Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 20/12/2018
Descrição: Estabelece novo valor da UFIRM, e dispõe sobre impossibilidade de expedição e Alvará de Funcionamento, se houver débito inscrito em dívida ativa do mesmo contribuinte, e dá outras providências.
   

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