Data do decreto: 30/09/2020
Descrição: Dispõe sobre Autorização para Contratação de Pessoal por Tempo Determinado para atender necessidade temporária, transitória e de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX da CF/88, para laborar como Agente Administrativo, junto ao Setor de Regulação da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.