Data do decreto: 15/08/2025
Descrição: Regulamenta o procedimento auxiliar de pré-qualificação, nos termos da Lei Federal N.º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Jaguaribe.
Secretaria: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
