Data do decreto: 02/01/1982
Descrição: Reabre ao Departamento de Obras e Serviços Urbanos, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1981, o Crédito Especial, autorizado pela Lei N.º 305, de 21 de novembro de 1981 e aberto pelo Decreto N.º 022, de 23 de novembro de 1981.