Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 09/04/2018
Descrição: Regulamenta a emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND), Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEND) e Certidão Positiva de Débitos (CPD).
   

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