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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 002/1989 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 02/01/1989
Descrição: Regulamenta a Lei N.º 421, de 17 de dezembro de 1988, que institui o Imposto sobre a venda a Varejo de combustíveis líquidos e gasosos.
   

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