NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
1595 23/05/2022 Dispõe sobre reposição de perdas salariais dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências. 2022 LEIS MUNICIPAIS
1594 18/05/2022 Autorização Legislativa para o município celebrar Acordo de Cooperação a Fundação IBGE e adota outras providências. 2022 LEIS MUNICIPAIS
1593 18/05/2022 Autorização Legislativa para o município celebrar Acordo de Cooperação com a Receita Federal do Brasil – Ministério da Fazenda com a finalidade de instalar no município de Jaguaribe, o PAV – Ponto de Atendimento Virtual da Receita Federal do Brasil e adota outras providências. 2022 LEIS MUNICIPAIS
1592 18/05/2022 Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2022 e adota outras providências. 2022 LEIS MUNICIPAIS
1591 18/05/2022 Modifica a redação do art. 2º da Lei Municipal 1.552, de 05 de outubro de 2021 e dá outras providências. 2022 LEIS MUNICIPAIS
1590 11/05/2022 Concede até 35% da Remuneração do Servidor, para realização de empréstimo consignado e adota outras providências. 2022 LEIS MUNICIPAIS
1589 11/05/2022 Define Calendário Oficial de Datas Comemorativas dos Distritos Municipais de Jaguaribe e adota outras providências. 2022 LEIS MUNICIPAIS
1588 11/05/2022 Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do Município de Jaguaribe. 2022 LEIS MUNICIPAIS
1587 04/05/2022 Dá denominação Oficial as Vias Públicas Urbanas do município de Jaguaribe e adota outras providências. 2022 LEIS MUNICIPAIS
1586 04/05/2022 Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a alienação de bens móveis inservíveis para a Administração, mediante Leilão Público e dá outras providências. 2022 LEIS MUNICIPAIS
1585 25/04/2022 Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação e adota outras providências. 2022 LEIS MUNICIPAIS
1584 08/04/2022 Dá denominação à Rua 01, localizada no Bairro Expedito Diógenes, conforme croquis. 2022 LEIS MUNICIPAIS
1583 06/04/2022 Dispõe sobre Reposição Salarial dos Servidores Públicos Efetivos do Poder Executivo do município de Jaguaribe, que recebiam em 31 de dezembro de 2021, Remuneração Superior ao salário mínimo nacional, e dá outras providências. 2022 LEIS MUNICIPAIS
1582 30/03/2022 Reajusta a Tabela Salarial constante do Anexo V, da Lei N.º 840/2005, de 05 de dezembro de 2005, define o Piso Salarial do Magistério e dá outras providências. 2022 LEIS MUNICIPAIS
1581 30/03/2022 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a reajustar o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias, e dá outras providências. 2022 LEIS MUNICIPAIS
1580 23/03/2022 Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a Entidade Estadual de Representação Oficial dos Municípios do Estado do Ceará. 2022 LEIS MUNICIPAIS
1579 18/03/2022 Institui a Semana Municipal do Artesanato, o Dia do Artesão e o Dia Municipal da Renda de Filé no Município de Jaguaribe. 2022 LEIS MUNICIPAIS
1578 16/03/2022 Dispõe sobre princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas públicas pela primeira infância no Município de Jaguaribe e sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância e dá outras providências. 2022 LEIS MUNICIPAIS
1577 15/03/2022 Dá denominação Oficial a Vias Públicas no Município. 2022 LEIS MUNICIPAIS
1576 15/03/2022 Autoriza prorrogar prazo de Empréstimo Consignado contraído por Servidor e dá outras providências. 2022 LEIS MUNICIPAIS
1575 15/02/2022 Altera e acrescenta artigos a Lei Municipal N.º 1.300/2016, de 20 de junho de 2016, alterada pela Lei Municipal N.º 1.521/2021, de 05 de março de 2021, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais e adota outras providências. 2022 LEIS MUNICIPAIS
1574 28/01/2022 Dá nova redação ao artigo 5º incisos I da Lei Municipal Nº 1.558/2021 – Lei Orçamentária Anual de 2022. 2022 LEIS MUNICIPAIS
1573 28/01/2022 Abre crédito adicional especial ao vigente orçamento do exercício de 2022, para a cobertura de despesas com ABONO (RATEIO) DAS SOBRAS DO FUNDEB, na forma prevista no Artigo 212-A, inciso XI, Lei Federal nº 14113/2020, artigo 26, alterada pela Lei Federal nº 14.276/2021 e dá outras providências. 2022 LEIS MUNICIPAIS
1572 04/01/2022 Dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, compreendido dos docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica, na forma da Lei 14.276, de 27 de dezembro de 2021, que regulamentou a Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1571 04/01/2022 Institui REFIS referente às multas do DEMUTRAN e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1570 22/12/2021 Institui REFIS referente às multas do DEMUTRAN e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1569 16/12/2021 Autoriza a Concessão de Auxílio Combustível para os Agentes de Combate a Endemias, cria gratificação para Motorista de Ambulância que transporta paciente de Média e Alta Complexidade, e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1568 16/12/2021 Denomina a Escola de Doze Salas de Aula – Padrão FNDE, de Escola Padrão FNDE, Professora Francisca Diógenes Pinheiro. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1567 16/12/2021 Denomina de Dona Marta, a via pública que se localiza na Beira Rio da Sede do Distrito de Mapuá e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1566 16/12/2021 Institui a Brigada Municipal de Proteção Contra Incêndio e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1565 16/12/2021 Dá nova redação ao Inciso VII, do Art. 19, do Código Tributário Municipal, revoga o Art. 2º da Lei 1.429/2018 e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1564 02/12/2021 Dispõe sobre a divulgação nas faturas de água e IPTU, no âmbito de Jaguaribe, dos números de centrais para denúncias de violência contra a mulher (ligue 180) e de violações de direitos humanos (Disque 100) e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1563 01/12/2021 Cria, na Secretaria de Desenvolvimento Rural, Agricultura e Meio Ambiente, a Ouvidoria Ambiental e a Diretoria Alimentar e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1562 23/11/2021 Dá nova redação ao artigo 8º da Lei Municipal N° 1.505/2020 - LOA de 2021. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1561 11/11/2021 Cria o Museu do Queijo Coalho e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1556 11/11/2021 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1558 10/11/2021 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2022 2021 LEIS MUNICIPAIS
1560 09/11/2021 Institui o Programa Ambiental "Selo Verde" no Município de Jaguaribe e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1559 09/11/2021 Dispõe que em locais destinados à alimentação, sejam mantidos afixados, cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da manobra HEIMLICH, no âmbito do Município de Jaguaribe, na forma que indica. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1557 09/11/2021 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal determinar descontos na Folha de Pagamento do servidor, de contribuição de entidade sindical que o servidor integra, mediante expressa autorização do servidor e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1555 25/10/2021 Altera Dispositivos da Lei Municipal 1.547, de 13 de Julho de 2021 e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1554 18/10/2021 Dá denominação à Rua Savino Barreira, no trecho compreendido: iniciando na Rua Izaura Nogueira Diogenes até a Rua Nelson Maia, conforme croquis. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1553 18/10/2021 Altera a redação do artigo 1º, artigo 2º, inciso IV, VII, VIII e XVI, artigo 3º, artigo 4º, parágrafos §1º, §2º, artigo 6º e artigo 9º da Lei Municipal de N.º 1.398/2018, de 19 de abril de 2018, e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1552 05/10/2021 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, um terreno urbano, ao Estado do Ceará para a construção de uma Quadra Poliesportiva na Sede do Distrito de Nova Floresta, neste Município de Jaguaribe, e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1551 05/10/2021 Institui o Código de Ética da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1550 16/09/2021 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para criação no orçamento vigente de elemento de despesa necessário à adequada execução orçamentária e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1549 20/08/2021 Proíbe o Manuseio, a Utilização, a Queima e a Soltura de Fogos de Artifício e Artefatos Pirotécnicos com estampido, no âmbito do município de Jaguaribe e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1548 21/07/2021 Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1547 21/07/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar permuta de Terreno Público com Terreno Particular e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1546 21/07/2021 Altera o ocupante do Cargo de Presidente Nato do Conselho Municipal de Política Cultural de Jaguaribe e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1545 28/06/2021 Dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde de Jaguaribe e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1544 28/06/2021 Institui, no Município de Jaguaribe, o Dia Municipal da Fibromialgia, filas preferenciais e vagas de estacionamento preferencial. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1543 15/06/2021 Ementa: “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências”. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1542 15/06/2021 Revoga a Lei 1.477/2020 e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1541 15/06/2021 Altera a Redação do Artigo 8º da Lei 877/2007 e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1540 15/06/2021 Institui o “Programa Empreendedores nos Bairros” no âmbito do município de Jaguaribe-Ceará e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1539 15/06/2021 Cria, no âmbito do município de Jaguaribe, Estado do Ceará, o Projeto “Abrace a Vida” e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1538 14/05/2021 Reposição da Tabela Salarial constante do Anexo V da Lei N.º 840/2005 de 05 de dezembro de 2005 e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1537 14/05/2021 Dispõe sobre reposição salarial dos servidores públicos efetivos do Poder Executivo do município de Jaguaribe, Estado do Ceará, que recebiam em 31 de dezembro de 2020 Remuneração Superior ao Salário Mínimo Nacional, e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1536 14/05/2021 Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1535 14/05/2021 Altera alíquota em UFIRM da Tabela IV, do Anexo II, da Lei 1.162, de 05 de agosto de 2013 e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1534 07/05/2021 Abre Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do exercício de 2021, para a cobertura de despesas com ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DO CORONAVÍRUS – COVID-19 e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1533 07/05/2021 Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1532 26/04/2021 Institui no Município de Jaguaribe a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo” e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1531 23/04/2021 Acrescenta parágrafo único ao Art. 1º da Lei 875, de 19/01/2007 e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1530 23/04/2021 Autoriza o Município de Jaguaribe a Celebrar Convênio para Cessão de Servidor Público Municipal Efetivo na condição de cedente, e de cessionário e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1529 23/04/2021 Dispõe sobre o Modelo de Gestão do Poder Executivo, altera a Estrutura da Administração Pública Municipal, promove a extinção e Criação de Cargos de Direção e Assessoramento Superior, e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1528 23/04/2021 Institui o Programa Recicla Jaguaribe e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1527 09/04/2021 Dá denominação à Rua Projetada, Loteamento Planalto Cruzeiro, Bairro Aloisio Diogenes de Maria Ninosa de Queiros Diogenes. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1526 26/03/2021 Declara como essencial a prática de Atividade Física e do Exercício Físico em estabelecimentos prestadores de serviços com esta finalidade, bem como espaços públicos, na forma que indica. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1525 26/03/2021 Estabelece as Igrejas e os Templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade no município de Jaguaribe. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1524 26/03/2021 Altera a Redação do Art. 2º da Lei Municipal N.º 1.291/2016, que autoriza o SAAE de Jaguaribe, Estado do Ceará, a assinar Convênio com município de Jaguaribe-CE, visando repassar valores autorizados e pagos por contribuintes nas taxas de água e esgoto cobrados do SAAE, e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1523 12/03/2021 Reduz a reserva de faixa de domínio não edificável das Rodovias Federais Santos Dumont (116) e BR 226 de quinze metros de cada lado para até o limite de cinco metros de cada lado, permitido pela Lei Federal e adota outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1522 05/03/2021 Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1521 05/03/2021 Altera a Lei Municipal N.º 1.300, de 20 de junho de 2016, que dispõe sobre a qualificação de Entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais e adota outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1520 26/02/2021 Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1519 04/01/2021 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário nas localidades de pequeno porte do município de Jaguaribe/Ceará ao Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do médio Jaguaribe – SISAR – município Jaguaribe e suas Associações filiadas e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
1518 11/12/2020 Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1517 07/12/2020 Regulamenta as Atribuições e Funções do Coordenador de Vigilância Sanitária, e adota outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1516 04/12/2020 Altera a Lei N.º 1.181 de 27 de novembro de 2013 que Cria no município de Jaguaribe-CE o Prêmio por desempenho das Equipes e Serviços da Atenção Primária, que visa a avaliar o desempenho das equipes através de indicadores de saúde estabelecidos pelo Ministério e estimular Profissionais e Trabalhadores das Equipes de Saúde da Família e Equipe Multiprofissional da Atenção Primária , Núcleo Ampliado de Saúde da Família – NASF e às Coordenações inerentes a Atenção Primária, Apoiadores de desempenho e Tutores de desempenho das equipes de Atenção Primária e de Saúde Bucal e dá outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1515 04/12/2020 Atribui denominação do Pórtico de entrada do município de Jaguaribe, Estado do Ceará, e adota outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1514 04/12/2020 Atribui denominação do Pórtico de entrada do município de Jaguaribe, Estado do Ceará, e adota outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1513 27/11/2020 Dá denominação à Rua Projetada 08, localizada no Bairro João Paulo II de: José Borges de França. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1512 27/11/2020 Autoriza criação de elemento de despesas 3.3.90.41.00 – contribuições, para que possamos cumprir os objetivos da lei nº 1506/2020, de 04 de novembro de 2020, que autoriza o SAAE de Jaguaribe a assinar convênio com o município de Jaguaribe, visando um acordo de cooperação técnica e financeira para a conclusão do sistema de abastecimento de água do café dos ovos, cajazeiras, futuro, torrões e curral velho, em cumprimento da lei de n.º 1.506/2020. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1511 20/11/2020 Dá denominação à Rua Projetada, localizada no Bairro José Pinheiro da Silva de: José Cesário Pinheiro Pessoa. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1510 20/11/2020 Dá denominação à Rua Projetada, localizada no Bairro José Pessoa Filho de: Ataliba Pinheiro. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1509 20/11/2020 Dispõe sobre a Criação e Denominação de Logradouro Público na Sede deste município, no bairro Nova Brasília no Município de Jaguaribe-CE, e dá outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1508 20/11/2020 Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações - PCCR, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, do Município de Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1507 04/11/2020 Autoriza a assinatura do Convênio com a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, no âmbito do município de Jaguaribe, e dá outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1506 04/11/2020 Autoriza o SAAE de Jaguaribe, Estado do Ceará, a assinar Convênio com município de Jaguaribe/CE, visando à conclusão do Sistema de Abastecimento de água do Café dos Ovos, Cajazeiras, Futuro, Torrões e Curral Velho, e dá outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1505 04/11/2020 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jaguaribe para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1504 23/10/2020 Autoriza o município a realizar Parcerias Público Privadas para a implantação de Estacionamentos para Bicicletas “Paraciclos e Bicicletários”, em Órgãos Públicos, Praças Públicas, Espaços de Lazer, Cultura e Esportes, Instituições de Ensino e outros Espaços de grande fluxo de usuários que forem considerados adequados e dá outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1503 16/10/2020 Autoriza a assinatura do Convênio com a Associação das Agentes Comunitários de Saúde no âmbito do município de Jaguaribe, e dá outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1502 09/10/2020 Confere a Condição de Organizações da Sociedade Civil – OSCS, e Entidade de Utilidade Pública a pessoas Jurídicas atuantes no âmbito do município de Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1501 25/09/2020 Dá denominação à Rua, atualmente Rua Projetada 31, localizada no Bairro Américo Bezerra. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1500 25/09/2020 Dá denominação à Rua, atualmente Rua 01, Loteamento Volta do Rio, localizada no Bairro João Paulo II. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1499 25/09/2020 Dá denominação à Rua, atualmente Travessa 12 de Agosto 01, localizada no Bairro Nova Brasília. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1498 11/09/2020 Fixa o valor do Subsídio dos Vereadores a partir de 2022. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1497 21/08/2020 Altera a Lei Municipal N.º 1.469/2019, e retira do Quadro de Pessoal para provimento por Concurso Público o Cargo de Professor de Biologia, e Cria o Cargo de Professor de Ciências da Natureza. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1496 14/08/2020 Altera a Redação dos Artigos 1º e 2º da Lei Municipal de N.º 1.406/2018, de 27 de abril de 2018, e dá outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1495 31/07/2020 Cria e Atribui denominação ao CAPS – Centro de Atenção Psicossocial, e adota outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1494 31/07/2020 Dispõe sobre o Reajuste Salarial dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1493 31/07/2020 Altera a Lei Municipal de N.º 1.469/2019, e Retira do Quadro de Pessoal para provimento por Concurso Público os 5(Cinco) cargo de Agentes Comunitários de Saúde (ACS), e dá outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1492 25/06/2020 Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1491 19/06/2020 Dá Denominação à Rua Projetada 07, localizada no Mutirão III – Bairro Expedito Diógenes de: Severiano Jucá Cândido. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1490 19/06/2020 Altera Dispositivos da Lei Municipal N.º 1.175/2013, de 21 de outubro de 2013, da Lei Municipal N.° 1.213/2014, de 22 de agosto de 2014, e da Lei Municipal N.° 1.379/2017, de 04 de julho de 2017, que Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá novas providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1489 19/06/2020 Declara e passa a considerar como área urbana de 4,1403 hectares, e de 986,32 metros de perímetro, localizada no Sítio Jaguassu, KM 302, na margem esquerda da Rodovia Santos Dumont BR-116, Jaguaribe-CE, de propriedade de João Bandeira Muniz, Portador do CPF de N.º 409.844.863-72, e dá outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1488 19/06/2020 Dispõe sobre o Desconto nos Subsídios Mensais dos Agentes Políticos vinculados ao Poder Executivo, nos percentuais de 5%, 7,5% e 10%, que serão destinados à aquisição de Cestas Básicas a pessoas carentes, e Kits de Higienização, e dá outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1487 05/06/2020 Dispõe sobre a formação de banco de horas e cronograma de reposição de aulas necessárias à composição do ano letivo de 2020, a redução de carga horária dos contratos e a realização do pagamento proporcional às horas, e dá outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1486 05/06/2020 Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a isentar durante o período de 3(meses), as tarifas pertinentes as contas de água e esgoto de consumidores de baixa renda que residam no Município de Jaguaribe, e dá outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1485 24/04/2020 Cria Representação para os Cargos Comissionados da Administração Pública Municipal, junto a JARI – Junta Administrativa de Recurso de Infrações do DEMUTRAN de Jaguaribe, Estado do Ceará, e adota outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1484 24/04/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de MÁSCARAS, e prevê cassação e suspensão de alvarás de funcionamento no âmbito do território do município de Jaguaribe, e dá outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1483 17/04/2020 Abre crédito adicional especial ao vigente orçamento do exercício de 2020, para a cobertura de despesas com AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) e dá outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1482 27/03/2020 Dá denominação à Rua Projetada 102, localizada no bairro Manoel Costa Moraes de: Jorge Ferreira Mendes. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1481 20/03/2020 Cria a Gratificação por Produtividade Temporária, devida exclusivamente aos Agentes de Combate às Endemias (ACES), e dá outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1480 20/03/2020 Dispõe sobre o horário de funcionamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe e da Autarquia Pública (SAAE) e dá outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1479 20/03/2020 Altera a Simbologia da Estrutura dos Cargos Comissionados da Administração Pública Municipal, e estabelece atribuições ao Cargo de Coordenador de Unidade de Contabilidade, bem como, conceder recomposição das perdas inflacionárias aos vencimentos e/ou representações dos cargos comissionados, funções gratificadas e DAS'S do município de Jaguaribe/CE, referente aos exercícios de 2018 e 2019, e recomposição, ainda, para os cargos do suporte pedagógico as perdas do FUNDEB, dos exercícios de 2018 e 2019, e adota outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1478 13/03/2020 Altera a Nomeclatura de Cargo previsto na Lei Municipal de N.º 1.469/19, e no Edital n.º 001/2020, e adota outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1477 06/03/2020 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar permuta de imóveis urbanos, e dá outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1476 06/03/2020 Dispõe sobre Remissão de multas de trânsito aplicadas pelo Departamento Municipal de Trânsito de Jaguaribe – DEMUTRAN, inscritas ou não na dívida ativa do município, aplicadas até 31 de outubro de 2019. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1475 06/03/2020 Dispõe sobre o Reajuste Salarial dos Servidores Públicos Efetivos do Poder Executivo do município de Jaguaribe, Estado do Ceará, que recebiam em 31 de dezembro de 2019 remuneração superior ao salário mínimo nacional, e dá outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1474 28/02/2020 Dispõe sobre a Criação da Central de Recebimento de Alimentos do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, e dá outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1473 28/02/2020 Concede status de Secretaria Municipal Autônoma a Controladoria Geral Municipal, e mantem a Estrutura Administrativa da mesma, outrora estabelece pela Lei Municipal N.º 1.370/2017, e por legislações posteriores, e adota outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1472 28/02/2020 Autoriza a assinatura de acordo de Colaboração entra a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e o município de Jaguaribe-CE, visando cooperação técnica, e dá outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1471 28/02/2020 Reajusta a Tabela Salarial constante do Anexo V da Lei N.º 840/2005 de 05 de dezembro de 2005, define o Piso Salarial do Magistério e dá outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1470 28/02/2020 Autoriza a assinatura de acordo de Colaboração entre a Affinity Administradora de Benefícios Ltda e o município de Jaguaribe-CE, visando cooperação operacional (desconto em folhas), e dá outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1469 13/12/2019 Cria no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, e no SAAE - Jaguaribe/CE, Cargos de provimento efetivo para a realização de Concurso Público e ingresso no serviço público municipal, e adota outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
