| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 1521 | 15/05/2024 | REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 ? LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGDP) ? NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBE-CE. | 2024 | LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LGPD |
| www.jaguaribe.ce.gov.brEmitido dia 03/07/2024 às 06:20:29 | ||||