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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 002/1979 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 27/04/1979
Descrição: Regulamenta o ISS e Taxas do Poder de Polícia constantes da Lei Municipal n.º 250 de 30 de novembro de 1978 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.
   

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