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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 024/1997 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 27/08/1997
Descrição: Dispõe sobre dimensões das barracas para feirantes, disciplina a forma de Comércio e estabelece tarifas pela ocupação de áreas públicas.
   

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