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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 1327/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 24/08/2021
Descrição: Dispõe sobre alteração no Decreto Municipal N.º 1.053/2019, de 05 de agosto de 2019 e no Decreto Municipal N.º 941/2018, de 09 de abril de 2018, nos prazos de validade das Certidões Negativas de Débito (CND) e dá outras providências.
   

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