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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 055/1998 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/09/1998
Descrição: Altera o Decreto N.º 046, modificando a Comissão Municipal para ações emergenciais de combate aos efeitos da seca.
   

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