A Prefeitura de Jaguaribe informa que já está disponível o Requerimento de Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para o exercício de 2026. O prazo para solicitação segue até o dia 31 de março de 2026, conforme estabelece o art. 19 da Lei Complementar nº 1.387/2017, que institui o Código Tributário do Município e suas alterações posteriores. Podem solicitar a isenção: Proprietários de imóveis com valor igual ou inferior a 5 (cinco) UFIRM, conforme dados devidamente inseridos no cadastro imobiliário do município; Imóveis pertencentes a sociedades civis sem fins lucrativos, destinados ao exercício de atividades educacionais e/ou culturais, recreativas ou esportivas; Imóveis pertencentes a entidades religiosas; Servidor público municipal ativo ou inativo, bem como seus filhos menores ou incapazes, além de sua viúva ou viúvo; Portador de neoplasia ma; Viúvos ou viúvas, companheiro ou companheira; Órfão menor de idade; Pessoa inválida para o trabalho em caráter permanente; Reconhecidamente pobre, devidamente inscrito nos Programas Sociais do Governo Federal. Em todas as situações de isenção, o contribuinte deve residir no imóvel e não possuir outro imóvel no município. O requerimento pode ser acessado por meio do link disponível em anexo ou presencialmente no Setor de Tributação, localizado na Avenida Oito de Novembro, nº 835, Centro, Jaguaribe/CE. Para mais informações, os interessados podem entrar em contato pelo telefone (88) 92179-0741 ou pelo e-mail tributacao@jaguaribe.ce.gov.br