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#Infraestrutura 13/07/2020 SECRETARIA DA CIDADE E INFRAESTRUTURA SEINFRA EM AÇÃO - Manutenção da iluminação pública no município

A Prefeitura de Jaguaribe por meio da Secretaria da Cidade e Infraestrutura - Seinfra, informa que está realizando a manutenção na iluminação pública, além de instalações de novos postes e entre outras ações relacionadas a iluminação.

Problemas na sua iluminação pública?

Fale com a Seinfra: (88) 9 9809-1433 ou (88) 3522-2233.
#Infraestrutura 08/07/2020 SECRETARIA DA CIDADE E INFRAESTRUTURA Seinfra em Ação - Manutenção da Iluminação pública

A Prefeitura de Jaguaribe por meio da Secretaria da Cidade e Infraestrutura - Seinfra realizou na última sexta-feira (03) a manutenção da iluminação pública no canal do bairro Vila Pinheiro.

A equipe da Seinfra vem realizando um trabalho diário para manter a cidade em boas condições para melhorar a qualidade de vida do jaguaribano. São ações que vão além da manutenção da iluminação pública, recuperação de ruas, estradas vicinais, ampliação de rede de esgoto entre outras ações.

Para solicitar o serviço ou informar sobre algum problema na sua rua, no seu bairro, no seu sítio ou distrito, fale com a Seinfra, de segunda a sexta, de 07h às 13h pelos telefones: (88) 9 9809-1433 ou (88) 3522-2233
#Infraestrutura 16/06/2020 SECRETARIA DA CIDADE E INFRAESTRUTURA Programa Estrada para Todos - Rucuperação de Estradas Vicinais

Passado o período das chuvas mais intensas nossa equipe da Secretaria da Cidade e Infraestrutura - Seinfra jaì retomou a recuperação das Estradas Vicinais. Serão 03 máquinas trabalhando simultaneamente, a primeira etapa jaì iniciou nas seguintes localidades: Riacho do Brum, Caiçara, Sítio Paz, Almas, Ilha Grande, Jenipapeiro, Alto Grande e Torrões (iniciada em 08 de junho).

A segunda etapa acontece nas seguintes localidades: Campo Grande, Lagoa da Pedra, Cajazeiras, Lajedo, Apaiaco, Melo, Riachão, Bastianas, São Luís, Malhada Redonda e Jaramataia (iniciada em 10 de junho).

Ainda nesta fase, na terceira rota (iniciando essa semana), serão contempladas as estradas que dão acesso a Feiticeiro, Barbalho, Tabocas, Córregos das Pedras, Ipueiras, Curral Novo, Admiração, Encanto, Cachoeira, Cruz, Timbóì, Maracajaì, Vista Alegre, São Francisco, Monte Lima, Bela Vista, Campo do Juazeiro, Serrote e Croataì.

Ateì o final deste mês estaremos contemplando diversos acessos da Zona Rural, melhorando o tráfego de veículos e levando uma melhor qualidade de vida as famílias jaguaribanas residentes nestas localidades.
#Infraestrutura 11/06/2020 SECRETARIA DA CIDADE E INFRAESTRUTURA RETIFICAÇÃO DE EDITAL DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 06.05.01/2020

A Secretaria da Cidade e Infraestrutura, através da Comissão de Licitação, torna público que a sessão da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 06.05.01/2020, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, NA MODALIDADE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, PARA MODERNIZAÇÃO, EXPANSÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM JAGUARIBE, INCLUINDO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS CUSTOS COM ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO, foi remarcada para o dia 13 de julho de 2020, às 08:00 horas, em virtude da RETIFICAÇÃO de exigências do Edital e da Minuta de Contrato, sem alteração do projeto, para atendimento de recomendações da Resolução nº 01090/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE). O edital reformado estará disponibilizado no endereço acima, no site da Prefeitura Municipal de Jaguaribe (https://jaguaribe.ce.gov.br/ licitacao.php) e no portal de licitações do TCE-CE (http://municipios.tce. ce.gov.br/licitacoes/).

