Credor: D. G. DE ALMEIDA DIOGENES LTDA - ME
CPF/CNPJ: 00.642.003/0001-29
Valor contratado: 1.610,90
Secretaria: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, AQUICULTURA E MEIO AMBIENTE
DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/05/2020
Vigência encerrada
Informações do objeto
REGISTRO DE PREÇO, DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE, VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBE/CE.
Data da Rescisão: 26/10/2020
Formalização da decisão: I Rescindir, unilateralmente, a partir da data de assinatura do presente termo, os Contratos nº 16.04.02/2020-01 ao 16.04.02/2020-06, firmados com a empresa D G DE ALMEIDA DIÓGENES inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 00.642.003/0001-29.
II Declarar que a rescisão unilateral dos Contratos que aqui se opera, não exime a contratada das multas que porventura venham a ser impostas em razão do descumprimento das disposições contratuais ocorridas durante a vigência do ajuste, conforme autoriza o art. 87 da Lei nº 8.666/1993, bem assim não a isenta do dever de reparar os danos emergentes do inadimplemento contratual ensejador da presente dissolução de vínculo contratual, os quais deverão ser todos apurados em procedimento administrativo próprio, com garantia ao contraditório e à ampla defesa.
