Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 03/01/1989
Descrição: Atualiza a base de cálculos do ISS de Profissional Autônomo, o valor de base de terrenos e valor de metro quadrado de edificação para estabelecimento do valor venal para efeito de cálculo do IPTU, bem como a Unidade de Referência para cálculo das Taxas.
   

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