Mais Informações:

(88) 3522-1092

e-mail: licitação@jaguaribe.ce.gov.br.
#Infraestrutura 04/06/2020 SECRETARIA DA CIDADE E INFRAESTRUTURA Limpeza pública em ação!

Bom dia com a limpeza pública em ação! Os trabalhadores continuam a todo vapor para manter a cidade limpa neste periíodo de pandemia.

E aqui vai algumas dicas para juntos mantermos a nossa cidade limpa: Coloque lixo na lixeira, evite jogar lixo em dias que não seja dia de coleta e em casos de entulhos entre em contato com a Seinfra: (88) 9.9809-1433 (ligação ou WhatsApp)
#Trânsito 25/05/2020 SECRETARIA DA CIDADE E INFRAESTRUTURA Departamento Municipal de Trânsito - Demutran celebra o Movimento Maio Amarelo

O Movimento Maio Amarelo nasce com uma só proposta: chamar a atenção da sociedade para o alto índice de mortes e feridos no trânsito em todo o mundo.

O objetivo do movimento é uma ação coordenada entre o Poder Público e a sociedade civil. A intenção é colocar em pauta o tema segurança viária e mobilizar toda a sociedade, envolvendo os mais diversos segmentos: órgãos de governos, empresas, entidades de classe, associações, federações e sociedade civil organizada para, fugindo das falácias cotidianas e costumeiras, efetivamente discutir o tema, engajar-se em ações e propagar o conhecimento, abordando toda a amplitude que a questão do trânsito exige, nas mais diferentes esferas.

O que é?

É um movimento internacional de conscientização para redução de acidentes de trânsito. O trânsito deve ser seguro para todos em qualquer situação.

Objetivo?

Colocar em pauta, para a sociedade, o tema trânsito. Estimular a participação da população, empresas, governos e entidades.

Por que Maio?

Em 11 de maio de 2011, a ONU decretou a Década de Ação para Segurança no Trânsito. Com isso, o mês de maio se tornou referência mundial para balanço das ações que o mundo inteiro realiza.

Por que Amarelo?

O amarelo simboliza atenção e também a sinalização e advertência no trânsito.

FONTE: https://maioamarelo.com/o-movimento/
#Infraestrutura 20/05/2020 SECRETARIA DA CIDADE E INFRAESTRUTURA Seinfra disponibiliza contatos para atendimento durante para a pandemia
#COVID19 13/05/2020 SECRETARIA DA CIDADE E INFRAESTRUTURA Prefeitura de Jaguaribe informa limitação de veículos no centro da cidade

A limitac¸a~o de veículos no centro da cidade conta apenas com 01 ponto de entrada e saída de veículos.

Essa ação tem o objetivo principal diminuir o fluxo nos bancos, correspondentes bancários e comércios de serviços essenciais no centro da cidade.

Os 07 pontos estão totalmente interditados e 01 ponto com acesso de entrada e saída, localizado na Rua Padre João Bandeira, próximo ao Demutran, ficando o acesso liberado apenas para moradores do entorno, veículos de carga e descarga, entregadores de serviços essenciais e serviços de urgência que necessitem transitar no centro.

Contamos com sua colaboração, essa medida protegerá você e sua família.
#COVID19 12/05/2020 SECRETARIA DA CIDADE E INFRAESTRUTURA Comissão de Investigação do Covid-19 inicia limitação de veículos no centro de Jaguaribe

Prefeitura de Jaguaribe por meio da Comissa~o de Investigac¸a~o do Covid-19, realiza limitac¸a~o de pontos estrate´gicos no centro da cidade.

Os 8 pontos foram instalados na noite de ontem (10), com objetivo principal limitar e diminuir o fluxo do tra^nsito no centro de Jaguaribe, iniciando às 6h e finalizando às 14h.

