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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 006/1990 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 05/02/1990
Descrição: Altera redação do C.T.M., Lei N.º 250, de 30 de novembro de 1978, nos anexos II, V e VIII, e Artigos 65 e 70.
   

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