Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 01/03/2021
Descrição: Dispõe sobre Novas Medidas preventivas à disseminação da COVID-19, determina a suspensão de quaisquer festas ou eventos comemorativos, suspensão de prestação de serviços não essenciais e dá outras providências.
   
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