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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 026/1990 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 27/11/1990
Descrição: Altera a redação do CTM, Lei N.º 250, de 30 de novembro de 1978, Artigos 65 e 70, todos do Código Tributário Municipal.
   

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