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Dispensas e inexigibilidade.

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DISPENSA: 01.02.01/2019 - EXERCÍCIO: 2019 - FECHADA - EXTRATO DE CONTRATO Imprimir
Informações principais
Tipo: COMPATÍVEL
Data do aviso: 01/02/2019
Data da divulgação do extrato: 02/02/2019
Data da ratificação: 01/02/2019
Data da divulgação da ratificação: 02/02/2019
Valor estimado: R$ 28.870,60 (vinte e oito mil, oitocentos e setenta REAIS e sessenta centavos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL, LOCALIZADO NA AV. MARIA NIZINHA CAMPELO, 341, TÉRREO, ALDEOTA, PARA O FUNCIONAMENTO DA SEDE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE - CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O Município de Jaguaribe, não dispõe de prédio público para atender o objetivo da presente Secretaria, assim, tendo em vista o princípio da continuidade do serviço público, faz-se necessária a locação de um imóvel em localização e com estrutura propícias para a satisfação da necessidade aqui relatada.
Justificativa do preço
A definição com relação ao valor, se deu em função do comparativo do valor proposto pelo proprietário do imóvel com o valor apontado através do parecer técnico de avaliação imobiliária do engenheiro da prefeitura, constatando a compatibilidade do preço aos parâmetros de mercado. Face ao exposto, a contratação pretendida terá valor mensal de R$ 2.624,60 (dois mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos), perfazendo o montante global de R$ 28.870,60 (vinte e oito mil oitocentos e setenta reais e sessenta centavos).
Fundamentação legal
A Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso X, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal 9.648, de 27 de maio de 1998, que permitem tal procedimento. Vejamos: Art. 24. É dispensável a licitação: (...) X – para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
01/02/2019 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DOM
01/02/2019 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELÓGRAFO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação LEILANE KERCIA BARRETO SOARES
Responsável pela Informação LEILANE KERCIA BARRETO SOARES
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico DAVI PINHEIRO LIMA
Responsável pela Ratificação VALNEI PEIXOTO SILVA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO VALNEI PEIXOTO SILVA
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
TUBOARTE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI 01.802.541/0001-04 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
DISPENSA PDF 2MB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 113KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
01/02/2019 CONTRATO ORIGINAL 0102012019-DL 2019 TUBOARTE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI 28.870,60
2.624,60		 01/02/2019
31/12/2019
30/12/2019 ADITIVO DE PRAZO 0102012019-DL.1°AD 2020 TUBOARTE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI 31.495,20
2.624,60		 01/01/2020
31/12/2020
14/12/2020 ADITIVO DE PRAZO 0102012019.2ºAD 2021 TUBOARTE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI 0,00 01/01/2021
31/03/2021
29/03/2021 ADITIVO DE PRAZO 01.02.01/2019 3° AD 2021 TUBOARTE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI 0,00 01/04/2021
31/12/2021
01/07/2021 ADITIVO DE ACRÉSCIMO 01.02.01/2019-4° AD 2021 TUBOARTE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI 0,00
2.782,00		 01/07/2021
31/12/2021
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