1468 13/12/2019 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar Lote 30-C, da Quadra "I", com área 2.501,12 m² no Distrito Industrial de Jaguaribe/CE, a Empresa Metalúrgica Callixto - ME, e dá outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
1467 13/12/2019 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar permuta de Imóveis Urbanos, e dá outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
1466 06/12/2019 Estabelece o conceito baixo risco para fins da Dispensa de exigência de Atos Públicos de liberação para operação ou funcionamento de atividade econômica, conforme estabelecido no art. 3º, inciso I, da Lei Federal N.º 13.874/2019, de 20 de setembro de 2019, estabelece os conceitos de atividades de médio e alto risco no âmbito do município de Jaguaribe, Estado do Ceará. 2019 LEIS MUNICIPAIS
1465 29/11/2019 Dá denominação à Rua Projetada 06, localizada no bairro João Paulo II de: Rua Sátiro Costa. 2019 LEIS MUNICIPAIS
1464 29/11/2019 Dá nova redação ao artigo 8º da Lei Municipal Nº 1421/2018 – Lei Orçamentária Anual, bem como ao inciso II do artigo 10º da Lei Municipal nº 1411/2018, LDO/2019. 2019 LEIS MUNICIPAIS
1463 22/11/2019 Institui o Prêmio Educa Jaguaribe, destinado a premiar Diretores, Coordenadores Pedagógicos, Superintendentes Escolares, Professores e Estudantes da Rede de Ensino Básico do Município de Jaguaribe do 2º, 5º e 9º anos do Ensino Fundamental. 2019 LEIS MUNICIPAIS
1462 11/11/2019 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jaguaribe para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
1461 18/10/2019 Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal no Município de Jaguaribe/CE e adota outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
1460 27/09/2019 Dá denominação à Rua Projetada, localizada no Bairro Edmar Barreira de: Rua Vicente Lima (Mestre Lima). 2019 LEIS MUNICIPAIS
1459 30/08/2019 Institui o Sistema de Gestão de Documentos e dá outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
1458 30/08/2019 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de cooperação técnica e financeira com o INSTITUTO FEDERAL DO CEARÁ, e dá outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
1457 30/08/2019 Dispõe sobre o envio das Prestações De Contas Mensais Ao Poder Legislativo de forma Eletrônica, através de mídia gerada a partir de forma eletrônica, a partir dos registros da Receita e da Despesa de forma consolidada compondo os balancetes demonstrativos e da respectiva documentação comprobatório das Receitas e Despesas e dos Créditos Adicionais, incluído todas as Unidades Gestoras da Administração Direta e Indireta e Fundos Especiais na forma que indica, e dá outras Providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
1456 23/08/2019 Acrescenta o Art. 110-A à Lei N.º 1387 de 02 de outubro de 2017, que Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Jaguaribe(CE). 2019 LEIS MUNICIPAIS
1455 23/08/2019 Dispõe Sobre A Desafetação De Áreas Municipais, Autorizando A Outorga De Concessões Reais De Uso Independentemente De Prévio Procedimento Licitatório Aos Atuais Moradores Dos Bairros José Rodrigues Pinheiro E Acrisio Barreira, E Dá Outras Providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
1454 16/08/2019 Declara de Utilidade Pública e Concede a Condição de Organização de Sociedade Civil – OSCs a Fundação Cultural e Educacional de Jaguaribe/CE, e dá outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
1453 28/06/2019 Dispõe Sobre o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Público Previsto no Art. 175 da Constituição Federal, e dá outras Providências. Para Limitar a Possibilidade de Interrupcão da Prestação de Serviço Público por Inadimplemento do Consumidor. 2019 LEIS MUNICIPAIS
1452 28/06/2019 Autoriza a concessão de férias e décimo terceiro salário aos agentes políticos municipais vinculados ao poder executivo em atendimento ao disposto no Artigo 7º, inciso VIII e XVII da Constituição Federal 2019 LEIS MUNICIPAIS
1451 28/06/2019 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do Governo Municipal de Jaguaribe, e adota outras providências 2019 LEIS MUNICIPAIS
1450 28/06/2019 Cria o programa de parcelamento especial de débitos e dá outras providências 2019 LEIS MUNICIPAIS
1449 14/06/2019 Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Vale do Jaguaribe - Unidade II, e dá outras providências 2019 LEIS MUNICIPAIS
1448 07/06/2019 Dispõe sobre Mecanismos, Medidas e Projetos para Estímulo ao Desenvolvimento Científico, à Pesquisa, à Capacitação Científica e Tecnológica e à Inovação, cria a Política Municipal de Ciências, Tecnologia e Inovação, estabelece Diretrizes ao Plano Diretor de Tecnologias da Cidade Inteligente. 2019 LEIS MUNICIPAIS
1447 06/06/2019 Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências 2019 LEIS MUNICIPAIS
1446 31/05/2019 Confere a Condição de Organizações da Sociedade Civil - OSCS a pessoas jurídicas atuantes no âmbito do Município de Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências 2019 LEIS MUNICIPAIS
1445 10/05/2019 Cria o Programa Municipal de Apoio Escolar no Município de Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências 2019 LEIS MUNICIPAIS
1444 26/04/2019 Revoga a Lei nº 891/2007 de 26 de outubro de 2007 e dispõe sobre os postos de táxi no Município de Jaguaribe/CE e dá outras providências 2019 LEIS MUNICIPAIS
1443 29/03/2019 Dispõe sobre o pagamento de anuidades a Organizações Sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das Organizações Sociais, sem fins lucrativos que especifica 2019 LEIS MUNICIPAIS
1442 29/03/2019 Mantém a estrutura administrativa criada na Lei 1.358/2017, fundindo Secretarias Municipais, criando e extinguindo cargos comissionados dentro da Estrutura Administrativa existente, e adota outras providências 2019 LEIS MUNICIPAIS
1441 08/03/2019 Dispõe sobre a política municipal de proteção, preservação, controle, recuperação, conservação ambiental, melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentável no Município de Jaguaribe e dá outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
1440 08/03/2019 Institui o Código de Obras do Município de Jaguaribe e dá outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
1439 08/03/2019 Institui o código de Posturas do Município de Jaguaribe e dá outras providências 2019 LEIS MUNICIPAIS
1438 08/03/2019 Dispõe sobre a política de mobilidade urbana para o município, aprova o Plano de Mobilidade Urbana de Jaguaribe e dá outras providências 2019 LEIS MUNICIPAIS
1437 08/03/2019 Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Jaguaribe e dá outras providências 2019 LEIS MUNICIPAIS
1436 01/03/2019 Mantém a estrutura administrativa criada na Lei 1.370/2017, extingue cargos dentro da estrutura administrativa existente, e criando novos cargos com atribuições, nomenclatura, nível e simbologia própria, e adota outras providências 2019 LEIS MUNICIPAIS
1435 01/03/2019 Dispõe sobre o Reajuste Salarial dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências 2019 LEIS MUNICIPAIS
1434 01/03/2019 Altera o Prêmio de Desempenho e Qualidade na Atenção Básica - PMAQ/AB, com base na Portaria 1.645, que altera o PMAQ-AB, devido aos profissionais e trabalhadores das Equipes de Saúde da Família/Saúde Bucal e Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF, às Coordenações de Atenção Básica. 2019 LEIS MUNICIPAIS
1433 01/03/2019 Dispõe sobre o Reajuste Salarial dos Servidores Públicos efetivos do Poder Executivo do Município de Jaguaribe, Estado do Ceará, que recebiam em 31 de Dezembro de 2018 remuneração superior ao Salário Mínimo Nacional, e dá outras providências 2019 LEIS MUNICIPAIS
1432 01/03/2019 Reajusta a Tabela Salarial constante do Anexo V da Lei Nº 840/2005 de 05 de dezembro de 2005, define o Piso Salarial do Magistério e dá outras providências 2019 LEIS MUNICIPAIS
1431 14/12/2018 Dá denominação ao trecho localizado no Bairro Aloísio Diógenes 2018 LEIS MUNICIPAIS
1430 14/12/2018 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar Lote 38A, Quadra N, com Área de 4.000,00m² no Distrito Industrial de Jaguaribe/CE, a empresa J C DA SILVA OLIVEIRA, e dá outras providências 2018 LEIS MUNICIPAIS
1429 14/12/2018 Altera as Tabelas III e V e arts. 19 e 37 do Código Tributário Municipal, e dá outras providências 2018 LEIS MUNICIPAIS
1428 14/12/2018 Concede isenção de taxas municipais, as Associações e Entidades, sem fins lucrativos com sede no âmbito territorial do Município de Jaguaribe, Estado do Ceará e dá outras providências 2018 LEIS MUNICIPAIS
1427 14/12/2018 Dispõe sobre a Concessão do piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, e dá outras providências 2018 LEIS MUNICIPAIS
1426 14/12/2018 Dispõe sobre a atualização da Planta Genérica de Valores para fins de apuração do Valor Venal dod Imóveis, referente ao IPTU - Imposto Territórial e Predial Urbano de Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências 2018 LEIS MUNICIPAIS
1425 30/11/2018 Altera a redação da Lei Municipal de Nº 840/2005, de 05 de dezembro de 2005 e da Lei Municipal de Nº 1.380/2017 de 04 de julho de 2017, e d revoga a Lei Municipal de Nº 1.386/2017 de 02 de outubro de 2017, e dá outras providências 2018 LEIS MUNICIPAIS
1424 30/11/2018 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento do Governo Municipal de Jaguaribe, e adota outras providências 2018 LEIS MUNICIPAIS
1423 23/11/2018 Dispõe sobre a adesão do Município de Jaguaribe ao Consórcio Público que visa e pretende a criação e constituição da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento - ARIS CE, e dá outras providências 2018 LEIS MUNICIPAIS
1422 26/10/2018 Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais, para o ingresso de negros e negras no serviço público Municipal de Jaguaribe, Estado do Ceará, em cargos efetivos, e dá outras providências 2018 LEIS MUNICIPAIS
1421 26/10/2018 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jaguaribe para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências 2018 LEIS MUNICIPAIS
1420 28/09/2018 Dá denominação à Rua o nome de Maria das Candeias Correia de Oliveira, localizada no bairro José Pinheiro da Silva 2018 LEIS MUNICIPAIS
1419 21/09/2018 Dá denominação à Rua o nome de Regina Célia de Souza, localizada no bairro Manoel Costa Morais 2018 LEIS MUNICIPAIS
1418 21/09/2018 Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 1.055/2011, de 06 de setembro de 2011,que dispõe sobre a criação do Conselho Escolar nas escolas públicas municipais de Jaguaribe, e dá outras providências 2018 LEIS MUNICIPAIS
1417 14/09/2018 Dispõe sobre o Reajuste Salarial dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências 2018 LEIS MUNICIPAIS
1416 24/08/2018 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar Lotes no Distrito Industrial de Jaguaribe/CE, as empresas: ARRUDA ENGENHARIA EIRELI; EDSON SOUSA PINHEIRO - ME e A L DA SILVA GOMES, e dá outras providências 2018 LEIS MUNICIPAIS
1415 17/08/2018 Altera a redação do artigo 3º da Lei Municipal Nº 1.398/2018, de 19 de abril de 2018, e dá outras providências 2018 LEIS MUNICIPAIS
1413 02/07/2018 Dispõe sobre a desafetação de todas as áreas Institucionais e áreas verdes contempladas e/ou registradas no loteamento Volta do Rio, bem como autorização legislativa para alienação à título gratuito de bens públicos, e dá outras providências 2018 LEIS MUNICIPAIS
1414 29/06/2018 Cria o Programa Municipal de Apoio Escolar no Município de Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outra providências 2018 LEIS MUNICIPAIS
1411 13/06/2018 Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências. 2018 LEIS MUNICIPAIS
1412 12/06/2018 Cria e Denomina a Unidade a Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Maria Macário Fernades, e dá outra providências 2018 LEIS MUNICIPAIS
1410 30/05/2018 Altera o inciso II do Art. 2º da Lei Municipal de Nº 1.395/2017, de 27 de dezembro de 2017, dá outras providências 2018 LEIS MUNICIPAIS
1409 18/05/2018 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento do Governo Municipal de Jaguaribe, e adota outras providências 2018 LEIS MUNICIPAIS
1408 04/05/2018 DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO V NA LEI MUNICIPAL DE N.º 1.358/2017 DE 30 DE MARÇO DE 2017, QUE ALTEROU OS VALORES DOS VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÕES DE VÁRIOS CARGOS COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS MUNICIPAIS
1407 04/05/2018 Dispõe sobre a equipação de provimento comissionado de Diretor de Gabinete ao cargo de Secretário Municipal de Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências 2018 LEIS MUNICIPAIS
1406 27/04/2018 Altera o percentual disposto no artigo 1º da lei de Nº 1.244/2015 e artigo 1º da lei de Nº 1.364/2017, que trata sobre o incentivo para os Agentes Comunitários de Saúde - ACS, no âmbito do Município de Jguaribe, e dá outras providências 2018 LEIS MUNICIPAIS
1405 27/04/2018 Dispõe sobre o Reajuste Salarial dos Servidores Públicos efetivos do Poder Executivo do Município de Jaguaribe, Estado do Ceará remuneração superior ao Salário Mínimo Nacional 2018 LEIS MUNICIPAIS
1404 27/04/2018 Reajusta a Tabela Salarial constante do Anexo V da Lei Nº 840/2005 de 05 de dezembro de 2005, define o Piso Salarial do Magistério e dá outras providências 2018 LEIS MUNICIPAIS
1403 27/04/2018 Cria o Programa de Parcelamento Especial de Débitos e dá outras providências 2018 LEIS MUNICIPAIS
1402 27/04/2018 Dispõe sobre a desafetação de áreas municipais, autorizando a outorga de concessões reais de uso independentemente de prévio procedimento licitatório aos atuais moradores da Vila Malvinas, Nova Floresta, e dá outras providências 2018 LEIS MUNICIPAIS
1401 27/04/2018 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar Lote Q-F, Lote 21, com Área 10.663,00 m² do Distrito Industrial de Jaguaribe/CE, a empresa Serveseas Administrações S/A, e dá outras providências 2018 LEIS MUNICIPAIS
1400 23/04/2018 Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências 2018 LEIS MUNICIPAIS
1399 23/04/2018 Institui o Conselho Municipal de Trabalho e o Fundo Municipal de Amparo ao Trabalhador 2018 LEIS MUNICIPAIS
1398 16/04/2018 Institui o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências 2018 LEIS MUNICIPAIS
1397 10/04/2018 Dispõe sobre o Serviço Público Municipal de Transporte Escolar no Município de Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências 2018 LEIS MUNICIPAIS
1396 27/12/2017 Dá denominação à Rua o nome de José Ednardo Uchôa de Aquino, localizada no bairro José Pinheiro da Silva 2017 LEIS MUNICIPAIS
1395 27/12/2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar medidas visando a participação do Município de Jaguaribe no Programa "Minha Casa Minha Vida"; dispõe sobre desoneração fiscal relativa a impostos de sua competência e dá outras providências 2017 LEIS MUNICIPAIS
1394 13/11/2017 Institui Plantão de atendimento 24 horas para Farmácias e Drogarias do município de Jaguaribe e dá outras providências 2017 LEIS MUNICIPAIS
1393 13/11/2017 Dá denominação à Rua o nome de Maria Ferreira da Silva, localizada no bairro Expedito Diógenes 2017 LEIS MUNICIPAIS
1392 13/11/2017 Atribui denominação da Escola do Sítio Jenipapeiro, Distrito de Mapuá, Município de Jaguaribe, Estado do Ceará, e adota outras providências 2017 LEIS MUNICIPAIS
1391 13/11/2017 Atribui denominação da Quadra de Esportes do Distrito de Mapuá, Município de Jaguaribe, Estado do Ceará, e adota outras providências 2017 LEIS MUNICIPAIS
1390 13/11/2017 Atribui denominação Centro de Educação Infantil - CEI do Distrito de Mapuá, Município de Jaguaribe, Estado do Ceará, e adota outras providências 2017 LEIS MUNICIPAIS
1389 01/11/2017 Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2018-2021 para o Município de Jaguaribe (CE), e estabelece outras providências. 2017 LEIS MUNICIPAIS
1388 01/11/2017 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jaguaribe para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências. 2017 LEIS MUNICIPAIS
1387 02/10/2017 Dispõe sobre Criação do Novo Código Tributário do Município de Jaguaribe/CE, e dá outras providências. 2017 LEIS MUNICIPAIS
1386 02/10/2017 Altera a Lei Municipal Nº 1.380/2017 de 04 de julho de 2017, em seus parágrafos 8º e 10º do artigo 3º lei 1.380/2017 de 04 de julho de 2017, que por sua vez alterou a redação original do artigo 32 da Lei Municipal de Nº 840/2005, de 05 de dezembro de 205, e dá outras providências 2017 LEIS MUNICIPAIS
1385 06/09/2017 Institui a Bandeira e o Hino Oficial do Distrito de Feiticeiro 2017 LEIS MUNICIPAIS
1384 29/08/2017 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências 2017 LEIS MUNICIPAIS
1383 22/08/2017 Dispõe sobre a designação de data em homenagem ao dia do DEMOLAY 2017 LEIS MUNICIPAIS
1382 17/08/2017 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento do Governo Municipal de Jaguaribe, e adota outras providências 2017 LEIS MUNICIPAIS
1381 08/08/2017 Autoriza o chefe do poder Executivo a assinar Convênio com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, e adota outras providências 2017 LEIS MUNICIPAIS
1380 04/07/2017 Altera a Lei Municipal Nº 840/2005, de 05 de dezembro de 2005, e suas alterações posteriores, e dá outras providências 2017 LEIS MUNICIPAIS
1379 04/07/2017 Altera a redação da Lei Municipal Nº 1.149/13, de 11 de junho de 2013, que dispõe sobre a criação no âmbito do Município de Jaguaribe do Fundo Municipal de Cultura (FMC) e a composição do Conselho Municipal de Cultura, e dá outras providências 2017 LEIS MUNICIPAIS
1378 04/07/2017 Altera a redação da Lei Municipal Nº 1.175, de 21 de outubro de 2013, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas Culturais, alterando a designação da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Cultura para Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEDUC 2017 LEIS MUNICIPAIS
1377 04/07/2017 Altera a redação da Lei Municipal Nº 1.213, de 22 de Agosto de 2014, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Jaguaribe, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financeiros, e dá outras providências 2017 LEIS MUNICIPAIS
1376 04/07/2017 Institui o "Dia Municipal do Queijo Coalho Artesanal de Jaguaribe-CE" 2017 LEIS MUNICIPAIS
1375 04/07/2017 Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências. 2017 LEIS MUNICIPAIS
1374 29/06/2017 Dá denominação à Rua, o nome de José Simão de Oliveira, localizada no Distrito de Mapuá 2017 LEIS MUNICIPAIS
1373 29/06/2017 Dispõe sobre a limitação do tempo de espera nas filas de atendimento dos Bancos e Correspondentes Bacários 2017 LEIS MUNICIPAIS
1372 29/06/2017 Dispõe sobre a prática da vaquejada como atividade desportiva formal e dá outras providências 2017 LEIS MUNICIPAIS
1371 20/06/2017 Autoriza o poder executivo a instituir educação em tempo integral gradativamente nas escolas da rede municipal e dá outras providências 2017 LEIS MUNICIPAIS
1370 13/06/2017 Institui o Sistema de Controle Interno, e implanta, altera disposições anteriores, e dá outras providências 2017 LEIS MUNICIPAIS
1369 05/06/2017 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento do Governo Municipal de Jaguaribe, e adota outras providências 2017 LEIS MUNICIPAIS
1368 31/05/2017 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento do Governo Municipal de Jaguaribe, e adota outras providências 2017 LEIS MUNICIPAIS
1367 31/05/2017 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento do Governo Municipal de Jaguaribe, e adota outras providências 2017 LEIS MUNICIPAIS
1366 24/05/2017 Altera nomenclatura e estrutura da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Cultura, que cederá a pasta da Cultura para a Secretaria Municipal de Educação, alterando a Lei Municipal de Nº 1.116/2016, e adota outras providências 2017 LEIS MUNICIPAIS
1365 24/05/2017 Altera nomenclatura e estrutura da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Cultura, que cederá a pasta da Cultura para a Secretaria Municipal de Educação, alterando a Lei Municipal de Nº 1.116/2016, e adota outras providências 2017 LEIS MUNICIPAIS
1364 28/04/2017 Altera o percentual disposto no artigo 1º da lei de Nº 1.244/2015, que trata sobre o incentivo para os Agentes Comunitários de Saúde no âmbito do Município de Jaguaribe, e dá outras providências 2017 LEIS MUNICIPAIS
1363 28/04/2017 Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial de 6,58% aos Agentes de Combate às Endemias, em caráter de antecipação ao reajuste do piso salarial da categoria, no âmbito do Município de Jaguaribe, e dá outras providências 2017 LEIS MUNICIPAIS
1362 28/04/2017 Dispõe sobre o Reajuste Salarial dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências 2017 LEIS MUNICIPAIS
1361 25/04/2017 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento do Governo Municipal de Jaguaribe, e adota outras providências 2017 LEIS MUNICIPAIS
1360 11/04/2017 Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal assinar Convênio com SAAE, visando cessão de servidores, e dá outras providências 2017 LEIS MUNICIPAIS
1359 05/04/2017 Dá nova Nomenclatura a Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SEDE, acrescentando novas atribuições e dá outras providências 2017 LEIS MUNICIPAIS
1358 30/03/2017 Dispõe sobre o Reajuste vencimentos e/ou representações dos Cargos Comissionados da Administração Pública Municipal de Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências 2017 LEIS MUNICIPAIS
1357 30/03/2017 Reajusta a Tabela Salarial constante do Anexo V da Lei Nº 840/2005 de 05 de dezembro de 2005, e define o Piso Salarial do Magitério e dá outras providências 2017 LEIS MUNICIPAIS
1356 30/03/2017 Dispõe sobre o Reajuste Salarial dos Servidores Públicos efetivos do Poder Executivo Municipal de Jaguaribe, Estado do Ceará, que recebiam em dezembro de 2016, remuneração superior ao Salário Mínimo Nacional 2017 LEIS MUNICIPAIS
1355 09/03/2017 Cria e atribui denomicação de Escola Municipal, localizada na sede deste Município de Jaguaribe/CE, e adota outras providências 2017 LEIS MUNICIPAIS
1354 09/03/2017 Cria o Programa de Parcelamento Especial de Débitos e dá outras providências 2017 LEIS MUNICIPAIS
1353 12/12/2016 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Instituto Dom José de Educação e Cultura - IDJ, e dá outras providências 2016 LEIS MUNICIPAIS
1352 12/12/2016 Estabelece oficialmente feriados municipais e adota outras providências 2016 LEIS MUNICIPAIS
1351 12/12/2016 Cria o Programa de Parcelamento Extraordinário de Débitos e dá outras providências 2016 LEIS MUNICIPAIS
1350 12/12/2016 Dá denominação à Rua Projetada 02, localizada no bairro Madre Paulina 2016 LEIS MUNICIPAIS
1349 12/12/2016 Dá denominação à Rua Projetada G, localizada no bairro Madre Paulina 2016 LEIS MUNICIPAIS
1348 12/12/2016 Dá denominação à Rua localizada no bairro Nova Brasília 2016 LEIS MUNICIPAIS
1347 12/12/2016 Dá denominação à Rua Projetada 05, localizada no bairro João Paulo II 2016 LEIS MUNICIPAIS
1346 05/12/2016 Dá denominação ao bairro, localizado à Avenida Aluísio Diógenes 2016 LEIS MUNICIPAIS
1345 05/12/2016 Dá denominação à Rua Projetada 01, localizada no bairro Expedito Diógenes 2016 LEIS MUNICIPAIS
1344 05/12/2016 Mantêm a Estrutura Administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaguaribe/CE, criando cargos dentro da Estrutura Administrativa existente, e adota outras providências 2016 LEIS MUNICIPAIS
1343 05/12/2016 Mantêm a Estrutura Administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaguaribe/CE, criando cargos dentro da Estrutura Administrativa existente, e adota outras providências 2016 LEIS MUNICIPAIS
1342 29/11/2016 Fixa o valor do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários para a legislatura 2017 a 2020 e dá outras providências 2016 LEIS MUNICIPAIS