Fica permitida a entrada de vei´culos de moradores, carga e descarga, entregadores de produtos essenciais e pessoas com necessidades especiais.
#COVID19 28/04/2020 SECRETARIA DA CIDADE E INFRAESTRUTURA Prefeitura de Jaguaribe no combate ao Covid-19

Nossas equipes estão trabalhando diariamente com ações de prevenção ao Coronavírus. O Demutran com apoio do Nasf realizam uma BLITZ DE PREVENÇÃO no dia 16/04, em uma das entradas da cidade, próximo a ponte do Rio Jaguaribe.

Na ocasião foram distribuídas máscaras reutilizáveis as pessoas que estavam entrando na cidade vindo de outros Municípios, Sítios e Distritos, além de orientações e informações sobre as filas dos bancos, dos comércios e serviços essenciais.
#Trânsito 16/04/2020 SECRETARIA DA CIDADE E INFRAESTRUTURA Jaguaribe no combate ao COVID-19

Em virtude da pandemia do Covid-19, a situação em relação aos leitos hospitalares está bastante delicada. Neste caso, é cada vez mais necessário e indispensável o uso do CAPACETE para sua proteção e prevenção de acidentes. As pesquisas apontam, com a redução de acidentes de trânsito sobram mais leitos para tratar os pacientes infectados com Coronavírus.

Faça sua parte. Sua conscientização faz a diferença. Use capacete!
#Audiência 12/04/2020 SECRETARIA DA CIDADE E INFRAESTRUTURA Audiência da PPP - Parceria Público Privada de ILUMINAÇÃO PÚBLICA O momento acontecerá por meio de Vídeo Conferência
#Trânsito 27/02/2020 SECRETARIA DA CIDADE E INFRAESTRUTURA Departamento Municipal de Trânsito-Demutran, realizou Blitz Educativa junto a população jaguaribana
#Trânsito 18/02/2020 SECRETARIA DA CIDADE E INFRAESTRUTURA Jaguaribanos foram contempaldos com a Entrega dos Capacetes

Na último dia 12 de fevereiro, 244 motociclistas jaguaribanos foram contemplados com capacetes do Programa CNH Popular, implementado pelo Governo do Estado, através do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE), em parceria com a Prefeitura de Jaguaribe.

Os capacetes atendem às exigências legais vigentes e foram garantidos aos participantes do Programa CNH Populares através da Lei nº 15.931, de dezembro de 2015.

"Esse momento é de agradecimento a todos os envolvidos neste processo para que a gente pudesse estar aqui hoje entregando a vocês esse equipamento de segurança, usem com saúde e responsabilidade", ressaltou o Prefeito Zé Abner, durante a entrega dos capacetes.

O Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, conhecido como CNH Popular, tem como finalidade possibilitar o acesso das pessoas de baixo poder aquisitivo, gratuitamente, à obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A (Moto) ou B (automóvel) e já beneficiou mais de 200 mil pessoas em todo o Ceará.
#Infraestrutura 06/02/2020 SECRETARIA DA CIDADE E INFRAESTRUTURA Entrega dos Capacetes
#Infraestrutura 03/02/2020 SECRETARIA DA CIDADE E INFRAESTRUTURA Inauguração da Revitalização da Praça Naninha Barreira No último sábado (01), o Prefeito Zé Abner juntamente com a População, realizaram a Inauguração da Revitalização da Praça Naninha Barreira (Sob contrato Nº 11/11/01/2019, executada com recurso próprio no prazo de 90 dias).

A cerimônia de descerramento de placa contou com a participação do Deputado Federal Mauro Filho, diversas autoridades Municipais e o Pároco Padre Peixoto, além da Banda de Música do Colégio Clóvis Beviláqua que abrilhantou o evento.

A Praça Naninha Barreira foi idealizada no mandato do Ex-Prefeito, o Sr. Francisco de Queiroz Diógenes (Exercício: 23 de março de 1959 a 25 de março de 1963), sendo essa praça um dos seus legados deixados a população jaguaribana que na ocasião, homenageia a Sra. Ana Barreira Uchoa.

