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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 025/1991 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 09/12/1991
Descrição: Altera a redação do C.T.M., Lei N.º 250, de 30 de novembro de 1978, nos seus anexos II, V e VIII, Artigos 65 e 70.
   

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