1341 17/11/2016 Dispõe sobre a compensação das perdas inflacionárias sobre o salário base dos servidores públicos, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências 2016 LEIS MUNICIPAIS
1340 17/11/2016 Dá denominação à Rua localizada no bairro Mutirão III 2016 LEIS MUNICIPAIS
1339 10/11/2016 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jaguaribe para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências 2016 LEIS MUNICIPAIS
1338 08/11/2016 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a implementar no âmbito desta municipalidade, Parceria Público Privada, por meio de licitação, na modalidade de concorrência, para prestação dos serviços de iluminação pública no Município de Jaguaribe/CE, e dá outras providências 2016 LEIS MUNICIPAIS
1337 08/11/2016 Dá denominação à Rua Projetada 10, localizada no distrito de Nova Floresta 2016 LEIS MUNICIPAIS
1336 01/11/2016 Altera dispositivos da Lei nº 782, de 30 de dezembro de 2002, que Institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública-CIP, no âmbito do Município de Jaguaribe e dá outras providências 2016 LEIS MUNICIPAIS
1335 10/10/2016 Dá denominação à Rua Projetada 02 - Mutirão III, localizada no bairro Expedito Diógenes 2016 LEIS MUNICIPAIS
1334 10/10/2016 Dá denominação à Rua Projetada 09 - Mutirão III, localizada no bairro Expedito Diógenes 2016 LEIS MUNICIPAIS
1333 10/10/2016 Dá denominação ao Prédio do Centro Vocacional Tecnológico - CVT, localizado na sede do distrito de Feiticeiro 2016 LEIS MUNICIPAIS
1332 10/10/2016 Dá denominação à Rua, localizada no bairro José Pessoa Filho 2016 LEIS MUNICIPAIS
1331 10/10/2016 Dá denominação à Travessa projetada, localizada no bairro Nova Brasília 2016 LEIS MUNICIPAIS
1330 10/10/2016 Dá denominação à Travessa projetada C, localizada no bairro Santa Paulina 2016 LEIS MUNICIPAIS
1329 10/10/2016 Dá denominação à Travessa projetada - 01, localizada no bairro Santa Paulina 2016 LEIS MUNICIPAIS
1328 26/09/2016 Dá denominação à Travessa projetada - 01, localizada no bairro Santa Paulina 2016 LEIS MUNICIPAIS
1327 12/09/2016 Dá denominação à Rua localizada no bairro Nova Brasília 2016 LEIS MUNICIPAIS
1326 06/09/2016 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder imóvel, a Associação Comunitária, conforme especifica 2016 LEIS MUNICIPAIS
1325 06/09/2016 Dá denominação à Rua Projetada 02 localizada no bairro Manoel Costa Morais 2016 LEIS MUNICIPAIS
1324 22/08/2016 Dá denominação à Rua Projetada 06 localizada no bairro João Paulo II 2016 LEIS MUNICIPAIS
1323 22/08/2016 Dá denominação à Rua Projetada 02 localizada no bairro João Paulo II 2016 LEIS MUNICIPAIS
1322 16/08/2016 Atribui denominação da Quadra Esportiva do distrito de Feiticeiro, Jaguaribe, estado do Ceará, e adota outras providências 2016 LEIS MUNICIPAIS
1321 16/08/2016 Dá denominação à Rua VL 1 - 07 do loteamento Samaria, localizada no bairro Celso Barreira Filho 2016 LEIS MUNICIPAIS
1320 16/08/2016 Dá denominação à Rua VL 1 - 06 do loteamento Samaria, localizada no bairro Celso Barreira Filho 2016 LEIS MUNICIPAIS
1319 16/08/2016 Dá denominação à Rua VL 1 - 05 do loteamento Samaria, localizada no bairro Celso Barreira Filho 2016 LEIS MUNICIPAIS
1318 16/08/2016 Dá denominação à Rua VL 1 - 02 do loteamento Samaria, localizada no bairro Celso Barreira Filho 2016 LEIS MUNICIPAIS
1317 10/08/2016 Cria o Brasão Municipal e institui a sua utilização no âmbito do município de Jaguaribe, estado do Ceará, e dá outras providências 2016 LEIS MUNICIPAIS
1316 08/08/2016 Dá denominação à Rua VL 2 - 05 do loteamento Samaria, localizada no bairro Celso Barreira Filho 2016 LEIS MUNICIPAIS
1315 08/08/2016 Dá denominação à Rua VL 2 - 02 do loteamento Samaria, localizada no bairro Celso Barreira Filho 2016 LEIS MUNICIPAIS
1314 08/08/2016 Dá denominação à Rua VL 2 - 01 do loteamento Samaria, localizada no bairro Celso Barreira Filho 2016 LEIS MUNICIPAIS
1313 08/08/2016 Dá denominação à Rua VL 1 - 09 do loteamento Samaria, localizada no bairros Celso Barreira Filho 2016 LEIS MUNICIPAIS
1312 08/08/2016 Dá denominação à Rua VL 1 - 08 do loteamento Samaria, localizada no bairro Celso Barreira Filho 2016 LEIS MUNICIPAIS
1311 08/08/2016 Dá denominação à Rua VL 2 - 03 do loteamento Samaria, localizada no bairro Celso Barreira Filho 2016 LEIS MUNICIPAIS
1310 08/08/2016 Dá denominação à Rua VL 1 - 04 do loteamento Samaria, localizada no bairro Celso Barreira Filho 2016 LEIS MUNICIPAIS
1309 08/08/2016 Dá denominação à Rua VL 1 - 03 do loteamento Samaria, localizada no bairro Celso Barreira Filho 2016 LEIS MUNICIPAIS
1308 08/08/2016 Dá denominação à Rua VL 1 - 03 do loteamento Samaria, localizada no bairro Celso Barreira Filho 2016 LEIS MUNICIPAIS
1307 27/06/2016 Dá denominação à Rua 103, localizada no bairro Manoel Costa Morais 2016 LEIS MUNICIPAIS
1306 20/06/2016 Dá denominação a VL 1 - 01 do loteamento Samaria, localizada no Bairro Celso Barreira Filho. 2016 LEIS MUNICIPAIS
1305 20/06/2016 Dá denominação à Rua Projetada, localizada no Bairro Madre Paulina. 2016 LEIS MUNICIPAIS
1304 20/06/2016 Atribui denominação a Quadra de Esportes do Bairro Edmar Barreira, Jaguaribe, Estado do Ceará, e adota outras providências. 2016 LEIS MUNICIPAIS
1303 20/06/2016 Atribui denominação ao Galpão de Artes da Vila Pinheiro, Rua Maria Niedja Barreira Gomes, s/n, Vila Pinheiro, Jaguaribe, Estado do Ceará, e adota outras providências. 2016 LEIS MUNICIPAIS
1302 20/06/2016 Atribui denominaçãoda Escola do Sítio Ipueiras, Distrito de Feiticeiro, Jaguaribe, Estado do Ceará, e adota outras providências. 2016 LEIS MUNICIPAIS
1301 20/06/2016 Assegura aos profissionais do magistério da Rede Municipal de Ensino de Jaguaribe, Estado do Ceará, o direito a ampliação de carga horária e fixa critérios para tal, e dá outras providências. 2016 LEIS MUNICIPAIS
1300 20/06/2016 Dispõe sobre a qualificação de Entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais e adota outras providências. 2016 LEIS MUNICIPAIS
1299 16/06/2016 Autoriza a assinatura de convênio entre a On Life Corretora de Seguros Ltda e o Município de Jaguaribe/CE, visando cooperação opeacional (desconto em folhas), e dá outras providências. 2016 LEIS MUNICIPAIS
1297 24/05/2016 Dá denominação à Avenida D, localizada no Bairro Manoel Costa Morais. 2016 LEIS MUNICIPAIS
1296 24/05/2016 Dá denominação à Rua Oriente, localizada no Bairro Acrízio Barreira. 2016 LEIS MUNICIPAIS
1295 24/05/2016 Dá denominação à Rua Rocilda Diógenes II, localizada no Bairro Aloisio Diógenes. 2016 LEIS MUNICIPAIS
1294 24/05/2016 Dá denominação à Rua Rocilda Diógenes I, localizada no Bairro Aloisio Diógenes. 2016 LEIS MUNICIPAIS
1293 09/05/2016 Dá denominação à Rua Projetada 03, localizada no bairro Nova Brasília 2016 LEIS MUNICIPAIS
1292 09/05/2016 Dá denominação à Rua Projetada 04, localizada no Bairro Expedito Diógnes. 2016 LEIS MUNICIPAIS
1291 09/05/2016 Autoriza o SAAE de Jaguaribe, Estado do Ceará, a assinar Convênio com Município de Jaguaribe/CE, visando repassar valores autorizados e pagos por contribuintes nas taxas de água e esgoto cobradas do SAAE, e dá outras providências. 2016 LEIS MUNICIPAIS
1290 09/05/2016 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçametno do Governo Municipal de Jaguaribe, e adota outras providências. 2016 LEIS MUNICIPAIS
1289 20/04/2016 Dá denominação à Rua Projetada 23, localizada no Bairro Aloisio Diógenes. 2016 LEIS MUNICIPAIS
1288 20/04/2016 Dispõe sobre o Reajuste Salarial dos Servidores Público, efetivos do Poder Executivo Municipal de Jaguaribe, Estado do Ceará, que recebiam em dezembro de 2015, remuneração superior ao Salário Mínimo Nacional. 2016 LEIS MUNICIPAIS
1287 13/04/2016 Dispõe sobre A Criação do Plano Municipal pela Primeira Infância de Jaguaribe (PMPI) e dá outras providências. 2016 LEIS MUNICIPAIS
1286 12/04/2016 Dispõe sobre denominação de prédio público, e dá outras providências. 2016 LEIS MUNICIPAIS
1285 12/04/2016 Dá denominação à Rua Projetada C, localizada no Bairro João Paulo II 2016 LEIS MUNICIPAIS
1284 12/04/2016 Dá denominação à rua Projetada A, localizada no Bairro Madre Paulina. 2016 LEIS MUNICIPAIS
1283 04/04/2016 Dá denominação à rua 107, localizada no Bairro Manoel Costa Morais 2016 LEIS MUNICIPAIS
1282 04/04/2016 Dá denominação à rua 03, localizada no Bairro Expedito Diógenes. 2016 LEIS MUNICIPAIS
1281 04/04/2016 Dá denominação à rua projetada 166, localizada no Bairro José Pinheiro da Silva. 2016 LEIS MUNICIPAIS
1280 04/04/2016 Dá denominação à rua projetada 166, localizada no Bairro José Pinheiro da Silva. 2016 LEIS MUNICIPAIS
1279 04/04/2016 Reajusta a Tabela Salarial constante do Anexo V da Lei nº 840/2005, de 05 de dezembro de 2005, define o piso salarial do magistério e dá outras providências 2016 LEIS MUNICIPAIS
1278 04/04/2016 Dispõe sobre a implementação do programa municipal de combate ao "aedes aegypti" e dá outras providências. 2016 LEIS MUNICIPAIS
1277 04/04/2016 Cria o Incentivo Financeiro Mensal Complementar, exclusivamente para os Agentes Comunitários de Saúde, que atuam no âmbito do município de Jaguaribe/CE, ficando condicionado ao repasse do ministério da saúde e ao desempenho individual de cada ACS, alterando Art. 1º da Lei nº 742/2001 2016 LEIS MUNICIPAIS
1276 04/04/2016 Atribui denominação a ruas na sede e nos distritos do município de Jaguaribe/CE, referente a projetos de leis, já anteriormente aprovados e não sancionados pelo poder executivo, e adota outras providências. 2016 LEIS MUNICIPAIS
1275 28/03/2016 Dá denominação á Rua Projetada, localizada no bairro Vila Zé Pinheiro. 2016 LEIS MUNICIPAIS
1274 28/03/2016 Dá denominação á Rua Projetada 162, localizada no bairro José Pinheiro da Silva. 2016 LEIS MUNICIPAIS
1273 28/03/2016 Cria a parcela anual extraordinária, exclusivamente para os Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias, que atuam no âmbito do município de Jaguaribe/CE, ficando condicionado ao repasse do ministério da saúde e dá outras providências 2016 LEIS MUNICIPAIS
1272 14/03/2016 Autoriza o chefe do poder executivo municipal a prorrogar o abastecimento de água do distrito industrial desta cidade, por meio de carros pipas, pelo período de 6 (seis) mesese e dá outras providências. 2016 LEIS MUNICIPAIS
1271 14/03/2016 Institui o Estatudo do Microempreendedor Individual, na microempresa e da empresa de pequeno porte no município de Jaguaribe, em conformidade com os artigos 146, III, D, 170, IX e 179 da constituição federal e com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 2016 LEIS MUNICIPAIS
1270 07/03/2016 Institui o Estatudo do Microempreendedor Individual, na microempresa e da empresa de pequeno porte no município de Jaguaribe, em conformidade com os artigos 146, III, D, 170, IX e 179 da constituição federal e com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 2016 LEIS MUNICIPAIS
1269 07/03/2016 Atribui denominação de Escola Municipal, localizada no distrito de Mapuá, município de Jaguaribe/CE, e adota outras providências. 2016 LEIS MUNICIPAIS
1268 07/03/2016 Cria o Programa de Parcelamento Especial de Débitos e dá outras providências. 2016 LEIS MUNICIPAIS
1267 26/02/2016 Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, e cria o Serviço de Informações ao Cidadão no âmbito municipal e dá outras providências. 2016 REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)
1266 15/12/2015 Dá denominação à Rua Projetada, paralela a Avenida Almir Távora 2015 LEIS MUNICIPAIS
1265 15/12/2015 Dá denominação à Rua Projetada, paralela a Rua Gil Teixeira Bastos 2015 LEIS MUNICIPAIS
1264 15/12/2015 Dá denominação à Rua Projetada, localizada no bairro José Pinheiro da Silva 2015 LEIS MUNICIPAIS
1263 01/12/2015 Dá denominação à Rua Projetada, localizada na Vila Vertentes 2015 LEIS MUNICIPAIS
1262 01/12/2015 Dá denominação à Rua Projetada, localizada na Vila Vertentes 2015 LEIS MUNICIPAIS
1261 01/12/2015 Dá denominação à Rua Projetada, localizada na Vila Vertentes 2015 LEIS MUNICIPAIS
2159 05/11/2015 Autoriza o Poder Público Municipal a promover Campanha de Concientização no Trânsito, mediante realização de sorteio e premiação 2015 LEIS MUNICIPAIS
1258 27/10/2015 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento do Governo Municipal de Jaguaribe, e adota outras providências 2015 LEIS MUNICIPAIS
1257 27/10/2015 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao vigente Orçamento do Governo Municipal de Jaguaribe, e adota outras providências 2015 LEIS MUNICIPAIS
1256 14/10/2015 Dá denominação à Rua que margeia a CE 275 no Distrito de Feiticeiro 2015 LEIS MUNICIPAIS
1255 14/10/2015 Dispõe sobre as vagas monitoradas de estabelecimento de veículos automotores, nos estabelecimentos privados, para as pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e idosos, na forma que menciona e dá outras providências 2015 LEIS MUNICIPAIS
1254 14/10/2015 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento do Governo Municipal de Jaguaribe, e adota outras providências 2015 LEIS MUNICIPAIS
1253 13/10/2015 Autoriza o SAAE de Jaguaribe, Estado do Ceará, a assinar convênio com Município de Jaguaribe/CE, visando a conclusão do Sistema de Esgotamento Sanitário da Sede do Distrito de Mapuá, Município de Jaguaribe, e dá outras providências 2015 LEIS MUNICIPAIS
1252 08/09/2015 Dá denominação a Rua 01, localizada no Bairro João Paulo II, na sede do Município 2015 LEIS MUNICIPAIS
1251 08/09/2015 Estabelece estado de luto para os Órgãos Públicos em casos de falecimento de pessoas detentores ou que já tenham exercido cargo Público Eletivo no Município de Jaguaribe-CE, e dá outras providências 2015 LEIS MUNICIPAIS
1250 08/09/2015 Dá denominação ao Prédio do Centro Vocacional Tecnológico - CVT, localizado na Sede do Distrito de Nova Floresta 2015 LEIS MUNICIPAIS
1249 25/08/2015 Autoriza o Poder Executivo a Criar os cargos comissionados de Chefe de Fiscalização Agropecuário, que atuará junto ao Serviço de Inspeção Municipal, que será vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Aquicultura e Meio Ambiente, e dá outras providências 2015 LEIS MUNICIPAIS
1248 20/08/2015 Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências 2015 LEIS MUNICIPAIS
1247 17/08/2015 Dispõe sobre o Reajuste no salário base dos servidores públicos, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências 2015 LEIS MUNICIPAIS
1246 17/08/2015 Dispõe sobre concessão de Desconto incidente sobre o reajuste da conta de água, e dá outras providências 2015 LEIS MUNICIPAIS
1245 03/07/2015 Dá denominação à Praça Pública localizada na Rua Avelino Pinheiro 2015 LEIS MUNICIPAIS
1244 23/06/2015 Altera o percentual disposto no artigo 1º da Lei nº 1.070/2011 de 04 de novembro de 2011 e Lei nº 742/2001, que trata sobre o incentivo para os Agentes Comunitários de Saúde no âmbito do Município de Jaguaribe, e dá outras providências 2015 LEIS MUNICIPAIS
1243 23/06/2015 Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no âmbito do Município de Jaguaribe, e dá outras providências 2015 LEIS MUNICIPAIS
1242 12/06/2015 Institui o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015-2025 e dá outras providências 2015 LEIS MUNICIPAIS
1241 08/06/2015 Dispõe sobre concessão de isenção de IPTU à pessoas portadoras de neoplasia maligna, na constância de seu tratamento, e dá outras providências 2015 LEIS MUNICIPAIS
1240 25/05/2015 Cria o Programa de Parcelamento Especial de Débitos e dá outras providências 2015 LEIS MUNICIPAIS
1239 19/05/2015 Autoriza o Poder Executivo a conferir título Definitivo de Propriedade a famílias no Município de Jaguaribe e dá outras providências 2015 LEIS MUNICIPAIS
1238 19/05/2015 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento do Governo Municipal de Jaguaribe, e adota outras providências 2015 LEIS MUNICIPAIS
1237 19/05/2015 Autoriza o SAAE de Jaguaribe, Estado do Ceará, a assinar aditivo ao convênio com Município de Jaguaribe/CE, visando o aporte complementar da contra partda para a conclusão da terceira etapa do Sistema de Esgotamento Sanitário da Sede do Município de Jaguaribe, e dá outras providências 2015 LEIS MUNICIPAIS
1236 04/05/2015 Dá denominação à Rua Projetada, localizada no Bairro Edmar Barreira Pinheiro 2015 LEIS MUNICIPAIS
1235 13/04/2015 Cria a Secretaria Municipal de Ciências e Tecnologia, e os cargos de Secretário Municipal e Assessor Técnico de Administração Ciências e Tecnologia e dá outras providências 2015 LEIS MUNICIPAIS
1234 16/03/2015 Dispõe sobre o Reajuste Salarial dos Servidores Públicos efetivos do Poder Executivo Municipal de Jaguaribe, Estado do Ceará, que recebiam em dezembro de 2014, remuneração superior ao Salário Mínimo Nacional 2015 LEIS MUNICIPAIS
1233 16/03/2015 Reajusta a Tabela Salarial constante do Anexo V da Lei nº 840/2005 de 05 de dezembro de 2005, define o Piso Salarial do Magistério e dá outras providências 2015 LEIS MUNICIPAIS
1232 16/03/2015 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a prorrogar o abastecimento de água do Distrito Industrial desta Cidade, por meio de carros pipas, pelo período de 6 (seis) meses e dá outras providências 2015 LEIS MUNICIPAIS
1231 16/03/2015 Atribui denominação de Escola Municipal, localizada na Sede deste Município na Avenida Gil Teixeira Bastos, Nº 1420, Nova Brasília, e adota outras providências 2015 LEIS MUNICIPAIS
1230 30/12/2014 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Controle Social do Saneamento Básico de Jaguaribe-COMSAB, e dá outras providências. 2014 LEIS MUNICIPAIS
1229 30/12/2014 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento do Governo Municipal de Jaguaribe, e adota outras providências 2014 LEIS MUNICIPAIS
1228 09/12/2014 Dá denominação ao Posto de Saúde Localizado no Sítio Córrego das Pedras 2014 LEIS MUNICIPAIS
1227 09/12/2014 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento do Governo Municipal de Jaguaribe, e adota outras providências 2014 LEIS MUNICIPAIS
1226 09/12/2014 Dispõe sobre o Conselho é Fundo Municipal de políticas sobre Drogas do Município de Jaguaribe-Ceará e dá outras providências 2014 LEIS MUNICIPAIS
1224 12/11/2014 Dá denominação a rua Projetada, localizada na sede do município de: José Matias Neto 2014 LEIS MUNICIPAIS
1223 12/11/2014 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jaguaribe para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências 2014 LEIS MUNICIPAIS
1225 05/11/2014 Autoriza o SAAE de Jaguaribe, Estado do Ceará, assinar Convênio com município de Jaguaribe/Ce, visando a conclusão da terceira etapa do Sistema de Esgotamento sanitário da sede do município de Jaguaribe, e dá outras providências 2014 LEIS MUNICIPAIS
1222 04/11/2014 Dá denominação a Via Pública que inicia no final da rua Juarez Távora e termina na rua paralela Bezerra de Menezes, Distrito de Feiticeiro 2014 LEIS MUNICIPAIS
1221 04/11/2014 Dá denominação a Via Pública que inicia na Avenida João Félix, com direção ao nascente (final indefinido), Distrito de Feiticeiro 2014 LEIS MUNICIPAIS
1220 24/10/2014 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Vigente Orçamento do Governo Municipal de Jaguaribe, e adota outras providências 2014 LEIS MUNICIPAIS
1219 22/10/2014 Prorroga o Programa de Parcelamento Especial de Débitos do ano de 2014, e dá outras providências 2014 LEIS MUNICIPAIS
1218 14/10/2014 Altera os artigos 4° e 6° da lei municipal n° 1.208, de 01 de julho de 2014 (Conselho Municipal dos Direitos do Idoso) e dá outras providências 2014 LEIS MUNICIPAIS
1217 14/10/2014 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI e dá outras providências 2014 LEIS MUNICIPAIS
1216 15/09/2014 Dá denominação a Praça Pública da Avenida João Félix, localizada no Bairro 10, Distrito de Feiticeiro 2014 LEIS MUNICIPAIS
1215 01/09/2014 Dispõe sobre a revogação expressa inciso II do artigo 2° da lei municipal de n° 130/1971, é dá outras providências 2014 LEIS MUNICIPAIS
1214 22/08/2014 Implanta em âmbito municipal o Projeto, Voluntariado na Educação - juntos combatendo o analfabetismo escolar no município de jaguaribe, e dá outras providências 2014 LEIS MUNICIPAIS
1213 22/08/2014 Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Jaguaribe, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento, e dá outras providências 2014 LEIS MUNICIPAIS
1212 22/08/2014 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao vigente orçamento do governo municipal de Jaguaribe,e adota outras providências 2014 LEIS MUNICIPAIS
1211 22/08/2014 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do governo municipal de Jaguaribe,e adota outras providências 2014 LEIS MUNICIPAIS
1210 14/08/2014 Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências 2014 LEIS MUNICIPAIS
1206 16/07/2014 Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores públicos, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências 2014 LEIS MUNICIPAIS
1209 01/07/2014 Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências 2014 LEIS MUNICIPAIS
1208 01/07/2014 Cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CDMI), e dá outras providências 2014 LEIS MUNICIPAIS
1207 01/07/2014 Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências. 2014 LEIS MUNICIPAIS
1205 23/05/2014 Cria uma vaga para cargo de auxiliar de enfermagem na administração pública municipal, no âmbito de saúde e dá outras providências 2014 LEIS MUNICIPAIS
1204 09/05/2014 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do governo municipal de Jaguaribe, e adota outras providências 2014 LEIS MUNICIPAIS
1203 29/04/2014 Revoga a Lei Municipal n° 1.077/2011 que dispõe sobre a Constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de Inspeção Sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal, e dá outras providências 2014 LEIS MUNICIPAIS
1202 16/04/2014 Reajusta a tabela salarial constante do anexo V da Lei nº 840/2005 de 05 de dezembro de 2005, define o piso salarial do magistério e dá outras providências 2014 LEIS MUNICIPAIS
1201 16/04/2014 Institui a premiação aos professores das turmas de 1º ao 9° anos das escolas públicas municipais de Jaguaribe e dá outras providências. 16 de abril de 2014 2014 LEIS MUNICIPAIS
1200 16/04/2014 Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos efetivos do poder Executivo Municipal de Jaguaribe, estado do Ceará, que recebiam em dezembro de 2013, remuneração superior ao salário mínimo nacional. 2014 LEIS MUNICIPAIS
1199 01/04/2014 Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com a Associação dos Artesões de Feiticeiro e Tabocas, dá outras providências 2014 LEIS MUNICIPAIS
1198 01/04/2014 Cria no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Aquicultura e Meio Ambiente o Cargo de Diretor Especial de Meio Ambiente, e dá outras providências 2014 LEIS MUNICIPAIS
1197 24/03/2014 Cria vagas para cargos na Administração Pública Municipal, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Enfermeiro e outras duas vagas no Âmbito da Secretaria de Educação de Auxiliar de Serviços Gerais, dá outras providências 2014 LEIS MUNICIPAIS
1196 24/03/2014 Cria o Programa de Parcelamento Especial de Débitos e dá outras providências 2014 LEIS MUNICIPAIS
1195 11/03/2014 Institui a execução do Hino do Município de Jaguaribe-CE, em escolas públicas, na Câmara dos Vereadores e em eventos públicos realizados pela Prefeitura Municipal de Jaguaribe e dá outras providências 2014 LEIS MUNICIPAIS
1194 10/03/2014 Altera a Lei nº 1.87/2013, de 09 de dezembro de 2013, para aperfeiçoar as regras e procedimentos contidos no Estatuto Municipal de Segurança Bancária 2014 LEIS MUNICIPAIS
1193 06/03/2014 Altera a Tabela V do Código Tributário Municipal, e dá outras providências 2014 LEIS MUNICIPAIS
1192 25/02/2014 Dá denominação à Rua 105 com continuação na Rua 110, de: Isolda Leite Diógenes 2014 LEIS MUNICIPAIS
1191 25/02/2014 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a prorrogar o abastecimento de água do Distrito Industrial desta Cidade, por meio de carros pipas, pelo período de (seis) meses e dá outras providências 2014 LEIS MUNICIPAIS
1190 25/02/2014 Autoriza o pagamento da fatura dos serviços de telecomunicação fornecidos pelo Governo do Estado do Ceará, por intermédio da empresa de tecnologia da informação do estado - ETICE, por desconto direto e mensal da parcela do ICMS, a ser repassada a este Município 2014 LEIS MUNICIPAIS
1189 17/12/2013 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017 do município de Jaguaribe, Estado do Ceará 2013 LEIS MUNICIPAIS
1188 13/12/2013 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao vigente Orçamento do Governo Municipal de Jaguaribe, e adota outras providências 2013 LEIS MUNICIPAIS
1187 09/12/2013 Consolida a Legislação Municipal e dispõe sobre o Estatuto Municipal de Segurança Bancária, e dá outras providências 2013 LEIS MUNICIPAIS
1186 09/12/2013 Institui o Hino Oficial do Distrito de Nova Floresta, Município de Jaguaribe-CE e dá outras providências 2013 LEIS MUNICIPAIS
