Data do decreto: 25/07/2018
Descrição: Regulamenta em consonância com a lei nº 1387/2017 - Código Tributário municipal - os procedimentos fiscais empregados na fiscalização das obrigações tributárias relativas aos tributos municipais, na análise das imunidades e benefícios fiscais e no indeferimento de opção ou na exclusão de empresas do Simples Nacional, bem como os documentos a serem utilizados nos procedimentos fiscais, no lançamento de crédito tributário, na comunicação de lançamento realizado, na notificação/intimação dos sujeitos passivos e dá outras providências.
