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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 1143/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/06/2020
Descrição: Regulamenta a Lei Municipal de N.º 1.481/2020 de 20 de março de 2020, que Cria Gratificação de Produtividade Temporária para os Agentes de Combate em Endemias, dá outras providências.
   

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