Data do decreto: 21/01/2019
Descrição: Declara de Utilidade Pública e Interesse Social para fins de desapropriação área urbana na sede do Distrito de Mapuá no Município de Jaguaribe, Estado do Ceará, terreno urbano, com área de 1,5885 ha, e 533 metros de perímetro, e dá outras providências.