Conheça a história da homenageada que dá nome a Praça.

ANA BARREIRA UCHOA

“Em solteira Lopes Barreira ou ainda Mourão Barreira, conhecida tão somente por Naninha Barreira, Nascida em 14/08/1881 em São Miguel, tendo falecido a 09/02/1972 em Mossoró e sepultada em Jaguaribe no dia seguinte ao falecimento, no jazigo onde estavam os restos mortais do marido.
Casou-se em 1905 com Antônio Uchoa Filho “Totoinho” (1882-1915), filho de Antônio Felipe Uchoa “Totonho” e Júlia Seara Uchoa.
O casamento civil foi oficializado pelo Juiz Caetano Sá Pereira, tendo como escrivão Cândido Rodrigues Pinheiro e o religioso na Matriz de N. S. das Candeias pelo padre Raimundo Augusto Bezerra, servindo como testemunhas o irmão Silvino e Maria Uchoa Barreira passando a residir na fazenda Piedade, propriedade herdada por Antônio Felipe Uchoa, seu sogro.

Por iniciativa do seu neto Valdir, autor desse trabalho, a Câmara Municipal de Jaguaribe votou, e o prefeito sancionou Lei emprestando o seu nome a uma praça da cidade.
Seu retrato faz parte da Galeria da Igreja, como zeladora.
Pertenceu as Entidades da igreja: - Associação do Apostolado da Oração do S. C. Jesus, listada sob o nº87, no 3º grau como zeladora. Ingressara em 5 de março de 1896; - Pia União das Filhas de Maria - Cruzada Eucarística - Associação das Mães Cristãs.
Foram seus filhos, todos nascidos em Jaguaribe: José Barreira Uchoa, Maria Stela Uchoa Barreira, Maria Clea Uchoa de Andrade e Maria Júlia Uchoa Ribeiro”.
#Infraestrutura 23/01/2020 SECRETARIA DA CIDADE E INFRAESTRUTURA Renovação de Alvará de veículos com placa vermelha A Prefeitura de Jaguaribe, por meio da Secretaria Municipal da Cidade e Infraestrutura - Seinfra, iniciou na última segunda-feira (20), a renovação de Alvará de Veículos com Placa Vermelha.

O objetivo da renovação é garantir a oferta de serviços legalizados, maior qualidade, segurança e melhores condições de trabalho aos usuários.

Para realizar a renovação, basta se dirigir a Seinfra, localizada na Rua José Urubatan Pinto, 327 - Sala 04 - Nova Brasília (na antiga Escola Ubirantan).

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - CÓPIAS:

- CARTEIRA DE HABILITAÇÃO
- DOCUMENTO ATUALIZADO DO VEÍCULO
- COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
- CNPJ OU CPF

Mais informações: (88) 9.9809-1433 ou (88) 3522.2233
#Audiência 13/01/2020 SECRETARIA DA CIDADE E INFRAESTRUTURA 2ª Audiência Pública do Plano Municipal de Saneamento Básico A Prefeitura Municipal de Jaguaribe, em parceria com a Secretaria das Cidades do Estado do Ceará, convidam a toda população jaguaribana para participar da 2ª Audiência Pública do Plano de Saneamento Básico do Município.

A Audiência se dedicará a apresentar e discutir os programas, projetos e ações, além do estudo de viabilidade para a universalização do Saneamento do Município. A gente quer ouvir sua opinião!

A audiência acontecerá no dia 14, janeiro às 9h, no Auditório da Ematerce.

Mais informações podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: pmsb-valedojaguaribe.blogspot.com . O Pmsb é instrumento indispensável para o município. Envolva-Se! Colabore para melhorar a saúde e o Meio Ambiente do local onde vive.
#Obra 22/10/2019 SECRETARIA DA CIDADE E INFRAESTRUTURA Recomposição e conservação do sistema viário do Município Recomposição e conservação do sistema viário do Município

A Prefeitura de Jaguaribe recuperou cerca de 1.036,60 m² de pavimentação da Avenida Maria Quitéria (Nova Floresta), Avenida Aloísio Diógenes (Expedito Diógenes), Rua Gilmario Mourão Teixeira e Avenida Dr. José Aparício, nos meses de agosto e setembro/2019.

