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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 1419/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/09/2022
Descrição: Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, área rural neste Município, Sítio Carangueijo - Zona Rural para edificação da Estrada que liga a BR 116 ao Distrito de Mapuá, neste Município e adota outras providências.
   

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