Credor: CENTRAL DAS FRALDAS DISTRIBUIDORA LTDA
CPF/CNPJ: 26.436.406/0001-05
Valor contratado: 195.199,80
Secretaria: SECRETARIA DA SAÚDE
DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/03/2020
Vigência encerrada
Informações do objeto
REGISTRO DE PREÇOS, TIPO MENOR PREÇO POR LOTE, VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES (CORTANTES E PERFURANTES) E SOLUÇÕES PARENTAIS, JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE/CE.
Data da Rescisão: 10/12/2020
Formalização da decisão: I Rescindir, unilateralmente, a partir da data de assinatura do presente termo, o Contrato nº 30.01.01/2020-01 e Cancelar a Ata de Registro de Preços nº 30.01.01/2020-01, firmados com a empresa CENTRAL DAS FRALDAS DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.436.406/0001-05.
II Declarar que a rescisão unilateral do Contrato que aqui se opera, não exime a contratada das multas que porventura venham a ser impostas em razão do descumprimento das disposições contratuais ocorridas durante a vigência do ajuste, conforme autoriza o art. 87 da Lei nº 8.666/1993, bem assim não a isenta do dever de reparar os danos emergentes do inadimplemento contratual ensejador da presente dissolução de vínculo contratual, os quais deverão ser todos apurados em procedimento administrativo próprio, com garantia ao contraditório e à ampla defesa.
Assim, no termo da legislação vigente, fica a referida Ata de Registro de Preços CANCELADA e seu contrato RESCINDIDO. Publique-se.
