Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 15/03/2024
Descrição: Define níveis de gratificação por tempo integral de serviço na forma das Leis Municipais 850/2006, de 30 de março de 2006, com as alterações acrescidas pela Lei 1.053, de 30 de agosto de 2011, da Lei Municipal 875, de 19 de janeiro de 2007, e adota outras providências.
   

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