Data do decreto: 29/05/2025
Descrição: Regulamenta a Lei Federal N.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Jaguaribe, e adota outras providências.
Secretaria: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
