Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
1522 | 15/05/2024 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 14.129/2021 DE 29 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.1292021 GOVERNO DIGITAL |
www.jaguaribe.ce.gov.brEmitido dia 22/07/2024 às 15:21:46 |