Além de mais qualidade de vida, buscamos oferecer uma cidade cada vez melhor para a nossa população.Já foram recuperadas ruas e avenidas do nosso município nas pavimentações em pedra tosca, paralelepípedo, meio fio linear e asfáltica.
#Saneamento 05/09/2019 SECRETARIA DA CIDADE E INFRAESTRUTURA 1ª Audiência Pública Municipal do Plano de Sameamento Básico (PSB) de Jaguaribe Todas as cidades brasileiras deverão elaborar, até dezembro de 2019, os seus Planos Municipais de saneamento básico - PMSB. Essa não é primeira data limite: o prazo para que os municípios elaborassem os seus planos já foi postergada três vezes pelo Governo Federal.

A Lei nº 11.445, de janeiro de 2007, estabelece as diretrizes gerais e a política federal de saneamento básico. Um dos princípios fundamentais dessa lei é a universalização dos serviços de saneamento básico, para que todos tenham acesso ao abastecimento de água de qualidade e em quantidade suficientes às suas necessidades, à coleta e tratamento adequados do esgoto e do lixo, e ao manejo correto das águas das chuvas.

A elaboração do Plano de Saneamento Básico é uma oportunidade para toda a sociedade conhecer e entender o que acontece com o saneamento da sua cidade, discutir as causas dos problemas e buscar soluções. Juntos, população e poder público estabelecerão metas para o acesso a serviços de boa qualidade e decidirão quando e como chegar à universalização dos serviços de saneamento básico. Todo esse processo dá credibilidade ao Plano Municipal de Saneamento Básico, o qual se recomenda que seja aprovado pela Câmara Municipal, mas que também pode ser aprovado por decreto do prefeito.

O saneamento básico é definido por lei como o conjunto dos serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e manejo de águas pluviais e drenagem urbana. A relação entre esses serviços é muito grande: o esgoto sanitário sem tratamento e disposição adequada contamina corpos d’água (rios, riachos, lagos, entre outros); depósitos de resíduos sólidos em locais e condições inadequadas podem contaminar as áreas de mananciais, prejudicar a captação e demais usos da água, favorecer a ocorrência de enchentes por obstruir as redes de drenagem, além de promover a proliferação de vetores; as inundações podem interromper o funcionamento do sistema de abastecimento, acarretar a disseminação de doenças e desalojar famílias.

O saneamento é um direito social essencial à vida, à moradia digna, à saúde, à cidade e ao meio ambiente equilibrado. Direitos que devem ser exercidos com transparência e controle social. O crescimento das cidades tem impacto real nas condições sanitárias e exige que a infraestrutura de saneamento básico acompanhe continuamente as novas necessidades da população. As condições adequadas de saneamento propiciam maior qualidade de vida e satisfação dos moradores e contribuem para o desenvolvimento social, cultural e econômico.
A Lei N° 11.445/2007 - Lei do Saneamento

A Lei n° 11.445/2007 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico que se aplicam a municípios, estados, Distrito Federal e União, e também deve ser observada por todos os prestadores de serviços.Ela estabelece os princípios sob os quais os serviços de saneamento básico devem ser prestados; define as obrigações do titular, as condições em que os serviços podem ser delegados, as regras para as relações entre o titular e os prestadores de serviços, e as condições para a retomada dos serviços; trata da prestação regionalizada; institui a obrigatoriedade de planejar (através dos Planos Municipais de saneamento básico) e regular os serviços; abrange os aspectos econômicos, sociais e técnicos da prestação dos serviços, assim como institui a participação e o controle social. Os planos são instrumentos indispensáveis da política pública de saneamento básico e condiciona o repasse de recursos federais para os municípios para projetos e obras de saneamento básico. Eles devem ser elaborados pelos titulares dos serviços, que são os municípios individualmente ou organizados em consórcio, e, conforme a lei, essa responsabilidade não pode ser delegada. Os municípios podem delegar a regulação, a fiscalização e a prestação dos serviços dos quatro componentes de saneamento básico, no entanto, o planejamento é uma atribuição intransferível, mas o titular pode receber cooperação técnica, como é o caso dos municípios em questão, sempre que não tenha condições técnicas e econômicas para esta iniciativa.

