Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 29/04/2020
Descrição: Prorroga o prazo para Requerimento Anual da Isenção de que trata o Art. 19 da Lei Complementar N.º 1.387 de 02 de outubro de 2017 - Código Tributário do município e dá outras providências.
   

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