Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 22/05/2018
Descrição: Institui a cobrança de preços públicos, ficando aqui definidos a cobrança das alíneas “d” e “h” do Parágrafo Único do art. 339 do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
   

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