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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 012./1994 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/03/1994
Descrição: Dispõe sobre a aplicação do Artigo 20 do Capítulo VII do Estatuto do Magistério Municipal que trata da Gratificação por Dificil Acesso.
   

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