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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 1060/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 25/09/2019
Descrição: Regulamenta o inciso I do art. 33 da Lei Complementar N.º 1387/2017, Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
   

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