - 10:51 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: FRANCISCO ELDER CAVALCANTE BARROSO

DATA: 20/07/2022 - 10:40 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: MICHELLE MARIA MARTINS DE BARROS

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
PROCESSO	PDF	898KB
PUBLICAÇÃO	PDF	498KB

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PROCESSO

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Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
20/07/2022	CONTRATO ORIGINAL	14.07.01/2022	2022	R H PARENTE ASSESSORIA ADM E PROC DE DADOS EIRELI	3.500,00	14/07/2022 31/12/2022

Data

Tipo

Número

Exercício

Credor/Vencedor

R$ Valor/Valor mensal

Vigência

Mais

20/07/2022

CONTRATO ORIGINAL

14.07.01/2022

2022

R H PARENTE ASSESSORIA ADM E PROC DE DADOS EIRELI

3.500,00

14/07/2022
31/12/2022

Dispensas e inexigibilidade.

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