| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 1267 | 26/02/2016 | Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, e cria o Serviço de Informações ao Cidadão no âmbito municipal e dá outras providências. | 2016 | REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011) |
| www.jaguaribe.ce.gov.brEmitido dia 18/04/2024 às 22:13:42 | ||||