Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 23/02/2017
Descrição: Instituição, atribuições e composição da Equipe Local dos trabalhos de execução do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), em conformidade com a Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007.
   

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