1185 09/12/2013 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao vigente Orçamento do Governo Municipal de Jaguaribe, e adota outras providências 2013 LEIS MUNICIPAIS
1184 09/12/2013 Autoriza o Poder Executivo a firmar convêcnio com Associação dos Agentes de Saúde de Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências 2013 LEIS MUNICIPAIS
1183 27/11/2013 Dispõe sobre a concessão de Recurso Pecuniário aos profissionais de Saúde Médicos integrantes neste Município, do Programa Mais Médicos do Brasil, do Ministério da Saúde e dá outras providências 2013 LEIS MUNICIPAIS
1182 27/11/2013 Autoriza o Poder Executivo firmar Convênio com a Associação Universitária do Município de Jaguaribe, dá outras providências 2013 LEIS MUNICIPAIS
1181 27/11/2013 Cria o Prêmio de Desempenho e Qualidade na Atenção Básica - PMAQ/AB, com base na Portaria GM/MS nº 1.654/2011, que criou o Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica, e dá outras providências 2013 LEIS MUNICIPAIS
1180 22/11/2013 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao vigente Orçamento do Governo Municipal de Jaguaribe, e adota outras providências 2013 LEIS MUNICIPAIS
1179 22/11/2013 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento do Governo Municipal de Jaguaribe, e dá outras providências 2013 LEIS MUNICIPAIS
1178 06/11/2013 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jaguaribe para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências. 2013 LEIS MUNICIPAIS
1177 22/10/2013 Cria Vagas de Assistente Social na Administração Pública Municipal, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria de Trabalho e Assistência Social de Jaguaribe, e dá outras providências 2013 LEIS MUNICIPAIS
1176 21/10/2013 Prorroga o prazo para pagamento do IPTU, com desconto de 10% (dez por cento), e dá outras providências 2013 LEIS MUNICIPAIS
1175 21/10/2013 Institui o Conselho Municipal de Política Cultural e dá outras providências 2013 LEIS MUNICIPAIS
1174 18/10/2013 Autoriza o Chefe do Poder Executivo local a assinar convênio com o Banco Bradesco S.A., e dá outras providências 2013 LEIS MUNICIPAIS
1173 18/10/2013 Cria 2 (duas) vagas para o cargo de Vigia na Administração Pública Municipal e dá outras providências 2013 LEIS MUNICIPAIS
1172 18/10/2013 Cria vaga de Auxiliar de Serviços Gerais junto Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Jaguaribe/CE, e dá outras providências 2013 LEIS MUNICIPAIS
1171 07/10/2013 Prorroga o início da cobrança da Tarifa de Esgotos Sanitários - TES, e dá outras providências 2013 LEIS MUNICIPAIS
1170 07/10/2013 Cria os componentes do Município de Jaguaribe-CE, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar - SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências 2013 LEIS MUNICIPAIS
1169 30/09/2013 Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo ao Associativismo Rural e de outras e dá outras providências 2013 LEIS MUNICIPAIS
1168 30/09/2013 Dispõe sobre a Criação do Pólo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Jaguaribe-CE e dá outras providências 2013 LEIS MUNICIPAIS
1167 30/09/2013 Autoriza o Poder Executivo a constituir a Secretaria de Desenvolvimento Eonômico - SEDE, em substituição a antiga Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo do Município de Jaguaribe, e dá outras providências 2013 LEIS MUNICIPAIS
1166 23/09/2013 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao vigente Orçamento do Governo Municipal de Jaguaribe, e adota outras providências 2013 LEIS MUNICIPAIS
1165 22/08/2013 Dá denominação à Rua Projetada de José Ubiratan Pinto 2013 LEIS MUNICIPAIS
1164 20/08/2013 Institui Tarifa de Esgotos Sanitários - TES e dá outras providências 2013 LEIS MUNICIPAIS
1163 05/08/2013 Concedem Título Cidadão Jaguaribano "IN MEMORIAN" a Francisco Guimarães Peixoto e dá outras providências 2013 LEIS MUNICIPAIS
1162 05/08/2013 Institui a Taxa para Licenciamento Ambiental e a Taxa para outros Serviços, na forma que indica, e dá outras providências 2013 LEIS MUNICIPAIS
1161 10/07/2013 Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências. 2013 LEIS MUNICIPAIS
1160 10/07/2013 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, e dá outras providências 2013 LEIS MUNICIPAIS
1158 25/06/2013 Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com Entidade de participação Associativa dos Municípios do Estado do Ceará e dá outras providências 2013 LEIS MUNICIPAIS
1157 25/06/2013 Estabelece novas atribuições para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Aquicultura e Meio Ambiente e dá outras providências 2013 LEIS MUNICIPAIS
1156 25/06/2013 Institui no âmbito do Município de Jaguaribe o "Fundo Municipal de Trânsito (FMT)" e dá outras providências 2013 LEIS MUNICIPAIS
1155 25/06/2013 Cria o Conselho Administrativo do Polo Universitário de apoio presencial da Universidade Aberta do Brasil em Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências. 2013 LEIS MUNICIPAIS
1154 25/06/2013 Cria no âmbito do Município de Jaguaribe o "Conselho Municipal de Trânsito" e dá outras providências 2013 LEIS MUNICIPAIS
1153 25/06/2013 Dispõe sobre a instalação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá outras providências 2013 LEIS MUNICIPAIS
1152 17/06/2013 Altera a Lei Municipal nº 1.020/2010, que dispõe sobre a criação do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Jaguaribe - CONSEA, e dá outras providências 2013 LEIS MUNICIPAIS
1151 17/06/2013 Dispõe sobre a instituição dos Benefícios Eventuais de que trata o Art. 22 da Lei Federal 8.742, de 07 de dezembro de 1993, no Município de Jaguaribe/CE e dá outras providências 2013 LEIS MUNICIPAIS
1150 17/06/2013 Cria a Unidade Escolar denominada Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Centro Social Marieta Cals e dá outras providências 2013 LEIS MUNICIPAIS
1149 11/06/2013 Institui no âmbito do Município de Jaguaribe o "Fundo Municipal de Cultura (FMC)" e dá outras providências 2013 LEIS MUNICIPAIS
1148 11/06/2013 Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências 2013 LEIS MUNICIPAIS
1147 11/06/2013 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio de Cooperação Técnica com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado do Ceará - IFCE e dá outras providências 2013 LEIS MUNICIPAIS
1159 05/06/2013 Concede o Título de Cidadão de Jaguaribe ao Ilmo. Sr. Antonio José Barbosa, vulgo Dedé do Sabão 2013 LEIS MUNICIPAIS
1146 28/05/2013 Cria, transforma, extingue e reajusta representações de cargos comissionados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências 2013 LEIS MUNICIPAIS
1145 22/05/2013 Autoriza o Poder Executivo a doar Lotes Urbanos para incentivo a moradia própria e dá outras providências 2013 LEIS MUNICIPAIS
1144 14/05/2013 Altera o Artigo nº 58 da Lei nº 840/2005 que trata do Plano de Cargo e Carreira do Grupo Ocupacional do Magistério 2013 LEIS MUNICIPAIS
1143 07/05/2013 Dispõe sobre a criação de cargo comissionado e Reajuste dos subsídios e representações junto a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social 2013 LEIS MUNICIPAIS
1142 07/05/2013 Cria o Programa de Parcelamento Especial de Débitos e dá outras providências 2013 LEIS MUNICIPAIS
1141 07/05/2013 Cria Cargos Comissionados no âmbitodo Município de Jaguaribe, e dá outras providências 2013 LEIS MUNICIPAIS
1140 24/04/2013 Dispõe sobre o Reajuste Salarial do Servidores Públicos efetivos do Poder Executivo Municipal de Jaguaribe, Estado do Ceará, que recebiam em dezembro de 2012, remuneração superior ao Salário MÍnimo Nacional 2013 LEIS MUNICIPAIS
1139 15/04/2013 Cria vaga para cargo de provimento efetivo na Administração Pública Municipal, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências 2013 LEIS MUNICIPAIS
1138 15/04/2013 Considera Área Urbana do Município e dá outras providências 2013 LEIS MUNICIPAIS
1137 11/04/2013 Altera a Lei n° 622 de 12 de janeiro de 1996, que cria o Conselho Municipal da Assistência Social e dá outras providências 2013 LEIS MUNICIPAIS
1136 26/03/2013 Reajusta a Tabela Salarial Constante do Anexo V da Lei n° 840/2005, define o Piso Salarial do Magistério e dá outras providências 2013 LEIS MUNICIPAIS
1135 26/03/2013 Altera a redação do art. 7° da Lei Municipal de N° 1.133/2013 e dá outras providências 2013 LEIS MUNICIPAIS
1134 12/03/2013 Institui o Programa de Assistência a Pobre é Apoio Financeiro a Entidade Reconhecidas sem Fins Lucrativos do Município de Jaguaribe 2013 LEIS MUNICIPAIS
1133 12/03/2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de apoio e incentivo à atividade 2013 LEIS MUNICIPAIS
1132 12/03/2013 Cria cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria Municipal de Esporte, juventude e Cultura, e adota outras providências 2013 LEIS MUNICIPAIS
1131 12/03/2013 Cria vagas para cargos na Administração Pública Municipal, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências 2013 LEIS MUNICIPAIS
1130 05/03/2013 Reajusta tabela de vencimentos básicos dos Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Jaguaribe/CE, e dá outras providências 2013 LEIS MUNICIPAIS
1129 05/03/2013 Enquadra o Serviço de Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de jaguaribe/CE ao regime previsto no parágrafo primeiro do Art.24 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e dá outras providências 2013 LEIS MUNICIPAIS
1128 26/02/2013 Cria vagas para cargos na Administração Pública Municipal, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências 2013 LEIS MUNICIPAIS
1127 26/02/2013 Revoga as doações de lotes no Distrito Industrial de Jaguaribe feito pela Lei de N° 1.113/2013 e dá outras providências 2013 LEIS MUNICIPAIS
1126 26/02/2013 Cria vaga de Operador de Sistemas junto Serviços Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Jaguaribe/Ce, e dá outras providências 2013 LEIS MUNICIPAIS
1125 26/02/2013 Cria a Ouvidoria pública Municipal e dá outras providências 2013 LEIS MUNICIPAIS
1124 26/02/2013 Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a providenciar o abastecimento de água do Distrito Industrial desta cidade, por meio de carros pipas e dá outras providências. 2013 LEIS MUNICIPAIS
1123 26/02/2013 Institui o parcelamento dos débitos tributários decorrentes dos lançamentos de IPTU efetuados nos exercícios anteriores e dá outras providências 2013 LEIS MUNICIPAIS
1122 18/02/2013 Corrige erro constante na Lei Municipal de N° 1.117/2013, e altera os valores constantes naquela e dá outras providências 2013 LEIS MUNICIPAIS
1121 18/02/2013 Corrige vencimento de cargo comissionado de Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação e dá outras providências 2013 LEIS MUNICIPAIS
1120 18/02/2013 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com o SEBRAE/CE, com o repasse de recursos financeiros e ceder servidores públicos, dá outras providências 2013 LEIS MUNICIPAIS
1119 18/02/2013 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com a CONAB e com outros municípios a fim de compartilhar cooperação técnica é da financeira quanto ao custeio da CONAB, e dá outras providências 2013 LEIS MUNICIPAIS
1118 03/01/2013 Altera os valores pagos aos cargos em comissão, bem como altera a Lei Municipal de N° 1.024/2012 e dá outras providências 2013 LEIS MUNICIPAIS
1117 03/01/2013 Altera a estrutura dos cargos comissionados no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaguaribe, alterando a Lei Municipal de N° 855/2006 e dá outras providências. 2013 LEIS MUNICIPAIS
1116 03/01/2013 Cria, transforma, funde, é incorpora secretarias municipais e cargos de provimento em comissão no âmbito político-administrativo desta municipalidade, revogando e alterando dispositivos da Lei Municipal 849/2006, é adota outras providências 2013 LEIS MUNICIPAIS
1115 28/12/2012 Denomina de Conjunto Habitacional e dá outras providências 2012 LEIS MUNICIPAIS
1114 28/12/2012 Dá nome a prédios e logradouros públicos e dá outras providências 2012 LEIS MUNICIPAIS
1113 19/12/2012 Revoga doações de imóveis constantes na Lei 877/2007 e dá outras providências 2012 LEIS MUNICIPAIS
1112 10/12/2012 Altera redação do art. 12 da Lei 973/2010, de 03 de março de 2010 e dá outras providências 2012 LEIS MUNICIPAIS
1112 I 10/12/2012 Altera a redação do parágrafo 2º do art. 2º da Lei 1.108/2012, de 10 de julho de 2012 e dá outras providências 2012 LEIS MUNICIPAIS
1111 21/11/2012 Estima a receita e fixa a despesa do município de Jaguaribe para o exercício financeiro de 2013. 2012 LEIS MUNICIPAIS
1110 24/10/2012 Fixa o valor do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito e Secretários para a Legislatura 2013 a 2016 e dá outras providências 2012 LEIS MUNICIPAIS
1109 24/10/2012 Altera redação do Art. 12 da Lei 973/2010, de 03 de Março de 2010 e dá outras providências 2012 LEIS MUNICIPAIS
1108 10/07/2012 Cria o Programa de Parcelamento Especial de Débito e dá outras providências 2012 LEIS MUNICIPAIS
1107 10/07/2012 Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais do Município de Jaguaribe não pertencentes ao quadro específico do Magistério 2012 LEIS MUNICIPAIS
1106 05/07/2012 Altera a Lei Municipal nº 925/2008 que ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos - Unidade Jaguaribara - COMARES-UJ, em conformidade com a Lei 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007 2012 LEIS MUNICIPAIS
1105 05/07/2012 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2013 e dá outras providências 2012 LEIS MUNICIPAIS
1104 05/07/2012 Equipara vencimento do cargo de Visitador Sanitário como o de Auxiliar de Enfermagem e dá outras providências 2012 LEIS MUNICIPAIS
1103 25/06/2012 Cria vaga de Cirurgião Dentista e dá outras providências 2012 LEIS MUNICIPAIS
1102 15/06/2012 Cria vagas na Administração Pública Municipal e dá outras providências 2012 LEIS MUNICIPAIS
1101 15/06/2012 Denomina de Maria Aldezina Muniz a sede do DEMUTRAN e dá outras providências 2012 LEIS MUNICIPAIS
1100 15/06/2012 Cria vaga na Administração Pública Municipal e dá outras providências 2012 LEIS MUNICIPAIS
1099 25/05/2012 Autoriza celebrar convênio com a empresa de Correios e Telégrafos e dá outras providências 2012 LEIS MUNICIPAIS
1098 25/05/2012 Dá nova redação às Leis nº 521/1993 e 872/2006 e dá outras providências 2012 LEIS MUNICIPAIS
1097 14/05/2012 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe no valor de R$ 400.00,00, para os fins que indica 2012 LEIS MUNICIPAIS
1096 08/05/2012 Dá denominação à Vila Nova, localizada no Distrito de Nova FLoresta de Bairro Antonio Osvaldo Bezerra 2012 LEIS MUNICIPAIS
1095 08/05/2012 Cria vaga na Administração Pública Municipal e dá outras providências 2012 LEIS MUNICIPAIS
1094 08/05/2012 Autoriza doação de terreno a estidade filantrópica e dá outras providências 2012 LEIS MUNICIPAIS
1093 08/05/2012 Cria vagas na Administração Pública Municipal e dá outras providências 2012 LEIS MUNICIPAIS
1092 03/04/2012 Concede reajuste aos Profissionais do Magistério e dá outras providências 2012 LEIS MUNICIPAIS
1091 27/03/2012 Cria vagas na Administração Pública Municipal e dá outras providências 2012 LEIS MUNICIPAIS
1090 27/03/2012 Concede reajuste aos servidores públicos municipais e dá outras providências 2012 LEIS MUNICIPAIS
1089 27/03/2012 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe no valor de R$ 16.000,00, para os fins que indica 2012 LEIS MUNICIPAIS
1088 27/03/2012 Altera a redação do art. 2º da Lei 996. de 09 de agosto de 2010 e dá outras providências 2012 LEIS MUNICIPAIS
1087 13/03/2012 Cria vaga de agente de trânsito e dá outras providências 2012 LEIS MUNICIPAIS
1086 05/03/2012 Concede Auxílio Financeiro à Associação dos Produtores Rurais do Sítio Cajazeiras, neste Município e dá outras providências 2012 LEIS MUNICIPAIS
1085 05/03/2012 Cria vagas e cargos na Administração Pública Municipal e dá outras providências 2012 LEIS MUNICIPAIS
1084 23/02/2012 Concede reajuste ao servidor público lotado no Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e dá outras providências 2012 LEIS MUNICIPAIS
1083 23/02/2012 Cria vagas de Auxiliar de serviços gerais na Administração Pública Municipal e dá outras providências 2012 LEIS MUNICIPAIS
1082 23/02/2012 Cria cargos na estrutura administrativa do DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito, define vencimentos e gratificações e dá outras providências 2012 LEIS MUNICIPAIS
1081 23/02/2012 Reajusta a Tabela Salarial constante do Anexo V da Lei nº 840/2005, de 05 de dezembro de 2005, altera o artigo 18, insere o artigo 64-A da referida Lei e dá outras providências 2012 LEIS MUNICIPAIS
1080 23/02/2012 Autoriza a concessão de contribuição financeira as entidades Associação dos Moradores de Taboca e Associação dos Suinocultores de Mapuá, a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente Orçamento da Seguridade Social do Município de Jaguaribe no valor de R$ 26.400,00, fins que indica 2012 LEIS MUNICIPAIS
1079 23/02/2012 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe no valor de R$ 160.000,00, para os fins que indica 2012 LEIS MUNICIPAIS
1078 19/01/2012 Dispõe sobre a concessão de abono especial complementar aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino custeado pelo FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e dá outras providências. 2012 LEIS MUNICIPAIS
1077 14/12/2011 Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal - Produtos de Origem Animal e Vegetal (SIM/POAVE), no Município de Jaguaribe 2011 LEIS MUNICIPAIS
1076 14/12/2011 Cria vagas de Auxiliar de serviços Gerais, de Vigia e de Auxiliar de Enfermagem na Administração Pública Municipal e dá outras providências 2011 LEIS MUNICIPAIS
1075 29/11/2011 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar adicional ao vigente Orçamento Fiscal do município de Jaguaribe no valor de R$ 300.00,00 (trezentos mil reais) para os fins que indica 2011 LEIS MUNICIPAIS
1074 29/11/2011 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar adicional aos vigentes Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do município, de Jaguaribe no valor de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais) para os fins que indica 2011 LEIS MUNICIPAIS
1073 29/11/2011 Denomina de Francisco Chagas Nunes a Quadra Poliesportiva Coberta da Sede da Vila Vertentes, neste Município e dá outras providências 2011 LEIS MUNICIPAIS
1072 29/11/2011 Denomina de Francisco Alves Morais a Quadra Poliesportiva Coberta da Sede do Distrito de Mapuá, neste Município e dá outras providências 2011 LEIS MUNICIPAIS
1071 24/11/2011 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe no valor de R$ 10.000,00, para os fins que indica 2011 LEIS MUNICIPAIS
1070 04/11/2011 Reajusta o incentivo financeiro para os Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências 2011 LEIS MUNICIPAIS
1069 04/11/2011 Denomina de José Pinheiro da Silva a Quadra Poliesportiva Coberta do Distrito de Aquinópolis, neste Município e dá outras providências 2011 LEIS MUNICIPAIS
1068 04/11/2011 Cria a Casa dos Conselhos Comunitários do Município de Jaguaribe, neste Município e dá outras providências 2011 LEIS MUNICIPAIS
1067 04/11/2011 Denomina de Naide Guedes Diógenes o Posto de Saúde edificado no Conjunto Habitacional Expedito Diógenes, neste Município e dá outras providências 2011 LEIS MUNICIPAIS
1066 04/11/2011 Cria cargo comissionado e cargo efetivo na Administração Pública Municipal e dá outras providências 2011 LEIS MUNICIPAIS
1065 01/11/2011 Estima a receita e fixa a despesa do município de Jaguaribe para o exercício financeiro de 2012 2011 LEIS MUNICIPAIS
1064 01/11/2011 Altera denominação oficial da Secretaria de Ação Social e da Secretaria Municipal de Indústria, do Comércio, do Trabalho e do Turismo e dá outras providências 2011 LEIS MUNICIPAIS
1063 01/11/2011 Concede Auxílio Financeiro à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaguaribe, neste Município e dá outras providências 2011 LEIS MUNICIPAIS
1062 30/09/2011 Dá denominação à Praça localizada no Distrito de Mapuá de Francisco das Chagas Nunes conforme croquis 2011 LEIS MUNICIPAIS
1061 30/09/2011 Dá denominação à Rua Projetada 07, Bairro Expedito Diógenes, de Antônio Mardônio Diógenes Osório, conforme croquis 2011 LEIS MUNICIPAIS
1060 29/09/2011 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar adicional aos vigentes Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do município, de Jaguaribe no valor de R$ 1.480.00,00 (um milhão quatrocentos e oitenta reais), para os fins que indica 2011 LEIS MUNICIPAIS
1059 29/09/2011 Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover Campanha de Estímulo a Arrecadação do IPTU, mediante realização de sorteio e premiação e dá outras providências 2011 LEIS MUNICIPAIS
1058 29/09/2011 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar adicional aos vigentes Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do município, de Jaguaribe no valor de R$ 6.602.00,00 (seis milhões seiscentos e dois mil reais), para reforço de dotações orçamentárias 2011 LEIS MUNICIPAIS
1057 22/09/2011 Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Empresa Odontofisio, e dá outras providências 2011 LEIS MUNICIPAIS
1056 06/09/2011 Cria vagas de auxiliar de serviços gerais na Administração Pública Municipal e dá outras providências 2011 LEIS MUNICIPAIS
1055 06/09/2011 Dispõe sobre a criação do Conselho Escolar nas escolas públicas municipais de Jaguaribe e dá outras providências 2011 LEIS MUNICIPAIS
1054 06/09/2011 Altera redação do art. 1º, acrescentando a alínea "g" de Lei nº 880, de 26 de março de 2007 e dá outras providências 2011 LEIS MUNICIPAIS
1053 30/08/2011 Acrescenta o art. 7º na Lei 850, de 30 de março de 2006, o art. 6º na Lei 875, de 19 de janeiro de 2007 e o art. 4º na Lei 906, de 22 de fevereiro de 2008, altera e redefine gratificações e dá outras providências 2011 LEIS MUNICIPAIS
1052 19/07/2011 Reajusta os vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências 2011 LEIS MUNICIPAIS
1051 19/07/2011 Cria o Programa de Parcelamento Especial de Débitos e dá outras providências 2011 LEIS MUNICIPAIS
1050 19/07/2011 Amplia a zona urbana da Cidade de Jaguaribe, nas extremidades Leste e Sul, alterando a redação das alíneas "b" e "c" do Art. 1º, da Lei 444, de 11 de novembro de 1989 e dá outras providências 2011 LEIS MUNICIPAIS
1049 28/06/2011 Dá nova denominação à Rua Cônego Mourão, partindo da esquina da Rua Savino Barreira, em direção ao Leste da Avenida Maria Nizinha Campelo - Avenida do Contorno - conforme croquis 2011 LEIS MUNICIPAIS
1048 28/06/2011 Cria vaga para o cargo de professor de educação básica, língua portuguesa e dá outras providências 2011 LEIS MUNICIPAIS
1047 27/06/2011 Reajusta a Tabela Salarial constante do Anexo V da Lei nº 840/2005 de 05 de dezembro de 2005, altera o artigo 18 da referida Lei, concede gratificação temporária e dá outras providências 2011 LEIS MUNICIPAIS
1046 27/06/2011 Reajusta a Tabela Salarial constante do Anexo V da Lei nº 840/2005 de 05 de dezembro de 2005, altera o artigo 18 da referida Lei, concede gratificação temporária e dá outras providências 2011 LEIS MUNICIPAIS
1045 27/06/2011 Autoriza o Poder Executivo celebrar Convênio com a FUNECE - Fundação Universidade Estadual do Ceará e dá outras providências 2011 LEIS MUNICIPAIS
1044 27/06/2011 Cria vaga para o cargo de professor de educação básica, cultura e sociedade, na Administração Pública Municipal e dá outras providências 2011 LEIS MUNICIPAIS
1043 27/06/2011 Cria vaga para o cargo de Auxiliar de Enfermagem, na Administração Pública Municipal e dá outras providências 2011 LEIS MUNICIPAIS
1042 27/06/2011 Autoriza firmar convênio com a Escola de Enfermagem Esperança - CEM e dá outras providências 2011 LEIS MUNICIPAIS
1041 27/06/2011 Cria verba de Subvenção Social à Entidade Religiosa e dá outras providências 2011 LEIS MUNICIPAIS
1039 03/06/2011 Torna de Utilidade Pública Associação das Costureiras e Bordadeiras da Nova Brasília e dá outras providências 2011 LEIS MUNICIPAIS
1038 03/06/2011 Concede reajuste ao servidor público lotado no Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e dá outras providências 2011 LEIS MUNICIPAIS
1037 25/05/2011 Dá denominação à Creche Anexa à Escola Maria Eneida Peixoto Soares e dá outras providências 2011 LEIS MUNICIPAIS
1036 25/05/2011 Dá denominação à Rua Projetada A, situada no Bairro Curralinho de José Pereira Lima 2011 LEIS MUNICIPAIS
1034 24/05/2011 Concede auxílio financeiro a Entidade de Utilidade Pública sem fins lucrativos e dá outras providências 2011 LEIS MUNICIPAIS
1033 09/05/2011 Cria vaga de Operador de Sistema de Serviço Autônomo de Água e Esgoto, na Administração Pública Municipal e dá outras providências 2011 LEIS MUNICIPAIS
1032 09/05/2011 Autoriza parceria público-privada com entidades filantrópicas, cria subvenção social e dá outras providências 2011 LEIS MUNICIPAIS
1035 04/05/2011 Cria vaga de professor de educação básica - língua portuguesa, na Administração Pública Municipal e dá outras providências 2011 LEIS MUNICIPAIS
1031 28/04/2011 Altera a redação do art. 1º da Lei 950, de 26 de junho de 2019, conforme croquis 2011 LEIS MUNICIPAIS
1030 30/03/2011 Cria vaga de Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa, na Administração Pública Municipal de dá outras providências 2011 LEIS MUNICIPAIS
1029 22/03/2011 Cria vaga de Tecnólogo de alimentos, na Administração Pública Municipal e dá outras providências 2011 LEIS MUNICIPAIS
1028 22/03/2011 Concede auxílio financeiro a Entidade de Utilidade Pública sem fins lucrativos e dá outras providências 2011 LEIS MUNICIPAIS
1027 22/03/2011 Cria cargos comissionados na Administração Pública Municipal e dá outras providências 2011 LEIS MUNICIPAIS
1026 11/03/2011 Reajusta as Tabelas Salariais constantes dos Anexos III, V e V-A da Lei nº 840/2005 de 05 de dezembro de 2005, altera os artigos 18 e 61 da referida Lei e dá outras providências 2011 LEIS MUNICIPAIS
1025 11/03/2011 Cria e Extingue cargos e vagas na Estrutura Administrativa do Município e dá outras providências 2011 LEIS MUNICIPAIS
1024 11/03/2011 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado do Ceará (UNDIME/CE) e dá outras providências 2011 LEIS MUNICIPAIS
1023 28/01/2011 Dá denominação às Vias Públicas e dá outras providências 2011 LEIS MUNICIPAIS
1022 28/01/2011 Cria vaga de auxiliar de serviços gerais e de motorista na Administração Pública Municipal de dá outras providências 2011 LEIS MUNICIPAIS
1021 14/01/2011 Dispõe sobre a concessão de abono especial complementar aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino custeado pelo FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e dá outras providências 2011 LEIS MUNICIPAIS
1020 10/12/2010 Dispõe sobe a criação do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Jaguaribe - CONSEA, e dá outras providências 2010 LEIS MUNICIPAIS
1019 10/12/2010 Institui o Dia Municipal das Igrejas Evangélicas e dá outras providências 2010 LEIS MUNICIPAIS
1018 26/11/2010 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jaguaribe para o exercício financeiro de 2011 2010 LEIS MUNICIPAIS
1017 26/11/2010 Dá denominação à Avenida Central localizada no Bairro Manoel Costa Morais (COHAB) de Avenida Nossa Senhora da Conceição 2010 LEIS MUNICIPAIS
1016 26/11/2010 Dá denominação à Rua 108 localizada no Bairro Manoel Costa Morais (COHAB) de Manoel Guimarães de Sá Pereira 2010 LEIS MUNICIPAIS
1015 26/11/2010 Dá denominação à Rua 101 localizada no Bairro Manoel Costa Morais (COHAB) de Vicente Belarmino Ferreira 2010 LEIS MUNICIPAIS
1014 26/11/2010 Dá denominação à Rua 104 localizada no Bairro Manoel Costa Morais (COHAB) de Aluízio Florentino da Silva 2010 LEIS MUNICIPAIS
1013 22/11/2010 Dá denominação ao Centro de Referência de Assistência Social - CRAS II de João Neto Victor 2010 LEIS MUNICIPAIS
1012 22/11/2010 Institui a Lei Geral Municipal das micro e pequenas empresas, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal, e com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências 2010 LEIS MUNICIPAIS
1011 12/11/2010 Cria vagas de auxiliar de serviços gerais na Administrativa Pública Municipal e dá outras providências 2010 LEIS MUNICIPAIS
1009 03/11/2010 Cria o Programa de Parcelamento Especial de Débitos e dá outras providências 2010 LEIS MUNICIPAIS
1008 03/11/2010 Dá denominação à Rua F, localizada no Bairro Expedito Diógenes de Francisco Alves Rodrigues 2010 LEIS MUNICIPAIS
1007 11/10/2010 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação técnica com o Município de São Benedito e dá outras providências 2010 LEIS MUNICIPAIS
1006 11/10/2010 Dá nova estrutura Administrativa e representativa ao Conselho Municipal de Educação e dá outras providências 2010 LEIS MUNICIPAIS
1005 11/10/2010 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a UNITINS - Fundação Universidade do Tocantins e dá outras providências 2010 LEIS MUNICIPAIS
1004 27/09/2010 Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências 2010 LEIS MUNICIPAIS
1003 20/09/2010 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Ceará, com a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, com o Clube de Diretores Lojistas - CDL, e do DETRAN - Departamento de Trânsito do Ceará, e dá outras providências 2010 LEIS MUNICIPAIS
1002 20/09/2010 Autoriza a Administração Pública Municipal celebrar convênio com a Empresa de Correios e Telégrafos - EBCT e dá outras providências 2010 LEIS MUNICIPAIS
1001 20/09/2010 Acrescenta parágrafo segundo ao artigo segundo e altera a redação do parágrafo primeiro do artigo dezoito, todos da Lei 972/2010, de 03 de março de 2010 e dá outras providências 2010 LEIS MUNICIPAIS
1000 24/08/2010 Dá denominação à Rua Projetada C, Situada no Bairro Expedito Diógenes de Luis de França Ferreira 2010 LEIS MUNICIPAIS
999 16/08/2010 Concede o título de Cidadão a José Vicente Sabino e dá outras providências 2010 LEIS MUNICIPAIS
998 16/08/2010 Abre crédito adicional especial ao vigente orçamento da despesa do corrente exercício financeiro no valor de R$ 12.200,00 e dá outras providências 2010 LEIS MUNICIPAIS
997 09/08/2010 Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências 2010 LEIS MUNICIPAIS
996 09/08/2010 Define a composição e a gratificação para membros efetivos da Comissão Permanente de Licitação e dá outras providências 2010 LEIS MUNICIPAIS
995 09/08/2010 Concede Auxílio Financeiro à Associação Jaguaribana dos Mototaxistas - AJAMOTO e dá outras providências 2010 LEIS MUNICIPAIS
994 09/08/2010 Cria cargo de provimento efetivo no Serviço Público Municipal e adota outras providências 2010 LEIS MUNICIPAIS
993 09/08/2010 Cria cargo de provimento efetivo no Serviço Público Municipal e adota outras providências 2010 LEIS MUNICIPAIS
991 24/07/2010 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária anual para o exercício de 2011, e dá outras providências 2010 LEIS MUNICIPAIS
992 05/07/2010 Concede o título de cidadão a Isidro Moraes de Siqueira e dá outras providências 2010 LEIS MUNICIPAIS
990 22/06/2010 Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos parágrafos 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 62/2009 e dá outras providências 2010 LEIS MUNICIPAIS
989 22/06/2010 Cede terreno situado em área pública para a construção da sede da Associação Desportiva de Jaguaribe e dá outras providências 2010 LEIS MUNICIPAIS
988 22/06/2010 Autoriza celebrar convênio com entidades filantrópicas sem fins lucrativos e dá outras providências 2010 LEIS MUNICIPAIS
987 22/06/2010 Cria gratificação de incentivo para enfermeiros auxiliares de enfermagem que integram as equipes do Programa Saúde da Família e dá outras providências 2010 LEIS MUNICIPAIS
986 15/06/2010 Concede o título de cidadão a José Barroso Pimentel e dá outras providências 2010 LEIS MUNICIPAIS
985 07/06/2010 Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Faculdade Católica Rainha do Sertão e dá outras providências 2010 LEIS MUNICIPAIS
984 19/05/2010 Ratifica, nos termos da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, Protocolo de Intenções com a finalidade de instituir o Consórcio Público Intermunicipal da Microrregional de Saúde de Limoeiro do Norte 2010 LEIS MUNICIPAIS
983 14/05/2010 Concede ao Poder Executivo Municipal a doar um terreno ao Governo do Estado do Ceará, e dá outras providências 2010 LEIS MUNICIPAIS
982 14/05/2010 Reajusta a Tabela Salarial constante do Anexo V da Lei nº 840/2005 de 05 de dezembro de 2005 e define o Piso Salarial do Magistério para vigorar em 2010 e dá outras providências 2010 LEIS MUNICIPAIS
981 14/05/2010 Dá denominação à Biblioteca do Município de Biblioteca Professor Alcides Mariano 2010 LEIS MUNICIPAIS
980 05/05/2010 Dá denominação ao Prédio Público de Centro da melhor idade Maria Diniz e Silva, localizado à Rua Padre Joaquim 80, no Distrito de Nova Floresta 2010 LEIS MUNICIPAIS
979 05/05/2010 Dá denominação ao Prédio Público de Centro da melhor idade Maria Diniz e Silva, localizado à Rua Padre Joaquim 80, no Distrito de Nova Floresta 2010 LEIS MUNICIPAIS
978 05/05/2010 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Município de Potiretama, e dá outras providências 2010 LEIS MUNICIPAIS
977 05/05/2010 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Empresa ABS - Assistência Bucal Serviços S/C LTDA 2010 LEIS MUNICIPAIS
976 26/04/2010 Autoriza a doação de um terreno com área de 1.200,00m² ao Governo do Estado e dá outras providências 2010 LEIS MUNICIPAIS
975 13/04/2010 Autoriza a doação de um terreno com área de 600m² à Igreja Evangélica Assembléia de Deus Ministério do Montese e dá outras providências 2010 LEIS MUNICIPAIS
974 16/03/2010 Dá denominação à Via Pública e dá outras providências 2010 LEIS MUNICIPAIS
973 03/03/2010 Dispõe sobre a criação do DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito, da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências 2010 LEIS MUNICIPAIS
972 03/03/2010 Altera a Lei nº 840/2005 de 05 de dezembro de 2005 e dá outras providências 2010 LEIS MUNICIPAIS
970 29/01/2010 Concede abono especial e reajuste aos servidores públicos lotados no Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências 2010 LEIS MUNICIPAIS
969 29/01/2010 Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, criado pela Lei nº 11.977/2009, regulamentada pelo Decreto 6.962/2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial nº 484/2019 do MC/MF e demais normativos aplicáveis 2010 LEIS MUNICIPAIS
968 29/01/2010 Institui o Programa Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI Jaguaribe e dá outras providências 2010 LEIS MUNICIPAIS
967 29/01/2010 Concede desconto no pagamento de IPTU e dá outras providências 2010 LEIS MUNICIPAIS
966 04/01/2010 Dá nome a Via Pública na Sede do Município e dá outras providências 2010 LEIS MUNICIPAIS
965 04/01/2010 Dá nome a Via Pública na Sede do Município e dá outras providências 2010 LEIS MUNICIPAIS
964 23/11/2009 Reajusta vencimento base do Professor de Nível Superior da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências. 2009 LEIS MUNICIPAIS
963 21/11/2009 Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Jaguaribe, para o quadrênio 2010-2013. 2009 LEIS MUNICIPAIS
962 13/11/2009 Estima a Receita e fixa a despesa do município de Jaguaribe para o exercício financeiro de 2010. 2009 LEIS MUNICIPAIS
961 13/11/2009 Denomina de CRAS Maria Socorro Nogueira Paes e dá outras providências. 2009 LEIS MUNICIPAIS
960 13/11/2009 Dispõe sobre concessão de desconto para pagamento do IPTU - Imposto de Propriedade Territorial Urbano e dá outras providências. 2009 LEIS MUNICIPAIS
959 09/10/2009 Cria cargos de provimento efetivo, define normas gerais para Concurso Público e ingresso no Serviço Público e adota outras providências. 2009 LEIS MUNICIPAIS
958 01/10/2009 Ratifica, nos termos da Lei 11.107, de 06 de abril de 2005, Protocolo de Intenções com a finalidade de Instituir o Consórcio Público Intermunicipal da Microrregional de Saúde de Limoeiro do Norte. 2009 LEIS MUNICIPAIS
957 25/09/2009 Autoriza o Poder Executivo Municipal doar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Previdência Social e dá outras providências. 2009 LEIS MUNICIPAIS
956 25/09/2009 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. 2009 LEIS MUNICIPAIS
955 18/09/2009 Autoriza pagamento de premiação a professores e dá outras providências. 2009 LEIS MUNICIPAIS
954 04/09/2009 Redefine salário base de cargo efetivo e dá outras providências. 2009 LEIS MUNICIPAIS
953 28/08/2009 Denomina a Banda Oficial de Música do município de Jaguaribe de Banda de Música Maestro João Lima dos Santos. 2009 LEIS MUNICIPAIS
952 28/08/2009 Institui o Fórum Permanente de construção e acompanhamento da implementação de Políticas Públicas Sustentáveis da Agenda 21 Local do Município de Jaguaribe e define suas atribuições, organização e composição, e dá outras providências. 2009 LEIS MUNICIPAIS
951 07/08/2009 Considera área urbana do município e dá outras providências. 2009 LEIS MUNICIPAIS
950 26/06/2009 Cria Diária para os agentes de saúde em endemias e dá outras providências. 2009 LEIS MUNICIPAIS
949 26/06/2009 Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providência. 2009 LEIS MUNICIPAIS
948 26/06/2009 Reajusta a Tabela Salarial constante no anexo I da Lei N.º 840/2005, de 05 de dezembro de 2005, e dá outras providências. 2009 LEIS MUNICIPAIS
947 26/06/2009 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2010, e dá outras providências. 2009 LEIS MUNICIPAIS
946 19/06/2009 Institui e implanta o Programa Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil e dá outras providências. 2009 LEIS MUNICIPAIS
945 19/06/2009 Dispõe sobre a renovação do art. 5º da Lei N.º 850/2006. 2009 LEIS MUNICIPAIS
944 12/06/2009 Dispõe sobre o controle da venda Consumo de bebidas alcoólicas e dá outras providências. 2009 LEIS MUNICIPAIS
943 12/06/2009 Dá denominação à Via Pública, localizada no bairro Expedito Diógenes, conforme croquis em anexo. 2009 LEIS MUNICIPAIS
942 12/06/2009 Considera área urbana do município e dá outras providências. 2009 LEIS MUNICIPAIS
941 22/05/2009 Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as Entidades Nacional, Estadual e Regional de Representação Oficial dos municípios do Estado do Ceará. 2009 LEIS MUNICIPAIS
940 22/05/2009 Define preços de túmulos e gaveta de ossário do Cemitério Público Municipal e dá outras providências. 2009 LEIS MUNICIPAIS
939 15/05/2009 Obriga as agências bancárias, no âmbito município, a colocar, à disposição dos Usuários, pessoal suficiente no setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. 2009 LEIS MUNICIPAIS
938 15/05/2009 Concede auxílio financeiro a Entidade de Utilidade Pública sem fins lucrativos e dá outras providências. 2009 LEIS MUNICIPAIS
937 08/05/2009 Cria o Programa de Parcelamento Especial de Débitos e dá outras Providências. 2009 LEIS MUNICIPAIS
936 28/04/2009 Amplia Carga Horária do Professor da rede pública municipal de ensino e dá outras providências. 2009 LEIS MUNICIPAIS
935 28/04/2009 Reajusta a Tabela Salarial constante do Anexo V da Lei N.º 840/2005, de 05 de dezembro de 2005 e concede Gratificação de Complementação ao Piso Salarial. 2009 LEIS MUNICIPAIS
934 28/04/2009 Ratifica Protocolo de Intenções com a finalidade de instituir o Consórcio Intermunicipal de Saneamento da Região Sul do Ceará. 2009 LEIS MUNICIPAIS
933 16/03/2009 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente Orçamento da Seguridade Social do Município de Jaguaribe, no valor de RS 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) para os fins que indica e dá outras providências. 2009 LEIS MUNICIPAIS
932 20/02/2009 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe, no valor de RS 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) para os fins que indica e dá outras providências. 2009 LEIS MUNICIPAIS
931 19/01/2009 Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. 2009 LEIS MUNICIPAIS
930 19/01/2009 Dispõe sobre a concessão de abono especial aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino custeados pelo FUNDEB e dá outras providências. 2009 LEIS MUNICIPAIS
929 19/01/2009 Dá nova nomenclatura à Secretaria de Cultura e de Turismo e dá outras providências. 2009 LEIS MUNICIPAIS
928 19/01/2009 Dispõe sobre a organização e funcionamento do Cemitério Municipal e dá outras providências. 2009 LEIS MUNICIPAIS
927 29/12/2008 Dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outras providências. 2008 LEIS MUNICIPAIS
926 17/12/2008 Fixa os subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o período 2009 a 2012 e dá outras providências. 2008 LEIS MUNICIPAIS
925 17/12/2008 Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para o Aterro de Resíduos Sólidos - Unidade Jaguaribara - COMARES-UJ, em conformidade com a Lei 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar N.º 6.017 de 17 de Janeiro de 2007 e dá outras providências. 2008 LEIS MUNICIPAIS
924 17/12/2008 Cria a Secretaria Municipal da Indústria, Comércio, do Trabalho e do Turismo, cargos em comissão e adota outras providências. 2008 LEIS MUNICIPAIS
923 17/12/2008 Concede à Empresa TUBOART os benefícios fiscais de que trata a Lei 878, de 26 de fevereiro de 2007 e dá outras providências. 2008 LEIS MUNICIPAIS
922 12/12/2008 Cria a Banda de Música Municipal e dá outras providências. 2008 LEIS MUNICIPAIS
921 05/12/2008 Concede Título de Utilidade Pública Municipal à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaguaribe - APAE, e dá outras providências. 2008 LEIS MUNICIPAIS
920 05/12/2008 Dá nova redação ao artigo 5º e incisos da Lei Municipal 900/2007, de 28 de dezembro de 2007, e dá outras providências. 2008 LEIS MUNICIPAIS
919 28/11/2008 Torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-brasileira, Africana e Indígena nos estabelecimentos de ensino da Rede Municipal de Ensino. 2008 LEIS MUNICIPAIS
918 05/11/2008 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional aos vigentes Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município de Jaguaribe no valor de R$ 10.384.464,95 (Dez milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais, noventa e cinco centavos) para os fins que indica. 2008 LEIS MUNICIPAIS
917 24/10/2008 Estima a Receita e fixa a despesa do município de Jaguaribe para o exercício financeiro de 2009. 2008 LEIS MUNICIPAIS
916 15/10/2008 Concede o Título de Cidadão de Jaguaribe ao Sr. Francisco Alves de Sousa e dá outras providências. 2008 LEIS MUNICIPAIS
915 11/07/2008 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil e dá outras providências. 2008 LEIS MUNICIPAIS
914 27/06/2008 Dispõe sobre as diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2009, e dá outras providências. 2008 LEIS MUNICIPAIS
913 27/06/2008 Autoriza o Poder Executivo a firmar doação a Entidade Filantrópica e dá outras providências. 2008 LEIS MUNICIPAIS
912 27/06/2008 Efetiva Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes em Endemias e dá outras providências. 2008 LEIS MUNICIPAIS
911 18/06/2008 Denomina de Barragem José Barreira de Queiroz a Obra Pública edificada no Sítio Luz e dá outras providências. 2008 LEIS MUNICIPAIS
910 16/05/2008 Reajusta incentivo financeiro dos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências. 2008 LEIS MUNICIPAIS
909 25/04/2008 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências. 2008 LEIS MUNICIPAIS
908 04/04/2008 Reajusta a Tabela Salarial constante do Anexo V da Lei N.º 840/2005 de 05 de dezembro de 2005 e dá outras providências. 2008 LEIS MUNICIPAIS
907 14/03/2008 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe ao valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais) para os fins que indica e dá outras providências. 2008 LEIS MUNICIPAIS
906 22/02/2008 Cria a Gratificação de Plantão de vinte e quatro horas para o cargo de Médico lotado no Hospital, Cria a Gratificação deslocamento, altera valores de gratificação de plantão de doze horas do cargo de Médico e dá outras providências. 2008 LEIS MUNICIPAIS
905 22/02/2008 Cria o Programa de Parcelamento Especial de Débitos e dá outras providências. 2008 LEIS MUNICIPAIS
904 22/02/2008 Dispõe sobre a contratação de Pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. 2008 LEIS MUNICIPAIS
903 17/01/2008 Dispõe sobre a concessão de Abono Especial aos profissionais do Magistério da Rede Municipal de Educação Básica e dá outras providências. 2008 LEIS MUNICIPAIS
902 28/12/2007 Concede reposição de perdas aos contratados temporariamente, cria cargos e dá outras providências. 2007 LEIS MUNICIPAIS
901 28/12/2007 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno Urbanizável na sede deste município para a edificação, instalação e funcionamento do CEFET - Centro de Ensino Federal Tecnológico e dá outras providências. 2007 LEIS MUNICIPAIS
900 28/12/2007 Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e Institui o Conselho Gestor do FHIS do Município de Jaguaribe-CE e dá outras providências. 2007 LEIS MUNICIPAIS
899 17/12/2007 Mantém Benefícios aos servidores do SAAE concedidos pela Fundação de Saúde e dá outras providências. 2007 LEIS MUNICIPAIS
898 28/11/2007 Considera de Utilidade Pública a Associação Comunitária Maria Quitéria localizada no distrito de Nova Floresta. 2007 LEIS MUNICIPAIS
897 28/11/2007 Concede Reajuste Salarial aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. 2007 LEIS MUNICIPAIS
896 28/11/2007 Estima a Receita e fixa a despesa do município de Jaguaribe para o exercício financeiro de 2008. 2007 LEIS MUNICIPAIS
895 20/11/2007 Concede o Título de Cidadão a Jorge Lehm Muller e dá outras providências. 2007 LEIS MUNICIPAIS
894 05/11/2007 Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de cessão de uso de bem Imóvel e dá outras providências. 2007 LEIS MUNICIPAIS
893 05/11/2007 Autoriza o Poder Executivo a firmar doação a Entidade Filantrópica e dá outras providências. 2007 LEIS MUNICIPAIS
892 26/10/2007 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Jaguaribe, no valor de R$ 1.560.000,00 (Um milhão, quinhentos e sessenta mil reais) para os fins que indica. 2007 LEIS MUNICIPAIS
891 26/10/2007 Dispõe sobre os Postos de Táxi no município e dá outras providências. 2007 LEIS MUNICIPAIS
890 14/09/2007 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao vigente orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe no valor de R$ 5.638.334,59(Cinco milhões seiscentos e trinta e oito mil trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) para os fins que indica. 2007 LEIS MUNICIPAIS
889 17/08/2007 Dispõe sobre a contratação de Pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. 2007 LEIS MUNICIPAIS
888 10/08/2007 Dispõe sobre o aumento do número de cargos de secretário escolar, da Secretaria Municipal de Educação do Município e dá outras providências. 2007 LEIS MUNICIPAIS
887 10/08/2007 Dispõe sobre a criação do cargo de Diretora de Administração da Secretaria Municipal de Administração e dá outras providências. 2007 LEIS MUNICIPAIS
886 02/07/2007 Autoriza o reajuste salarial dos professores municipais e dá outras providências. 2007 LEIS MUNICIPAIS
885 02/07/2007 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Seguridade Social do Município de Jaguaribe no valor de R$ 8.400,00 (Oito mil e quatrocentos reais) para os fins que indica. 2007 LEIS MUNICIPAIS
884 02/07/2007 Prorroga o Programa de Parcelamento Especial de Débitos criado pela Lei 881/2007, de 30 de março de 2007 e dá outras providências. 2007 LEIS MUNICIPAIS
883 02/07/2007 Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2008, e dá outras providências. 2007 LEIS MUNICIPAIS
882 22/06/2007 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe no valor de R$ 2.700,00 (Dois Mil e setecentos reais) para os fins que indica e dá outras providências. 2007 LEIS MUNICIPAIS
881 30/03/2007 Cria o Programa de Parcelamento Especial de Débitos e dá outras providências. 2007 LEIS MUNICIPAIS
880 26/03/2007 Dispõe sobre a reorganização e composição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social - CACS do Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais do Magistério FUNDEB. 2007 LEIS MUNICIPAIS
879 26/03/2007 Dispõe sobre a regularização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação e dá outras providências. 2007 LEIS MUNICIPAIS
878 26/02/2007 Cria o Distrito Industrial do Município de Jaguaribe e Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal conceder incentivos fiscais para implantação do Distrito Industrial do Município de Jaguaribe e dá outras providências. 2007 LEIS MUNICIPAIS
877 26/02/2007 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno urbanizável na sede deste município para instalação do Distrito Industrial e dá outras providências. 2007 LEIS MUNICIPAIS
876 19/01/2007 Dispõe sobre a contratação de Pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. 2007 LEIS MUNICIPAIS
875 19/01/2007 Cria e Concede Gratificações a profissionais de saúde do município e dá outras providências. 2007 LEIS MUNICIPAIS
874 19/01/2007 Equipara os vencimentos dos enfermeiros e odontólogos efetivos com os vencimentos dos enfermeiros e odontólogos do Programa Saúde da Família - PSF. 2007 LEIS MUNICIPAIS
873 19/01/2007 Dispõe sobre a concessão de abono especial aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino e fundamental e dá outras providências. 2007 LEIS MUNICIPAIS
872 15/12/2006 Dá nova redação a artigos da Lei 703, de 07 de maio de 1999 que criou o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. 2006 LEIS MUNICIPAIS
871 15/12/2006 Autoriza a concessão de apoio financeiro e Associações Comunitárias Rurais e dá outras providências. 2006 LEIS MUNICIPAIS
