Data do decreto: 29/10/2024
Descrição: Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, um imóvel sem benfeitorias, situado neste município de Jaguaribe, necessário à Construção de uma Escola de Ensino Médio, adotando outras providências.
Secretaria: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO