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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 014/1979 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 26/09/1979
Descrição: Regulamenta o IPTU e as Taxas de serviços urbanos constantes da Lei Municipal N.º 250 de 30 de dezembro de 1978 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
   

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