870 15/12/2006 Modifica Anexo Único a que se refere a Lei N.º 804, de 15 de Outubro de 2004 e adota outras providências. 2006 LEIS MUNICIPAIS
843 09/12/2006 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento fiscal do município de Jaguaribe, no valor de R$ 120.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. 2006 LEIS MUNICIPAIS
869 08/12/2006 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Seguridade Social do Município de Jaguaribe, no valor de R$ 41.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. 2006 LEIS MUNICIPAIS
868 03/11/2006 Institui o Hino do Município, a forma e a apresentação deste símbolo municipal e dá outras providências. 2006 LEIS MUNICIPAIS
867 27/10/2006 Estima a Receita e Fixa a despesa do município de Jaguaribe para o exercício financeiro de 2007. 2006 LEIS MUNICIPAIS
866 26/10/2006 Dispõe sobre a denominação da Escola de Ensino Fundamental no Distrito de Feiticeiro, no Município de Jaguaribe, antes denominada Abrahão Lincoln e dá outras providências. 2006 LEIS MUNICIPAIS
865 29/09/2006 Institui, no município, a semana de Emancipação do Município de Jaguaribe e dá outras providências. 2006 LEIS MUNICIPAIS
864 22/09/2006 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no limite que indica e dá outras providências. 2006 LEIS MUNICIPAIS
863 18/08/2006 Autoriza o repasse dos Recursos do Programa Nacional da Alimentação Escolar - PNAE, correspondentes às matrículas da filantrópica conveniada, para a própria unidade escolar e dá outras providências. 2006 LEIS MUNICIPAIS
862 18/08/2006 Dispõe sobre a instalação, no município de Jaguaribe, de um Curso Pré-Vestibular destinado a alunos oriundos da rede pública de ensino médio e dá outras providências. 2006 LEIS MUNICIPAIS
861 18/08/2006 Autoriza o Poder Executivo a permutar terreno pertencente ao Município com terreno de terceiros e dá outras providências. 2006 LEIS MUNICIPAIS
860 11/08/2006 Isenta o Patrimônio Imobiliário das Instituições Religiosas do Município de Jaguaribe do pagamento de IPTU e dá outras providências. 2006 LEIS MUNICIPAIS
859 25/07/2006 Concede reajuste salarial aos profissionais do magistério e dá outras providências. 2006 LEIS MUNICIPAIS
858 30/06/2006 Isenta o Patrimônio Imobiliário das Instituições Religiosas do Município de Jaguaribe do Pagamento de IPTU e dá outras providências. 2006 LEIS MUNICIPAIS
857 30/06/2006 Fixa Remuneração aos membros Conselho Tutelar e dá outras providências. 2006 LEIS MUNICIPAIS
856 09/06/2006 Revoga o art. 80 e os incisos VI e IX do art. 90, altera a redação do inciso VIII e acrescenta ao art. 90, parágrafo único, da Lei Orgânica e dá outras providências. 2006 LEIS MUNICIPAIS
855 02/06/2006 Cria Cargos de provimento em comissão no Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e dá outras providências. 2006 LEIS MUNICIPAIS
854 19/05/2006 Altera a redação do Caput do Art. 93 da Lei Orgânica do Município. 2006 LEIS MUNICIPAIS
853 19/05/2006 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional aos vigentes Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município de Jaguaribe no valor de R$ 23.000,00 (Vinte e três mil Reais) para fins que indica. 2006 LEIS MUNICIPAIS
852 19/05/2006 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências. 2006 LEIS MUNICIPAIS
851 19/05/2006 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Consórcio Intermunicipal com os Municípios de Jaguaretama e Solonópole e dá outras providências. 2006 LEIS MUNICIPAIS
850 30/03/2006 Restabelece valores dos salários dos servidores públicos municipais, cria e concede gratificações e adota outras providências. 2006 LEIS MUNICIPAIS
849 17/03/2006 Cria, transforma, funde e extingue Secretarias Municipais e cargos de provimento em comissão e adota outras providências. 2006 LEIS MUNICIPAIS
848 10/03/2006 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional aos vigentes orçamentos Fiscal e Seguridade Social do Município de Jaguaribe no valor de R$ 92.000,00 (Noventa e dois mil Reais) para fins que indica. 2006 LEIS MUNICIPAIS
847 20/01/2006 Dispõe sobre a concessão do abono especial aos profissionais do magistério da rede de ensino fundamental do Município de Jaguaribe. 2006 LEIS MUNICIPAIS
846 19/12/2005 Cria a Seção VII no Capítulo IV da Lei Complementar N.º 731/00 - Código Tributário do Município e dá outras providências. 2005 LEIS MUNICIPAIS
845 19/12/2005 Cria o Conselho Municipal dos direitos do Idoso - COMD, e dá outras providências. 2005 LEIS MUNICIPAIS
844 19/12/2005 Cria décimo terceiro salário para os secretários da Prefeitura Municipal de Jaguaribe e dá outras providências. 2005 LEIS MUNICIPAIS
840 05/12/2005 Institui o novo Plano de Cargo e Carreira do Grupo Ocupacional do Magistério - PCC / MAG, revogando as Leis N.º 701/99 e 784/03 e art. 20 da Lei N.º 539/93 e dá outras providências. 2005 LEIS MUNICIPAIS
839 17/11/2005 Dispõe sobre retenção do ISSQN decorrente de serviços intermediados por órgão das administrações federal e estadual e adota outras providências. 2005 LEIS MUNICIPAIS
838 07/11/2005 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento Fiscal do município de Jaguaribe, no valor de R$ 150.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. 2005 LEIS MUNICIPAIS
837 07/11/2005 Considera de Utilidade Pública o movimento de Promoção Social Luiza de Moraes Correia Távora. 2005 LEIS MUNICIPAIS
836 17/10/2005 Dá nova redação aos artigos 5º 6º da Lei N.º 824, de 10 de Junho de 2005, revogada pela Lei N.º 835, de 23 de setembro de 2005 e dá outras providências. 2005 LEIS MUNICIPAIS
835 23/09/2005 Altera o anexo II da Lei 824/2005 e dá outras providências. 2005 LEIS MUNICIPAIS
834 20/09/2005 Dispõe sobre tornar de utilidade pública o Grupo Espírita Lar Jesus de Nazaré, e dá outras providências. 2005 LEIS MUNICIPAIS
833 16/09/2005 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006, e dá outras providências. 2005 LEIS MUNICIPAIS
832 26/08/2005 Autorizo o Município de Jaguaribe a celebrar Convênio com o Banco do Brasil S/A e dá outras providências. 2005 LEIS MUNICIPAIS
831 26/08/2005 Institui o Plano Municipal de Educação e dá outras providências. 2005 LEIS MUNICIPAIS
830 09/08/2005 Autorização Legislativa para o Poder Executivo celebrar convênios de parceria técnico-financeiro e dá outras providências. 2005 LEIS MUNICIPAIS
828 17/06/2005 Revoga a Lei Municipal 810/2004, de novembro de 2004 e dá outras providências. 2005 LEIS MUNICIPAIS
827 17/06/2005 Autoriza a Prefeitura Municipal de Jaguaribe a firmar convênio com a FUNCAP - Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico e dá outras providências. 2005 LEIS MUNICIPAIS
826 15/06/2005 Obriga as agências bancárias, no âmbito do município, a colocar, a disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. 2005 LEIS MUNICIPAIS
825 10/06/2005 Autoriza a Abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento fiscal do município de Jaguaribe, no valor de R$ 260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais), para os fins que indica e dá outras providências. 2005 LEIS MUNICIPAIS
824 10/06/2005 Cria no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal cargos de Provimento Efetivo para realização de Concurso Público Municipal, e adota outras providências. 2005 LEIS MUNICIPAIS
823 10/06/2005 Modifica redação da Lei Municipal N.º 631, de 24 de setembro de 1996, e adota outras providências. 2005 LEIS MUNICIPAIS
822 16/05/2005 Cria o número de cargos de servidores públicos municipais e dá outras providências. 2005 LEIS MUNICIPAIS
821 22/04/2005 Transforma o Centro Comunitário em Unidade Escolar, Cria a Escola de Ensino Fundamental (EEF) Alice Diógenes Pinheiro, e dá outras providências. 2005 LEIS MUNICIPAIS
820 01/04/2005 Declara de Utilidade Pública a Fundação Tuboarte e dá outras providências. 2005 LEIS MUNICIPAIS
819 03/03/2005 Autoriza o município de Jaguaribe a celebrar Convênio com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. 2005 LEIS MUNICIPAIS
818 03/03/2005 Dispõe quanto a isenção de encargos sobre impostos, taxas municipais e aluguéis, e dá outras providências. 2005 LEIS MUNICIPAIS
817 03/03/2005 Autoriza a abertura de Crédito Especial, Adicional ao vigente orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe, no valor de R$ 210.000,00 para fins que indica e dá outras providências. 2005 LEIS MUNICIPAIS
816 28/01/2005 Dispõe sobre a concessão de abono especial aos profissionais do magistério da rede de ensino fundamental do Município de Jaguaribe. 2005 LEIS MUNICIPAIS
815 28/01/2005 Dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento do Imposto Predial (IPTU), exercício de 2004, e dá outras providências. 2005 LEIS MUNICIPAIS
814 14/12/2004 Autoriza o Poder Executivo a permutar com o Sr. Antônio Ridamar Moreira e dá outras providências. 2004 LEIS MUNICIPAIS
813 14/12/2004 Fixa o Subsídio do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Jaguaribe e dá outras providências. 2004 LEIS MUNICIPAIS
810 17/11/2004 Autoriza a Transferência de um terreno urbano, localizado na Vila de Nova Floresta. 2004 LEIS MUNICIPAIS
809 17/11/2004 Prorroga para o dia 30 de dezembro de 2004, o prazo para recebimento do valor do crédito tributário, decorrente do IPTU, constituído no exercício financeiro de 2004. 2004 LEIS MUNICIPAIS
808 17/11/2004 Dá Denominação ao Posto de Saúde, localizado no Distrito de Mapuá - Jaguaribe-CE, com o nome de Maria Morais do Nascimento. 2004 LEIS MUNICIPAIS
807 17/11/2004 Dá Denominação a Via Pública localizada no Distrito de Mapuá - Jaguaribe-CE, com o nome de Manoel Nunes de Souza. 2004 LEIS MUNICIPAIS
806 22/10/2004 Desafeta o bem imóvel para posterior alienação e dá outras providências. 2004 LEIS MUNICIPAIS
805 22/10/2004 Considera de utilidade pública a Associação Desportiva Jaguaribana e adota outras providências. 2004 LEIS MUNICIPAIS
804 15/10/2004 Altera dispositivos do capítulo IV - do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISS, da Lei N.º 731, de 15 de dezembro de 2000 - Código Tributário Municipal - e dá outras providências. 2004 LEIS MUNICIPAIS
803 20/08/2004 Prorroga para 30 de outubro de 2004, o prazo para recebimento do valor do Crédito Tributário, decorrente do IPTU, constituído no exercício financeiro de 2004. 2004 LEIS MUNICIPAIS
802 04/06/2004 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2005, e dá outras providências. 2004 LEIS MUNICIPAIS
801 26/05/2004 Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Musical, Cultural, Pinacoteca de Jaguaribe e dá outras providências. 2004 LEIS MUNICIPAIS
800 03/05/2004 Autoriza o Poder Executivo a doar a Empresa Belas Artes Construções LTDA um terreno urbano do patrimônio do Município e dá outras providências. 2004 LEIS MUNICIPAIS
799 06/04/2004 Cria Cargos de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo Municipal e adota outras providências. 2004 LEIS MUNICIPAIS
798 19/02/2004 Dispõe sobre a concessão de abono especial aos profissionais do magistério da rede de ensino fundamental do município de Jaguaribe. 2004 LEIS MUNICIPAIS
796 12/12/2003 Prorroga para 30 de dezembro, o prazo para recebimento do valor do Crédito Tributário decorrente do IPTU, constituído no exercício financeiro de 2003. 2003 LEIS MUNICIPAIS
795 12/12/2003 Autoriza o Poder Executivo a doar para a Associação Comunitária dos Moradores da Vila Pinheiro e Nova Brasília prédio do Patrimônio do município e dá outras providências. 2003 LEIS MUNICIPAIS
794 17/11/2003 Autoriza o município de Jaguaribe, Estado do Ceará, a celebrar Convênio com a Caixa Econômica Federal - CEF, visando a implementação do Programa de Subsídio a Habitação de interesse social - PSH, conjugada com o Programa de Carta de Crédito do FGTS e adota outras providências. 2003 LEIS MUNICIPAIS
793 10/11/2003 Reduz em 50% o valor do crédito tributário decorrente do IPTU constituído no exercício financeiro de 2003. 2003 LEIS MUNICIPAIS
792 25/09/2003 Dispõe sobre denominação de Rua, no Bairro Edmar Barreira Pinheiro. 2003 LEIS MUNICIPAIS
791 29/08/2003 Dispõe sobre a doação a Empresa BRISANET - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET LTDA. 2003 LEIS MUNICIPAIS
790 01/08/2003 Cria o cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo Municipal e adota outras providências. 2003 LEIS MUNICIPAIS
789 30/06/2003 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2004, e dá outras providências. 2003 LEIS MUNICIPAIS
788 06/06/2003 Altera dispositivos da Lei N.º 782, de 30 de dezembro de 2002, que Instituiu a Contribuição para o custeio do serviço de Iluminação Pública - CIP, no âmbito do município de Jaguaribe e dá outras providências. 2003 LEIS MUNICIPAIS
787 22/05/2003 Dispõe sobre o aumento salarial dos Servidores da Autarquia Municipal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE. 2003 LEIS MUNICIPAIS
786 22/05/2003 Dispõe sobre o aumento salarial dos Servidores Públicos Municipais e adota outras providências. 2003 LEIS MUNICIPAIS
785 18/02/2003 Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. 2003 LEIS MUNICIPAIS
784 18/02/2003 Altera a redação dos incisos II e V, do art. 38, e os Anexos I a V, da Lei N.º 701, de 23 de abril de 1999 - Plano de Cargos e Carreiras do Magistério do Município de Jaguaribe. 2003 LEIS MUNICIPAIS
783 18/02/2003 Dispõe sobre a concessão de abono especial aos profissionais do magistério da rede de ensino fundamental do município de Jaguaribe. 2003 LEIS MUNICIPAIS
782 30/12/2002 Institui a Contribuição para o Custeio do serviço de Iluminação Pública - CIP, no âmbito do município de Jaguaribe e dá outras providências. 2002 LEIS MUNICIPAIS
781 23/12/2002 Revoga o art. 3º da Lei N.º 303 de 03 de novembro de 1981, o qual passa ter a seguinte redação. 2002 LEIS MUNICIPAIS
780 23/12/2002 Cria no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal cargos de provimento efetivo, define normas gerais para concurso público e ingresso no serviço público e adota outras providências. 2002 LEIS MUNICIPAIS
779 11/12/2002 Estima a Receita e fixa a despesa do município de Jaguaribe para o exercício financeiro de 2003. 2002 LEIS MUNICIPAIS
778 06/12/2002 Dispõe sobre a duração do Ciclo do Ensino Fundamental e adota outras providências. 2002 LEIS MUNICIPAIS
777 11/11/2002 Concede redução de 50% (Cinquenta por cento) no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2002 e dá outras providências. 2002 LEIS MUNICIPAIS
776 05/09/2002 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e adota outras providências. 2002 LEIS MUNICIPAIS
774 07/08/2002 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2003, e dá outras providências. 2002 LEIS MUNICIPAIS
773 19/07/2002 Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária em Âmbito Municipal em Caráter Provisório as até a Habilitação do MINICOM e dá outras providências. 2002 LEIS MUNICIPAIS
772 19/07/2002 Altera a redação do artigo 22 e seus parágrafos, da Lei N.º 687, de 18 de maio de 1998. 2002 LEIS MUNICIPAIS
772 A 28/06/2002 Declara de Utilidade Pública Municipal a Fundação Cultural e Educacional de Jaguaribe. 2002 LEIS MUNICIPAIS
771 28/06/2002 Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. 2002 LEIS MUNICIPAIS
770 22/03/2002 Altera a alinea E, do art. 2º, da Lei N.º 762, de 27 de dezembro de 2001. 2002 LEIS MUNICIPAIS
769 22/03/2002 Autoriza abertura de Crédito Especial, adicional aos vigentes Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município de Jaguaribe no valor de R$ 234.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. 2002 LEIS MUNICIPAIS
768 22/02/2002 Cria no âmbito do município de Jaguaribe, o Programa de ações Estratégicas do Século 21 com a finalidade de implementar no município as ações preconizadas da AGENDA 21 local. 2002 LEIS MUNICIPAIS
767 22/02/2002 Autoriza a abertura de crédito Especial, adicional ao vigente orçamento Fiscal do Município no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e dá outras providências. 2002 LEIS MUNICIPAIS
766 17/01/2002 Modifica redação da Lei Municipal N.º 631, de 24 de setembro de 1996, e adota outras providências. 2002 LEIS MUNICIPAIS
762 27/12/2001 Altera dispositivos da Lei N.º 731, de 15.12.2000 (Código Tributário Municipal), concede remissão do Crédito Tributário referente ao IPTU do exercício financeiro de 2001 e dá outras providências. 2001 LEIS MUNICIPAIS
764 01/11/2001 Revoga a Lei N.º 541/93 que Institui o Fundo Municipal de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Jaguaribe e dá outras providências. 2001 LEIS MUNICIPAIS
761 01/11/2001 Revoga a Lei N.º 541/93 que institui o Fundo Municipal de Seguridade dos Servidores Públicos do Município de Jaguaribe e dá outras providências. 2001 LEIS MUNICIPAIS
760 01/11/2001 Autoriza o Poder Executivo a repassar na forma que indica, os recursos orçamentários alocados para concessão de incentivos compensatórios e equipamentos de irrigação aos produtores de arroz do Município, através de suas respectivas associações, visando a implementação do Plano de uso racional da água para irrigação nos vales do Jaguaribe e Banabuiú. 2001 LEIS MUNICIPAIS
759 10/10/2001 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe, no valor de R$ 60.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. 2001 LEIS MUNICIPAIS
758 05/10/2001 Acrescenta o parágrafo 3º, ao art. 4º, da Lei 723, de 23 de junho de 2000, que cria o Sistema de Moto-Táxi e Moto-Entregas, no âmbito do município de Jaguaribe. 2001 LEIS MUNICIPAIS
757 21/09/2001 Altera a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, instituída pela Lei N.º 540, de 23 de outubro de 1993 e dá outras providências. 2001 LEIS MUNICIPAIS
756 03/09/2001 Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Turístico do Município de Jaguaribe, na forma que indica. 2001 LEIS MUNICIPAIS
755 17/08/2001 Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber junto ao Departamento Nacional de Obras Contra Secas - DNOCS, indenização referente a desapropriação pelo Governo Federal de uma unidade escolar municipal. 2001 LEIS MUNICIPAIS
754 03/08/2001 Dispõe sobre a criação de Banco de Sêmen, autoriza a abertura de Crédito Especial e adota outra providências. 2001 LEIS MUNICIPAIS
753 01/06/2001 Dá nova denominação a via pública, situada no Bairro Curralinho, conforme croquis em anexo. 2001 LEIS MUNICIPAIS
751 01/06/2001 Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Jaguaribe e dá outras providências. 2001 LEIS MUNICIPAIS
746 25/05/2001 Institui os cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal e adota outras providências. 2001 LEIS MUNICIPAIS
745 25/05/2001 Dispõe sobre a concessão de Abono Salarial Provisório aos profissionais do Magistério e adota outras providências. 2001 LEIS MUNICIPAIS
744 25/05/2001 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2002, e dá outras providências. 2001 LEIS MUNICIPAIS
743 18/05/2001 Dispõe sobre incentivo a estudantes do ensino médio e adota outras providências. 2001 LEIS MUNICIPAIS
742 18/05/2001 Dispõe sobre a criação de Incentivo Financeiro para os Agentes Comunitários de Saúde e adota outras providências. 2001 LEIS MUNICIPAIS
741 18/05/2001 Dispõe sobre a criação de Função Gratificada e adota outras providências. 2001 LEIS MUNICIPAIS
740 07/05/2001 Concede ajuda Financeira aos alunos da Faculdade de Filosofia Dom Aureliano Matos - FAFIDAM e dá outras providências. 2001 LEIS MUNICIPAIS
739 07/05/2001 Institui o Programa de Renda Mínima vinculada à educação - "bolsa Escola". 2001 LEIS MUNICIPAIS
738 20/04/2001 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do insio IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. 2001 LEIS MUNICIPAIS
737 20/04/2001 Dispõe sobre aumento de salário para servidores municipais e adota outras providências. 2001 LEIS MUNICIPAIS
736 20/04/2001 Dispõe sobre modificação da estrutura Administrativa da Prefeitura, cria Cargo Comissionado e adota outras providências. 2001 LEIS MUNICIPAIS
735 16/02/2001 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar, acordo de parcelamento/reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do tempo de Serviço - FGTS. 2001 LEIS MUNICIPAIS
733 16/02/2001 Altera a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, instituída pela Lei N.º 540, de 23 de outubro de 1993 e dá outras providências. 2001 LEIS MUNICIPAIS
732 16/02/2001 Concede abono especial aos profissionais do magistério e adota outras providências. 2001 LEIS MUNICIPAIS
731 15/12/2000 Altera dispositivos da Lei N.º 675/97 (Código Tributário do Município) e dá outras providências. 2000 LEIS MUNICIPAIS
730 15/12/2000 Disciplina a cobrança da Dívida Ativa e adota outras providências. 2000 LEIS MUNICIPAIS
728 11/12/2000 Modifica e acrescenta artigos à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2001. 2000 LEIS MUNICIPAIS
727 20/10/2000 Dispõe sobre a criação e denominação das unidades escolares pertencentes ao patrimônio público do Município de Jaguaribe. 2000 LEIS MUNICIPAIS
727 29/09/2000 Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providências. 2000 LEIS MUNICIPAIS
726 25/08/2000 Modifica a Lei N.º 613 de 26 de abril de 1995 e dá outras providências. 2000 LEIS MUNICIPAIS
724 07/07/2000 Dispõe o incentivo a estudantes do Instituto CENTEC, e dá outras providências. 2000 LEIS MUNICIPAIS
723 23/06/2000 Cria no âmbito do município de Jaguaribe, Estado do Ceará, o sistema de Moto-táxi e Moto-Entregas, na forma que indica e adota outras providências. 2000 LEIS MUNICIPAIS
722 16/06/2000 Dá nova redação ao art. 3º da Lei Municipal N.º 683 e dá outras providências. 2000 LEIS MUNICIPAIS
721 26/05/2000 Dispõe sobre Parceria com a Unidade local da Policia Militar e adota outras providências. 2000 LEIS MUNICIPAIS
720 12/05/2000 Altera o parágrafo único, do artigo 29, da Lei N.º 624, de 12 de janeiro de 1996 e cria o os cargos de provimento em comissão dos membros efetivos do Conselho Tutelar. 2000 LEIS MUNICIPAIS
719 21/03/2000 Institui os cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal e adota outras providências. 2000 LEIS MUNICIPAIS
718 21/03/2000 Institui os cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal e adota outras providências. 2000 LEIS MUNICIPAIS
714 22/10/1999 Cria a Coordenação Municipal de Defesa Civil - COMDEC, e dá outras providências. 1999 LEIS MUNICIPAIS
712 08/10/1999 Dispõe sobre a autorização para doação do terreno que indica e adota outras providências. 1999 LEIS MUNICIPAIS
711 08/10/1999 Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências. 1999 LEIS MUNICIPAIS
708 28/06/1999 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional aos vigentes orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do município de Jaguaribe, no valor de R$ 100.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. 1999 LEIS MUNICIPAIS
708 A 28/06/1999 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Movimento de Promoção Social de Jaguaribe e dá outras providências. 1999 LEIS MUNICIPAIS
707 28/06/1999 Dispõe sobre a denominação de Praça nesta cidade e dá outras providências. 1999 LEIS MUNICIPAIS
706 28/06/1999 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2000 e dá outras providências. 1999 LEIS MUNICIPAIS
705 28/06/1999 Dispõe de autorização para recuperação de veículo e adota outras providências. 1999 LEIS MUNICIPAIS
704 14/05/1999 Torna de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências. 1999 LEIS MUNICIPAIS
703 07/05/1999 Dá nova redação a Lei N.º 521/A de 15.05.93 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde de Jaguaribe-CE, e dá outras providências. 1999 LEIS MUNICIPAIS
702 03/05/1999 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional aos vigentes orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do município de Jaguaribe, no valor de R$ 450.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. 1999 LEIS MUNICIPAIS
701 23/04/1999 Institui o Plano de Cargos e Carreiras do Magistério do Município de Jaguaribe, estabelece seus princípios, diretrizes gerais para sua implantação e dá outras providências. 1999 LEIS MUNICIPAIS
700 16/04/1999 Institui os cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal e adota outras providências. 1999 LEIS MUNICIPAIS
699 15/03/1999 Torna de Utilidade Pública o imóvel que indica e adota outras providências. 1999 LEIS MUNICIPAIS
698 15/03/1999 Dispõe sobre o Convênio com o Instituto de Estudos e Pesquisas do Vale do Acaarú e adota outras providências. 1999 LEIS MUNICIPAIS
697 15/03/1999 Dispõe sobre o Convênio com o Instituto Nacional do Seguro Social e adota outras providências. 1999 LEIS MUNICIPAIS
695 27/11/1998 Abre, Adicional ao vigente orçamento Fiscal do município de Jaguaribe, o Crédito Especial no valor de R$ 120.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. 1998 LEIS MUNICIPAIS