O Plano de Saneamento Básico - PMSB
O Plano é o principal instrumento da política de saneamento básico. Ele deve expressar um compromisso coletivo da sociedade em relação à forma de construir o futuro do saneamento no território. O Plano deve partir da análise da realidade e traçar os objetivos e estratégias para transformá-la positivamente e, assim, definir como cada segmento deve se comportar para atingir os objetivos e as metas traçadas.
Ele é formulado sob a coordenação do poder público, com a participação de todos aqueles que atuam no saneamento num determinado território e pela sua população, tanto os que recebem os serviços como aqueles que não têm acesso a eles.
É grande a interdependência das ações de saneamento com as de saúde, habitação, meio ambiente, recursos hídricos e outras. Por isso, os planos, os programas e as ações nestes temas devem ser compatíveis com o Plano Diretor do município e com planos das bacias hidrográficas em que estão inseridos.
O PMSB deve abranger todo o território do município, compreendendo as áreas urbana e rural e conter de forma integral os quatro componentes do saneamento básico: abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

A Lei do Saneamento Básico estabelece que o Plano deve conter:
· Diagnóstico técnico-social: qual o panorama atual do saneamento básico no município?
· Objetivos e metas para a universalização dos serviços: onde queremos chegar?
· Programas, projetos e ações, inclusive as emergenciais: como alcançar os objetivos e metas?
· Mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações planejadas: implementação e revisão do plano!

O Plano deve conter os mecanismos para acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações programadas (implementação, resultados alcançados, modificações necessárias), bem como para o processo da revisão periódica, que deverá ocorrer, no máximo, a cada quatro anos.Além disso, o Plano deve prever recursos para a sua concretização, definir as prioridades de ação e orientar os orçamentos futuros do município na área de saneamento.
São diversos os canais que podem ser utilizados e em vários níveis, como as consultas públicas e audiências públicas, por exemplo. Além disso, o PMSB conta um dois canais digitais exclusivos onde a população pode enviar o seu comentário, dúvida e/ou contribuição em prol da elaboração do plano de saneamento da cidade e colaborar para melhorar a saúde e o meio ambiente do local onde vive:

Blog: pmsb-valedojaguaribe.blogspot.com

E-mail: pmsb_valedojaguaribe@outlook.com/

A integração da equipe e a experiência com as especificidades de obras de Infraestrutura Urbana estabeleceram métodos de análises de comparação e de resoluções que aplicados a cada projeto tem determinado o sucesso dos trabalhos desenvolvidos pela empresa.
1.2 Área de Abrangência
Os municípios envolvidos neste estudo estão inseridos na mesorregião do Jaguaribe e na microrregião do Médio Jaguaribe, no Estado do Ceará.
O plano de saneamento básico engloba integralmente o território municipal, as áreas urbanas e rurais, inclusive a população dispersa em seu território, conforme preconiza a Lei Nº 11.445/2007.

