Data do decreto: 23/03/2023
Descrição: Regulamenta o procedimento de Pré-Qualificação, procedimento auxiliar previsto no art. 81 da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do poder executivo do município de Jaguaribe e dá outras providências.