694 23/10/1998 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Caixa Econômica Federal e adota outras providências. 1998 LEIS MUNICIPAIS
693 14/08/1998 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de R$ 10.000,00, para os fins que indica. 1998 LEIS MUNICIPAIS
692 14/08/1998 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a Polícia Militar e adota outras providências. 1998 LEIS MUNICIPAIS
691 19/06/1998 Dá nova redação as atividades que indica e dá outras providências. 1998 LEIS MUNICIPAIS
690 22/05/1998 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Ceará S/A - BEC, através do Fundo de Desenvolvimento Urbano - FDU, para execução das obras e serviços integrantes do Projeto de Desenvolvimento Urbano e Gestão de Recursos Hídricos do Estado do Ceará - PROURB/CE. 1998 LEIS MUNICIPAIS
689 22/05/1998 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder ajuda para os Funerais do Ex Vereador Ulisses Paranhas Maia e adota outras providências. 1998 LEIS MUNICIPAIS
687 18/05/1998 Aprova o Plano de Cargos e Carreiras do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do Município de Jaguaribe e dá outras providências. 1998 LEIS MUNICIPAIS
686 18/05/1998 Dispõe sobre a criação dos Cargos Comissionados que indica e adota outras providências. 1998 LEIS MUNICIPAIS
688 15/05/1998 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999 e dá outras providências. 1998 LEIS MUNICIPAIS
685 08/05/1998 Acrescenta parágrafo ao Art. 49 da Lei N.º 675/97, Dispondo sobre alíquota do ISS para prestadores de serviços não inscritos como sujeitos passivos. 1998 LEIS MUNICIPAIS
684 08/05/1998 Cria a Comissão de Defesa Civil - COMDEC, e dá outras providências. 1998 LEIS MUNICIPAIS
683 03/04/1998 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jaguaribe a alienar as Ações do Município de Jaguaribe e dá outras providências. 1998 LEIS MUNICIPAIS
682 13/03/1998 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber em doação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas DNOCS, o terreno que indica e dá outras providências. 1998 LEIS MUNICIPAIS
681 27/02/1998 Autoriza o Poder Legislativo a firmar Acordo de Parcelamento de Débito para com Fundo de Garantia do Tempo de serviços - FGTS. 1998 LEIS MUNICIPAIS
681 A 27/02/1998 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação à TELECOMUNICAÇÃO DO CEARÁ S/A - TELECEARÁ e adota outras providências. 1998 LEIS MUNICIPAIS
680 27/02/1998 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder ajuda financeira à Associações dos Idosos de Jaguaribe e adota outras providências. 1998 LEIS MUNICIPAIS
679 27/02/1998 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder ajuda financeira às Associações Comunitárias detentoras de linhas telefônicas e adota outras providências. 1998 LEIS MUNICIPAIS
678 27/02/1998 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar linhas telefônicas a Associações Comunitárias e adota outras providências. 1998 LEIS MUNICIPAIS
677 28/01/1998 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional aos vigentes orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do município de Jaguaribe, no valor de R$ 281.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. 1998 LEIS MUNICIPAIS
676 05/01/1998 Dispõe sobre a criação dos Cargos e Funções gratificadas que indica e adota outras providências. 1998 LEIS MUNICIPAIS
675 29/12/1997 Institui o novo Código Tributário do município de Jaguaribe e dá outras providências. 1997 LEIS MUNICIPAIS
669 19/11/1997 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento Fiscal do município de Jaguaribe no valor de R$ 70.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. 1997 LEIS MUNICIPAIS
673 03/10/1997 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Ceará S/A - BEC, através do Fundo de Desenvolvimento Urbano - FDU, para execução das obras e serviços integrantes do Projeto de Desenvolvimento Urbano e Gestão de Recursos Hídricos do Estado do Ceará - PROURB/CE. 1997 LEIS MUNICIPAIS
671 26/09/1997 Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar as Ações do Município de Jaguaribe e dá outras providências. 1997 LEIS MUNICIPAIS
670 26/09/1997 Desafeta de sua destinação original uma área de terra pertencente ao Patrimônio do Município de Jaguaribe para fins de doação ao Estado do Ceará com afetação ao Tribunal de Justiça e a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará e dá outras providências. 1997 LEIS MUNICIPAIS
668 03/09/1997 Institui Incentivo a estudantes do Ensino Superior e adota outras providências. 1997 LEIS MUNICIPAIS
667 03/09/1997 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial que indica e adota outras providências. 1997 LEIS MUNICIPAIS
666 03/09/1997 Institui o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, de servidores públicos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. 1997 LEIS MUNICIPAIS
665 20/08/1997 Transforma o parágrafo único § 1º e acrescenta o § 2º, ao Art. 105, da Lei N.º 543/93 e dá outras providências. 1997 LEIS MUNICIPAIS
664 20/08/1997 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento Fiscal do município de Jaguaribe no valor de R$ 22.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. 1997 LEIS MUNICIPAIS
663 20/08/1997 Altera a redação do Art. 4º, da Lei N.º 634, de 03 de fevereiro de 1997 e dá outras providências. 1997 LEIS MUNICIPAIS
662 13/08/1997 Dispõe sobre a instalação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, e dá outras providências. 1997 LEIS MUNICIPAIS
659 13/08/1997 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. 1997 LEIS MUNICIPAIS
658 13/08/1997 Institui os cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal e adota outras providências. 1997 LEIS MUNICIPAIS
657 13/08/1997 Dispõe sobre redução de valores relativos a Dívida Ativa e adota outras providências. 1997 LEIS MUNICIPAIS
656 27/06/1997 Os Servidores da Secretaria Municipal de Saúde que desempenham e tenham a qualificação profissional de Auxiliar de Enfermagem receberá salário mensal, no valor de 02(dois) pisos salariais do Município. 1997 LEIS MUNICIPAIS
655 11/06/1997 Dispõe sobre alienação de ações da TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ e adota outras providências. 1997 LEIS MUNICIPAIS
654 11/06/1997 Dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel, abertura de Crédito Especial e adota outras providências. 1997 LEIS MUNICIPAIS
653 11/06/1997 Autoriza o Estado do Ceará a reter as cotas de Receitas Tributárias que indica, no caso de inadimplência de cláusulas do Convênio de Execução de Serviços Públicos em Matéria Tributária e dá outras providências. 1997 LEIS MUNICIPAIS
652 11/06/1997 Dispõe sobre aplicação de redíduos financeiros, sob custódia da Companhia Energética do Ceará, em obras de ampliação de redes de distribuição de energia e adota outras providências. 1997 LEIS MUNICIPAIS
651 06/06/1997 A Secretaria de Saúde passa a ter uma nova estrutura como órgão de administração direta e coordenadora do Sistema Local de Saúde, representada no Organograma Anexo I, e definida nesta Lei. 1997 LEIS MUNICIPAIS
650 06/06/1997 Institui os cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Magistério Municipal e adota outras providências. 1997 LEIS MUNICIPAIS
649 16/05/1997 Estabelece as diretrizes orçamentárias do Município, as metas e objetivos da Administração, e seus recursos financeiros e as bases para a preparação do orçamento programa para o exercício financeiro de 1998, e dá outras providências. 1997 LEIS MUNICIPAIS
648 14/05/1997 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe no valor de R$ 135.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. 1997 LEIS MUNICIPAIS
647 14/05/1997 Autoriza realizar operação de Crédito por antecipação de Receita e dá outras providências. 1997 LEIS MUNICIPAIS
646 14/05/1997 Dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional Especial que indica e adota outras providências. 1997 LEIS MUNICIPAIS
645 14/05/1997 Dispõe sobre autorização para aquisição do terreno que indica e adota outras providências. 1997 LEIS MUNICIPAIS
644 14/05/1997 Dispõe sobre autorização para firmar Convênio com o Estado do Ceará e adota outras providências. 1997 LEIS MUNICIPAIS
643 22/03/1997 Dispõe sobre o aumento de salários para os servidores públicos municipais e adota outras providências. 1997 LEIS MUNICIPAIS
642 22/03/1997 Institui política de apoio ao crescimento dos recursos hídricos e adota outras providências. 1997 LEIS MUNICIPAIS
641 22/03/1997 Institui programa de incentivo à implantação e desenvolvimento de Indústrias no município de Jaguaribe e adota outras providências. 1997 LEIS MUNICIPAIS
640 22/03/1997 Estabelece critérios de parceria com Associações Comunitárias e adota outras providências. 1997 LEIS MUNICIPAIS
639 22/03/1997 Dispõe sobre doação de terrenos urbanos para construção de casas populares e adota outras providências. 1997 LEIS MUNICIPAIS
638 22/03/1997 Autoriza o Prefeito Municipal a firmar Convênios e a conceder auxílios financeiros aos órgãos e entidades que indica e adota outras providências. 1997 LEIS MUNICIPAIS
636 03/02/1997 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a manter as atividades assistenciais para os Munícipes reconhecidamente carentes instituir novas se necessário e dá outras providências. 1997 LEIS MUNICIPAIS
635 03/02/1997 Autoriza a abertura de Crédito Especial, Adicional ao vigente orçamento Fiscal do município de Jaguaribe, no valor de R$ 50.000,00, para os fins que indica e autoriza o Chefe di Poder Executivo a firmar Convênio com Entidades Comunitárias e dá outras providências. 1997 LEIS MUNICIPAIS
634 03/02/1997 Dispõe sobre a Contratação de Pessoal por Tempo Determinado e adota outras providências. 1997 LEIS MUNICIPAIS
633 16/10/1996 Modifica a redação dos dispositivos que indicam e dá outras providências. 1996 LEIS MUNICIPAIS
632 18/09/1996 Institui o Conselho Municipal do Trabalho - COMUT, e dá outras providências - REVOGADA pela Lei N.º 1.399/2018 de 23/04/2018. 1996 LEIS MUNICIPAIS
631 14/08/1996 Cria o Cargo de Diretor do Hospital Municipal de Jaguaribe e adota outras providências. 1996 LEIS MUNICIPAIS
630 14/08/1996 Institui a Legislação Tributária do município de Jaguaribe e dá outras providências. 1996 LEIS MUNICIPAIS
629 14/08/1996 Institui o Código de Posturas do município, e adota outras providências. 1996 LEIS MUNICIPAIS
628 28/06/1996 Estabelece as Diretrizes orçamnentárias do município, as metas e objetivos da Administração do orçamento programa para o exercício de 1997. 1996 LEIS MUNICIPAIS
627 03/06/1996 Autoriza o Executivo Municipal a conceder ajuda de custo para tratamento cirúrgico do Vereador Antonio Osmar Gomes Bezerra e dá outras providências. 1996 LEIS MUNICIPAIS
626 08/05/1996 Autoriza o Executivo Municipal a alienar a Carteira de Ações do Município de Jaguaribe e dá outras providências. 1996 LEIS MUNICIPAIS
625 20/03/1996 Justificativa. O SAAE, Autarquia Municipal, foi criado pela Lei N.º 67 de 05/12/1966. 1996 LEIS MUNICIPAIS
624 12/01/1996 Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 1996 LEIS MUNICIPAIS
623 12/01/1996 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo Federal e dá outras providências. 1996 LEIS MUNICIPAIS
622 12/01/1996 Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. 1996 LEIS MUNICIPAIS
621 12/01/1996 Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. 1996 LEIS MUNICIPAIS
620 26/12/1995 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Regulamentar através de Decretos as isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas, e dá outras providências. 1995 LEIS MUNICIPAIS
619 26/12/1995 Altera a Lei N.º 609, de 27 de dezembro de 1994, acrescentando a alineas "e" no atigo 3º e dá outras providências. 1995 LEIS MUNICIPAIS
617 30/08/1995 Dispõe sobre o Fundo Municipal de Educação e adota outras providências. 1995 LEIS MUNICIPAIS
616 28/06/1995 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e adota outras providências. 1995 LEIS MUNICIPAIS
615 21/06/1995 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1996 e dá outras providências. 1995 LEIS MUNICIPAIS
614 08/03/1995 Institui a Cesta Básica do servidor público e dá outras providências. 1995 LEIS MUNICIPAIS
613 08/03/1995 Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Jaguaribe e dá outras providências. 1995 LEIS MUNICIPAIS
612 15/02/1995 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Ministério da Educação e Desporto. 1995 LEIS MUNICIPAIS
611 27/12/1994 Dispõe sobre a Criação da Unidade Fiscal do Município de Jaguaribe-CE, e adota outras providências. 1994 LEIS MUNICIPAIS
610 27/12/1994 Altera a Lei N.º 511, de 19 de janeiro de 1993 e adota outras providências. 1994 LEIS MUNICIPAIS
609 27/12/1994 Estabelece critérios para cálculos de créditos tributários e adota outras providências. 1994 LEIS MUNICIPAIS
608 07/12/1994 Dispõe sobre o regime de suprimento de Fundos e dá outras providências. 1994 LEIS MUNICIPAIS
606 23/11/1994 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar a Carteira de Ações do Município e adota outras providências. 1994 LEIS MUNICIPAIS
607 16/11/1994 Dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal do Bem-Estar Social e criação do Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências. 1994 LEIS MUNICIPAIS
605 16/11/1994 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação Administrativa, Técnica e Financeira com o Governo do Estado e adota outras providências. 1994 LEIS MUNICIPAIS
604 16/11/1994 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado e dá outras providências. 1994 LEIS MUNICIPAIS
603 16/11/1994 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado e dá outras providências. 1994 LEIS MUNICIPAIS
601 A 09/11/1994 Modifica o Art. 2º da Lei N.º 519 de 15 de maio de 1993 e adota outras providências. 1994 LEIS MUNICIPAIS
602 19/10/1994 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado e dá outras providências. 1994 LEIS MUNICIPAIS
601 19/10/1994 Altera a Lei N.º 508, de 09 de janeiro de 1993, criando a nova Estrutura Organizacional da Secretaria de Saúde de Jaguaribe-CE, e adota outras providências. 1994 LEIS MUNICIPAIS
600 05/10/1994 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado e dá outras providências. 1994 LEIS MUNICIPAIS
599 21/09/1994 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo Federal e dá outras providências. 1994 LEIS MUNICIPAIS
598 21/09/1994 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado e dá outras providências. 1994 LEIS MUNICIPAIS
597 21/09/1994 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado e dá outras providências. 1994 LEIS MUNICIPAIS
596 10/08/1994 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar à YOLAT - Indústria e Comércio de Laticínios Ltda, o terreno urbano caracterizado abaixo. 1994 LEIS MUNICIPAIS
595 29/06/1994 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado e dá outras providências. 1994 LEIS MUNICIPAIS
594 29/06/1994 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado e dá outras providências. 1994 LEIS MUNICIPAIS
593 29/06/1994 Concede Reajuste Salarial aos Servidores Municipais e dá outras providências. 1994 LEIS MUNICIPAIS
592 29/06/1994 Dispõe sobre a concessão de apoio financeiro a estudantes e adota outras providências. 1994 LEIS MUNICIPAIS
591 28/05/1994 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1995 e dá outras providências. 1994 LEIS MUNICIPAIS
590 28/05/1994 Concede Reajuste Salarial aos Servidores Municipais e dá outras providências. 1994 LEIS MUNICIPAIS
589 28/05/1994 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado e dá outras providências. 1994 LEIS MUNICIPAIS
588 14/05/1994 Concede Reajuste Salarial aos Servidores Municipais de Jaguaribe. 1994 LEIS MUNICIPAIS
587 03/05/1994 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 22.479.710,00, para reforço de dotações orçamentárias. 1994 LEIS MUNICIPAIS
586 03/05/1994 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado e dá outras providências. 1994 LEIS MUNICIPAIS
585 03/05/1994 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 30.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. 1994 LEIS MUNICIPAIS
584 03/05/1994 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado e dá outras providências. 1994 LEIS MUNICIPAIS
583 16/04/1994 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 14.183.360,00, para reforço de dotações orçamentárias. 1994 LEIS MUNICIPAIS
582 16/04/1994 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado e dá outras providências. 1994 LEIS MUNICIPAIS
581 16/04/1994 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 2.376.450,00, para reforço de dotações orçamentárias. 1994 LEIS MUNICIPAIS
580 16/04/1994 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado e dá outras providências. 1994 LEIS MUNICIPAIS
579 16/04/1994 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 2.376.450,00, para reforço de dotações orçamentárias. 1994 LEIS MUNICIPAIS
578 16/04/1994 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado e dá outras providências. 1994 LEIS MUNICIPAIS
577 30/03/1994 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 21.225.195,75, para reforço de dotações orçamentárias. 1994 LEIS MUNICIPAIS
576 30/03/1994 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado e dá outras providências. 1994 LEIS MUNICIPAIS
574 30/03/1994 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado e dá outras providências. 1994 LEIS MUNICIPAIS
573 30/03/1994 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 6.466.032,00, para reforço de dotações orçamentárias. 1994 LEIS MUNICIPAIS
572 30/03/1994 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado e dá outras providências. 1994 LEIS MUNICIPAIS
571 04/03/1994 Concede reajuste Salarial aos Servidores da Prefeitura Municipal de Jaguaribe-CE. 1994 LEIS MUNICIPAIS
570 04/03/1994 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Seguridade Social do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 15.359.900,00, para os fins que indica e dá outras providências. 1994 LEIS MUNICIPAIS
569 04/03/1994 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado e dá outras providências. 1994 LEIS MUNICIPAIS
568 04/03/1994 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 23.372.125,00, para os fins que indica e dá outras providências. 1994 LEIS MUNICIPAIS
567 04/03/1994 Autoriza Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado e dá outras providências. 1994 LEIS MUNICIPAIS
566 04/03/1994 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 14.392.410,00, para os fins que indica e dá outras providências. 1994 LEIS MUNICIPAIS
565 04/03/1994 Autoriza Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado e dá outras providências. 1994 LEIS MUNICIPAIS
564 04/03/1994 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Seguridade Social do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 3.568.650,00, para os fins que indica e dá outras providências. 1994 LEIS MUNICIPAIS
564 A 04/03/1994 Autoriza a concessão dos auxílios financeiros que indica e dá outras providências. 1994 LEIS MUNICIPAIS
563 04/03/1994 Autoriza Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado e dá outras providências. 1994 LEIS MUNICIPAIS
555 28/02/1994 Autoriza Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado e dá outras providências. 1994 LEIS MUNICIPAIS
562 26/02/1994 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Seguridade Social do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 5.647.091,00, para reforço de dotações orçamentárias. 1994 LEIS MUNICIPAIS
561 26/02/1994 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo Federal e adota outras providências. 1994 LEIS MUNICIPAIS
560 26/02/1994 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 1.400.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. 1994 LEIS MUNICIPAIS
559 26/02/1994 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Fundação de Assistência ao Estudante - FAE, adota outras providências. 1994 LEIS MUNICIPAIS
558 26/02/1994 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 1.162.680,00, para reforço de dotações orçamentárias. 1994 LEIS MUNICIPAIS
557 26/02/1994 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado e dá outras providências. 1994 LEIS MUNICIPAIS
556 26/02/1994 Autorizo a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 22.479.040,00, para reforço de dotações orçamentárias. 1994 LEIS MUNICIPAIS
554 28/01/1994 Reajusta os Índices de cálculos da Taxa de Iluminação Pública instituída pela Lei N.º 318, de 30 de novembro de 1982. 1994 LEIS MUNICIPAIS
552 22/12/1993 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional aos vigentes orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 29.700.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. 1993 LEIS MUNICIPAIS
551 22/12/1993 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional aos vigentes orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 49.404.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. 1993 LEIS MUNICIPAIS
550 22/12/1993 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e dá outras providências. 1993 LEIS MUNICIPAIS
549 22/12/1993 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e dá outras providências. 1993 LEIS MUNICIPAIS
553 20/12/1993 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 10.120.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. 1993 LEIS MUNICIPAIS
548 18/12/1993 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 7.226.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. 1993 LEIS MUNICIPAIS
547 18/12/1993 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e dá outras providências. 1993 LEIS MUNICIPAIS
546 11/12/1993 Altera a redação do Código Tributário Municipal, Lei N.º 250, de 30 de novembro de 1978, nos Artigos 65 e 70. 1993 LEIS MUNICIPAIS
545 11/12/1993 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alterar os níveis de vencimentos do Quadro de Servidores Municipais de Jaguaribe. 1993 LEIS MUNICIPAIS
543 27/11/1993 Institui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos da Administração direta, das Autarquias e Fundações Públicas do município e adota outras providências. 1993 LEIS MUNICIPAIS
542 27/11/1993 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional aos vigentes orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 17.200.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. 1993 LEIS MUNICIPAIS
541 27/11/1993 Institui o Fundo de Seguridade Social do Servidor Municipal e adota outras providências; 1993 LEIS MUNICIPAIS
540 23/10/1993 Reorganiza a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Jaguaribe e dá outras providências. 1993 LEIS MUNICIPAIS
539 23/10/1993 Reorganiza o Estatuto do Magistério Municipal de Jaguaribe-CE. 1993 LEIS MUNICIPAIS
538 A 23/10/1993 Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Poder Executivo e dá outras providências. 1993 LEIS MUNICIPAIS
538 16/10/1993 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 3.013.046,10, para reforço de dotações orçamentárias. 1993 LEIS MUNICIPAIS
535 16/10/1993 Reajusta os índices de cálculos da Taxa de Iluminação Pública instituída pela Lei N.º 318, de 30 de novembro de 1982. 1993 LEIS MUNICIPAIS
537 07/10/1993 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento Fiscal da Prefeitura, o Crédito Suplementar que indica e adota outras providências. 1993 LEIS MUNICIPAIS
536 07/10/1993 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento Fiscal da Prefeitura, o Crédito Suplementar que indica e adota outras providências. 1993 LEIS MUNICIPAIS
536 A 06/10/1993 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com Órgão do Governo Estadual e adota outras providências. 1993 LEIS MUNICIPAIS
534 30/09/1993 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional aos vigentes orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 52.540.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. 1993 LEIS MUNICIPAIS
533 28/08/1993 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional aos vigentes orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 19.050.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. 1993 LEIS MUNICIPAIS
532 28/08/1993 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 2.970.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. 1993 LEIS MUNICIPAIS
531 14/08/1993 Autoriza a firmar Convênio com o Governo Federal, para os fins que indica e dá outras providências. 1993 LEIS MUNICIPAIS
530 10/07/1993 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 1993 LEIS MUNICIPAIS
529 10/07/1993 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional aos vigentes orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 4.420.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. 1993 LEIS MUNICIPAIS
