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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 493/2010 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 07/10/2010
Descrição: Fixar a Unidade de Referência Fiscal do Município de Jaguaribe, as multas correspondentes às infrações previstas no Código de Posturas.
   

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