Data do decreto: 17/10/2022
Descrição: Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, área rural neste Município, Fazenda Salva Vida Sítio Zona Rural, para implantação do reservatório elevado (caixa dágua) do sistema de abastecimento de água para as Comunidades Rurais do Sítio Aroeira e Sítio Riacho do Meio, neste Município e adota outras providências.