Figura 1: Área de abrangência do projeto
De acordo com o último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de 2010, a população total do município era 29.204 habitantes. Para 2018, a estimativa populacional do Instituto para o município era de que ele atingiria 30.695 habitantes.
1.1 Desenvolvimento do Plano
O processo de elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico dos municípios em questão é composto pelas seguintes fases:
· Fase 1 - Planejamento e elaboração do Plano de Trabalho;
· Fase 2 - Diagnóstico Técnico Setorial;
· Fase 3 - Programas, Projetos e Ações;
· Fase 4 - Estudo de Viabilidade Econômico-financeiro;
· Fase 5 - Versão Preliminar do PMSB e Proposta de Legislação;
· Fase 8 - Capacitação dos técnicos municipais sobre Plano Municipal de Saneamento Básico.
A eficiência e sustentabilidade do PMSB são alcançadas mediante adoção de mecanismos e instrumentos que garantam a efetividade da gestão dos serviços e a eficácia duradoura das ações de saneamento básico, nos aspectos jurídico-institucionais, econômicos, sociais, ambientais, administrativos e operacionais.

· Fase 8 - Capacitação dos técnicos municipais sobre Plano Municipal de Saneamento Básico.
A eficiência e sustentabilidade do PMSB são alcançadas mediante adoção de mecanismos e instrumentos que garantam a efetividade da gestão dos serviços e a eficácia duradoura das ações de saneamento básico, nos aspectos jurídico-institucionais, econômicos, sociais, ambientais, administrativos e operacionais.
A participação da população e o controle social, a estruturação e capacitação dos municípios, e a aprovação do PMSB como lei municipal são formas de garantir a eficiência das ações, aliando a busca pela universalização dos serviços com a inclusão social e a sustentabilidade das ações.

Hoje, o processo de elaboração do plano encontra-se em sua Fase 2 e, conforme previsto, será realizada consulta pública e uma audiência pública para apresentação do Diagnóstico Socioeconômico e Técnico dos Serviços de Saneamento Básico no Município. A consulta pública acontecerá mediante a disponibilização do relatório nos sites da Prefeitura Municipal e no blog do PMSB. Através de um formulário disponível no blog e do e-mail do Plano a população poderá oferecer sugestões e/ou contribuições em prol do aperfeiçoamento do plano. A consulta pública tem prazo de 20 (vinte) dias corridos, subdivididos em 10 (dez) dias corridos antes e 10 (dez) dias corridos depois da realização da Audiência Pública.

A audiência será realizada na segunda quinzena de junho, nas datas e locais apresentados abaixo:
· Município de Russas: dia 10 de setembro de 2019, às 9 horas, no Auditório do Centro Vocacional Tecnológico - CVT, situado na Trav. Pedro Araújo, s/n, Centro.
· Município de Quixeré: dia 11 de setembro de 2019, às 9 horas, no Centro Vocacional Tecnológico - CVT, situada à Rua Pedro Zacarias, 548, Centro.
· Município de Jaguaribe: dia 12 de setembro de 2019, às 9 horas, no Auditório da EMATERCE, situado na Av. Oito de Novembro, 301, Antônio Duarte.
· Município de Jaguaretama: dia 13 de setembro de 2019, às 9 horas, na Câmara Municipal, situada na Av. Marilândia, 81, Centro.
· Município de Jaguaruana: dia 16 de setembro de 2019, às 9 horas, na E.E.E.P. Francisca Rocha Silva, situada à Rua João Celedônio Sobrinho, Alto da Caatinga.
· Município de Tabuleiro do Norte: dia 17 de setembro de 2019, às 9 horas, local a definir.
· Município de Aracati: dia 18 de setembro de 2019, às 9 horas, no Teatro Francisca Clotilde, situada à Rua Coronel Alexanzito, 697, Centro.
· Município de Icapuí: dia 19 de setembro de 2019, às 9 horas, na Câmara Municipal, situada à Rua Joca Galdino, 125, Centro.
A sessão terá livre acesso a qualquer pessoa que se interesse pelo objeto de discussão e a qualquer imprensa que tenha interesse em realizar a cobertura da Audiência.


BRASIL. MINISTÉRIO DAS CIDADES. SECRETARIA NACIONAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL. Cartilha do Plano de Saneamento Participativo. Brasília, DF: Ministério das Cidades, 2016.

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. IBGE.
Disponível em: <>.
www.jaguaribe.ce.gov.br
Emitido dia 28/04/2024 às 09:52:42