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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 1059/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 02/09/2019
Descrição: Regulamenta a Lei Municipal nº 1.203, de 29 de abril de 2014 que institui o “SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL” no município de Jaguaribe.
   

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