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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 113.A/2000 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 30/09/2000
Descrição: Dispõe sobre a Constituição da Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil - PETI.
   

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