Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 17/10/2017
Descrição: Aplica sanção de demissão do servidor público efetivo, por abandono de cargo, nos termos e do Inciso II do art. 146 da Lei Municipal de N.º 543/1993, e dá outras providências.
   

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