Data do decreto: 17/10/2022
Descrição: Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, área rural neste Município, Sítio Taperinha Zona Rural para implantação de adutora de água bruta e captação para as comunidades rurais do Sítio Taperinha, Sítio Pai João e Sítio Aroeira, neste Município e adota outras providências.