| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 1242 | 11/10/2023 | Institui o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015-2025 e dá outras providências. | 2023 | PLANO DE EDUCAÇÃO E O RESPECTIVO RELATÓRIO DE RESULTADOS |
| www.jaguaribe.ce.gov.brEmitido dia 22/07/2024 às 08:28:20 | ||||