528 10/07/1993 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional aos vigentes orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 15.880.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. 1993 LEIS MUNICIPAIS
527 26/06/1993 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional aos vigentes orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 4.200.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. 1993 LEIS MUNICIPAIS
526 26/06/1993 Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento da dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências. 1993 LEIS MUNICIPAIS
525 26/06/1993 Criação do Conselho Municipal de Esporte - CME. 1993 LEIS MUNICIPAIS
524 26/06/1993 Estabelece, no âmbito da Administração Pública do Município de Jaguaribe, a admissão e contratação de pessoal temporário e dá outras providências. 1993 LEIS MUNICIPAIS
523 12/06/1993 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado. 1993 LEIS MUNICIPAIS
522 15/05/1993 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênios com a Secretaria de Saúde do Estado e com a Fundação Nacional de Saúde. 1993 LEIS MUNICIPAIS
521 A 15/05/1993 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde e Saneamento de Jaguaribe e dá outras providências. 1993 LEIS MUNICIPAIS
521 30/04/1993 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1994 e dá outras providências. 1993 LEIS MUNICIPAIS
520 30/04/1993 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 730.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. 1993 LEIS MUNICIPAIS
519 30/04/1993 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 90.000.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. 1993 LEIS MUNICIPAIS
518 03/04/1993 Autoriza a firmar Convênio com a Secretaria de Saúde do Estado, a Fundação Nacional de Saúde e a Prefeitura Municipal de Jaguaribe e dá outras providências. 1993 LEIS MUNICIPAIS
517 03/04/1993 Cria subvenção social e adota outras providências. 1993 LEIS MUNICIPAIS
516 03/04/1993 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênios e dá outras providências. 1993 LEIS MUNICIPAIS
515 20/03/1993 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 857.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. 1993 LEIS MUNICIPAIS
514 06/03/1993 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Seguridade Social do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 435.300.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. 1993 LEIS MUNICIPAIS
513 06/03/1993 Autoriza a concessão dos auxílios financeiros que indica e dá outras providências. 1993 LEIS MUNICIPAIS
512 06/03/1993 Autoriza a firmar Convênio com o Governo Federal, para os fins que indica e dá outras providências. 1993 LEIS MUNICIPAIS
511 19/01/1993 Autoriza o uso de Equipamentos Municipais gerando rendas, dentro da área do Município e dá outras providências. 1993 LEIS MUNICIPAIS
510 19/01/1993 Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. 1993 LEIS MUNICIPAIS
509 09/01/1993 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 28.575.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. 1993 LEIS MUNICIPAIS
508 09/01/1993 Dispõe sobre a Reorganização Administrativada Prefeitura Municipal de Jaguaribe e dá outras providências. 1993 LEIS MUNICIPAIS
507 31/12/1992 Autoriza a concessão dos auxílios financeiros que indica e dá outras providências. 1992 LEIS MUNICIPAIS
506 31/12/1992 Autoriza a ratificação do Convênio com o Governo Federal, para os fins que indica e dá outras providências. 1992 LEIS MUNICIPAIS
505 05/12/1992 Altera a redação do Código Tributário Municipal, Lei N.º 250, de 30 de novembro de 1978, nos seus anexos II, V e VIII, dos Arts. 65 e 70. 1992 LEIS MUNICIPAIS
504 28/11/1992 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 79.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. 1992 LEIS MUNICIPAIS
502 24/10/1992 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional aos vigentes orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 936.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. 1992 LEIS MUNICIPAIS
501 10/10/1992 Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal, alterar a Lei N.º 499, de 08 de agosto de 1992 e dá outras providências. 1992 LEIS MUNICIPAIS
500 12/09/1992 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional aos vigentes orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 959.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. 1992 LEIS MUNICIPAIS
499 08/08/1992 Autoriza a firmar Convênio com a Fundação Nacional de Saúde e dá outras providências. 1992 LEIS MUNICIPAIS
498 A 27/06/1992 Emenda ao § 1º do Artigo 3º da Lei N.º 318/82 de 30 de novembro de 1982. 1992 LEIS MUNICIPAIS
498 20/06/1992 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1993 e dá outras providências. 1992 LEIS MUNICIPAIS
497 11/04/1992 Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências. 1992 LEIS MUNICIPAIS
496 28/03/1992 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Seguridade Social do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 39.200.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. 1992 LEIS MUNICIPAIS
495 07/12/1991 Altera a redação do C.T.M., Lei N.º 250, de 30 de novembro de 1978, nos anexos II, V, VIII e Artigos 65 e 70. 1991 LEIS MUNICIPAIS
494 07/12/1991 Institui o Fundo Municipal de Assistência a Criança e ao Adolescente e dá outras providências. 1991 LEIS MUNICIPAIS
493 07/12/1991 Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. 1991 LEIS MUNICIPAIS
492 30/11/1991 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 8.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. 1991 LEIS MUNICIPAIS
491 30/11/1991 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 98.300.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. 1991 LEIS MUNICIPAIS
487 26/10/1991 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 2.129.700,00, para os fins que indica e dá outras providências. 1991 LEIS MUNICIPAIS
486 26/10/1991 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 49.700.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. 1991 LEIS MUNICIPAIS
485 26/10/1991 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 2.500.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. 1991 LEIS MUNICIPAIS
484 10/10/1991 Autoriza a aquisição de um terreno na Sede do Município para os fins que indica e dá outras providências. 1991 LEIS MUNICIPAIS
483 05/10/1991 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 26.000.000,00, para os fins que indica. 1991 LEIS MUNICIPAIS
482 05/10/1991 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 10.000.000,00, para os fins que indica. 1991 LEIS MUNICIPAIS
481 29/06/1991 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 31.300.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. 1991 LEIS MUNICIPAIS
480 29/06/1991 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 100.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. 1991 LEIS MUNICIPAIS
479 29/06/1991 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 10.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. 1991 LEIS MUNICIPAIS
478 22/06/1991 Dispõe sobre a revogação do Art. 3º da Lei N.º 317, de 30 de novembro de 1982, e dá outras providências. 1991 LEIS MUNICIPAIS
477 15/06/1991 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 8.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. 1991 LEIS MUNICIPAIS
476 08/06/1991 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 900.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. 1991 LEIS MUNICIPAIS
475 08/06/1991 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 4.000.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. 1991 LEIS MUNICIPAIS
473 25/05/1991 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 12.400.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. 1991 LEIS MUNICIPAIS
472 25/05/1991 Reajusta os índices de cálculo da Taxa de Iluminação Pública instituída pela Lei N.º 318, de 30 de novembro de 1982. 1991 LEIS MUNICIPAIS
471 04/05/1991 Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Saúde de Jaguaribe-CE e dá outras providências. 1991 LEIS MUNICIPAIS
470 13/04/1991 Autoriza a Concessão do auxílio financeiro que indica e dá outras providências. 1991 LEIS MUNICIPAIS
469 06/04/1991 Dispõe sobre a denominação de Avenida nesta cidade e dá outras providências. 1991 LEIS MUNICIPAIS
468 02/03/1991 Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Saúde de Jaguaribe e dá outras providências. 1991 LEIS MUNICIPAIS
468 01/12/1990 Lei Orgânica de Jaguaribe. 1990 LEIS MUNICIPAIS
467 24/11/1990 Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. 1990 LEIS MUNICIPAIS
466 24/11/1990 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 45.820.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. 1990 LEIS MUNICIPAIS
465 24/11/1990 Altera a redação do C.T.M., Lei N.º 250, de 30 de novembro de 1978, Artigos 65 e 70, todos do Código Tributário Municipal. 1990 LEIS MUNICIPAIS
464 24/11/1990 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jaguaribe para o exercício financeiro de 1991, e dá outras providências. 1990 LEIS MUNICIPAIS
463 27/10/1990 Estabelece novos parâmetros para a remuneração dos Servidores da Administração Pública Municipal de Jaguaribe e dá outras providências. 1990 LEIS MUNICIPAIS
462 20/10/1990 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1991 e dá outras providências. 1990 LEIS MUNICIPAIS
461 29/09/1990 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 59.466.200,00, para reforço de dotações orçamentárias. 1990 LEIS MUNICIPAIS
460 26/05/1990 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 4.700.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. 1990 LEIS MUNICIPAIS
459 07/04/1990 Autoriza ao Poder Executivo Municipal, a baixar Decreto criando a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC e dá outras providências. 1990 LEIS MUNICIPAIS
458 24/03/1990 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 3.500.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. 1990 LEIS MUNICIPAIS
457 03/03/1990 Autoriza a doação de um terreno no Distrito de Nova Floresta, destinado a construção de um Centro de Convivência do Idoso - CCI. 1990 LEIS MUNICIPAIS
456 03/03/1990 Autoriza a doação de um terreno na Sede do Município, destinado a funcionar o Centro Regional da LBA. 1990 LEIS MUNICIPAIS
455 27/01/1990 Estabelece indexação nos saldos mensais das dotações orçamentárias, correção da previsão de Receita, e dá outras providências. 1990 LEIS MUNICIPAIS
454 25/01/1990 Altera a redação do C.T.M., Lei N.º 250, de 30 de novembro de 1978, nos anexos II, V, VIII e Artigos 65 e 70. 1990 LEIS MUNICIPAIS
453 06/12/1989 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de NCz$ 507.810,00, para reforço de dotações orçamentárias. 1989 LEIS MUNICIPAIS
452 06/12/1989 Autoriza a doação de um terreno no distrito de Nova Floresta, destinado a construção de uma Creche. 1989 LEIS MUNICIPAIS
451 30/11/1989 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de NCz$ 105.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. 1989 LEIS MUNICIPAIS
450 30/11/1989 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de NCz$ 1.885.574,00, para reforço de dotações orçamentárias. 1989 LEIS MUNICIPAIS
449 30/11/1989 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Ncz$ 140.910,00, para os fins que indica. 1989 LEIS MUNICIPAIS
448 30/11/1989 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de NCz$ 90.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. 1989 LEIS MUNICIPAIS
447 30/11/1989 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jaguaribe para o exercício financeiro de 1990, e dá outras providências. 1989 LEIS MUNICIPAIS
446 18/11/1989 Declara de Utilidade Pública, a Associação, abaixo relacionada e dá outras providências. 1989 LEIS MUNICIPAIS
445 18/11/1989 Declara de Utilidade Pública, a Fundação abaixo relacionada e dá outras providências. 1989 LEIS MUNICIPAIS
444 11/11/1989 Delimita a Zona Urbana e estabelece os limites de bairros da cidade de Jaguaribe, como também os perímetros Urbanos das Vilas, Aquinopoles, Mapuá e Nova Floresta. 1989 LEIS MUNICIPAIS
443 30/09/1989 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Ncz$ 60.000,00, para os fins que indica. 1989 LEIS MUNICIPAIS
442 30/09/1989 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de NCz$ 3.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. 1989 LEIS MUNICIPAIS
441 30/09/1989 Autoriza a doação do imóvel que indica e dá outras providências. 1989 LEIS MUNICIPAIS
440 09/09/1989 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Ncz$ 10.700,00, para os fins que indica. 1989 LEIS MUNICIPAIS
439 02/09/1989 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Ncz$ 150.000,00, para os fins que indica. 1989 LEIS MUNICIPAIS
438 26/08/1989 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de NCz$ 807.840,00, para reforço de dotações orçamentárias. 1989 LEIS MUNICIPAIS
437 26/08/1989 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 13.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. 1989 LEIS MUNICIPAIS
436 26/08/1989 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Ncz$ 37.330,00, para os fins que indica. 1989 LEIS MUNICIPAIS
435 27/04/1989 Dispõe sobre o Transporte Coletivo Municipal de Jaguaribe e dá outras providências. 1989 LEIS MUNICIPAIS
434 22/04/1989 Autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com a Secretaria de Educação do Estado do Ceará / FAE, cria o Setor Municipal de Alimentação e dá outras providências. 1989 LEIS MUNICIPAIS
433 08/04/1989 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Ncz$ 166.025,00, para os fins que indica. 1989 LEIS MUNICIPAIS
432 25/03/1989 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Ncz$ 900,00, para os fins que indica. 1989 LEIS MUNICIPAIS
431 25/03/1989 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Ncz$ 2.700,00, para os fins que indica. 1989 LEIS MUNICIPAIS
430 25/03/1989 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Ncz$ 12.000,00, para os fins que indica. 1989 LEIS MUNICIPAIS
429 25/03/1989 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Ncz$ 40.000,00, para os fins que indica. 1989 LEIS MUNICIPAIS
428 25/03/1989 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a entidades que indica e dá outras providências. 1989 LEIS MUNICIPAIS
427 25/03/1989 Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, na forma que indica, e dá outras providências. 1989 LEIS MUNICIPAIS
426 25/03/1989 Reajusta os índices da Taxa de Iluminação instituída pela Lei N.º 318, de 30 de novembro de 1982. 1989 LEIS MUNICIPAIS
425 11/03/1989 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a assinar Convênio com à Fundação Serviços de Saúde Pública para o desenvolvimento do Sistema Municipal de Saúde e Expansão de ações de Saúde e Saneamento do município. 1989 LEIS MUNICIPAIS
424 11/02/1989 Institui o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências. 1989 LEIS MUNICIPAIS
423 17/12/1988 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 120.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. 1988 LEIS MUNICIPAIS
422 17/12/1988 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 35.566.100,00, para reforço de dotações orçamentárias. 1988 LEIS MUNICIPAIS
421 17/12/1988 Institui o Imposto Municipal sobre a Venda de Combustíveis Líquidos e Gasosos a Varejo - IVVCLG, e dá outras providências. 1988 LEIS MUNICIPAIS
420 17/12/1988 Dispõe sobre a Criação do Serviço Municipal de Irrigação e dá outras providências. 1988 LEIS MUNICIPAIS
419 17/12/1988 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Irrigação e dá outras providências. 1988 LEIS MUNICIPAIS
418 19/11/1988 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jaguaribe para o exercício financeiro de 1989, e dá outras providências. 1988 LEIS MUNICIPAIS
417 05/11/1988 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 50.768.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. 1988 LEIS MUNICIPAIS
416 05/11/1988 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 60.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. 1988 LEIS MUNICIPAIS
415 05/11/1988 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 3.190.000,00, para reforço de dotação orçamentária. 1988 LEIS MUNICIPAIS
414 05/11/1988 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 1.000.000,00, para reforço de dotação orçamentária. 1988 LEIS MUNICIPAIS
413 29/10/1988 Estabelece novos valores para a remuneração dos servidores do Departamento de Educação e Cultura e dá outras providências. 1988 LEIS MUNICIPAIS
412 13/08/1988 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 1.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. 1988 LEIS MUNICIPAIS
411 13/08/1988 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 500.000,00, para os fins que indica. 1988 LEIS MUNICIPAIS
410 13/08/1988 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 853.800,00, para os fins que indica. 1988 LEIS MUNICIPAIS
409 13/08/1988 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 64.240.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. 1988 LEIS MUNICIPAIS
408 13/08/1988 Estabelece novos valores para a remuneração dos servidores do Departamento de Educação e Cultura e dá outras providências. 1988 LEIS MUNICIPAIS
407 25/06/1988 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 300.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. 1988 LEIS MUNICIPAIS
406 25/06/1988 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 760.000,00, para os fins que indica. 1988 LEIS MUNICIPAIS
405 25/06/1988 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 4.956.500,00, para reforço de dotações orçamentárias. 1988 LEIS MUNICIPAIS
404 30/04/1988 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 100.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. 1988 LEIS MUNICIPAIS
403 30/04/1988 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 5.800.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. 1988 LEIS MUNICIPAIS
402 09/04/1988 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 90.000,00, para os fins que indica. 1988 LEIS MUNICIPAIS
401 21/03/1988 Concede ao Movimento de Promoção Social da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, a contribuição financeira que indica e dá outras providências. 1988 LEIS MUNICIPAIS
400 21/03/1988 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 1.000.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. 1988 LEIS MUNICIPAIS
399 21/03/1988 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 200.000,00, para os fins que indica. 1988 LEIS MUNICIPAIS
398 21/03/1988 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 3.500.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. 1988 LEIS MUNICIPAIS
397 21/03/1988 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 280.000,00, para os fins que indica. 1988 LEIS MUNICIPAIS
396 21/03/1988 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 235.000,00, para os fins que indica. 1988 LEIS MUNICIPAIS
395 21/03/1988 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 2.000.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. 1988 LEIS MUNICIPAIS
394 21/03/1988 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 1.400.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. 1988 LEIS MUNICIPAIS
393 05/03/1988 Estabelece novos valores para a remuneração dos servidores do Departamento de Educação e Cultura e dá outras providências. 1988 LEIS MUNICIPAIS
392 28/12/1987 Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 29 da Lei N.º 250 de 30.11.78 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências. 1987 LEIS MUNICIPAIS
391 28/11/1987 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jaguaribe, para o exercício financeiro de 1988, e dá outras providências. 1987 LEIS MUNICIPAIS
390 21/11/1987 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 3.822.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. 1987 LEIS MUNICIPAIS
389 31/10/1987 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 40.000,00, para os fins que indica. 1987 LEIS MUNICIPAIS
388 31/10/1987 Modifica o Artigo de Lei e dá outras providências. 1987 LEIS MUNICIPAIS
387 31/10/1987 Dispõe sobre permuta de prédios urbanos e dá outras providências. 1987 LEIS MUNICIPAIS
386 17/10/1987 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 950.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. 1987 LEIS MUNICIPAIS
385 17/10/1987 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 200.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. 1987 LEIS MUNICIPAIS
384 17/10/1987 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 2.476.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. 1987 LEIS MUNICIPAIS
383 19/09/1987 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 260.000,00, para os fins que indica. 1987 LEIS MUNICIPAIS
382 19/09/1987 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 400.000,00, para os fins que indica. 1987 LEIS MUNICIPAIS
381 19/09/1987 Declara de Utilidade Pública a entidade abaixo relacionada e dá outras providências. 1987 LEIS MUNICIPAIS
380 05/09/1987 Estabelece novos valores para a remuneração dos servidores do Departamento de Educação e Cultura e dá outras providências. 1987 LEIS MUNICIPAIS
379 29/08/1987 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 300.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. 1987 LEIS MUNICIPAIS
378 29/08/1987 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 240.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. 1987 LEIS MUNICIPAIS
377 29/08/1987 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 1.937.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. 1987 LEIS MUNICIPAIS
376 29/08/1987 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 10.500,00, para reforço de dotações orçamentárias. 1987 LEIS MUNICIPAIS
375 29/08/1987 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 280.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. 1987 LEIS MUNICIPAIS
374 29/08/1987 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 45.000,00, para os fins que indica. 1987 LEIS MUNICIPAIS
373 29/08/1987 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 210.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. 1987 LEIS MUNICIPAIS
372 20/06/1987 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 380.000,00, para os fins que indica. 1987 LEIS MUNICIPAIS
371 20/06/1987 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 50.000,00, para os fins que indica. 1987 LEIS MUNICIPAIS
370 20/06/1987 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 700.000,00, para os fins que indica. 1987 LEIS MUNICIPAIS
369 30/05/1987 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 200.000,00, para os fins que indica. 1987 LEIS MUNICIPAIS
368 23/05/1987 Autoriza permuta de bens imóvel e dá outras providências. 1987 LEIS MUNICIPAIS
367 23/05/1987 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 1.300.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. 1987 LEIS MUNICIPAIS
366 23/05/1987 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 300.000,00, para os fins que indica. 1987 LEIS MUNICIPAIS
365 09/05/1987 Autoriza a doação que indica e dá outras providências. 1987 LEIS MUNICIPAIS
364 02/05/1987 Altera Redação e Aliquotas do C.T.M. Lei N.º 250 de 30 de novembro de 1978 nos Anexos II, V, VIII e artigos 65 e 70. 1987 LEIS MUNICIPAIS
363 21/03/1987 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 170.000,00, para os fins que indica. 1987 LEIS MUNICIPAIS
362 21/03/1987 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cz$ 100.000,00, para os fins que indica. 1987 LEIS MUNICIPAIS
361 14/03/1987 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio com a Telecomuinicações do Ceará S. A. - TELECEARÁ, e estabelece outras providências. 1987 LEIS MUNICIPAIS
360 14/03/1987 Modifica Anexo de Lei e dá outras providências. 1987 LEIS MUNICIPAIS
359 14/03/1987 Modifica Anexo de Lei e dá outras providências. 1987 LEIS MUNICIPAIS
358 20/12/1986 Dispõe sobre a reestruturação do quadro e plano de classificação de cargos e salários do pessoal do Departamento de Educação e Cultura e dá outras providências. 1986 LEIS MUNICIPAIS
357 20/12/1986 Dispõe sobre a estruturação da Carreira do Magistério e sobre o Plano de Classificação de cargos e dá outras providências. 1986 LEIS MUNICIPAIS
356 24/11/1986 Estima a Receita e fixa a despesa do município de Jaguaribe para o exercício financeiro de 1987, e dá outras providências. 1986 LEIS MUNICIPAIS
355 12/08/1986 Autoriza o Sr. Prefeito Municipala doar à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, o Prédio Público situado na Rua Sete de Setembro, N.º 94, nesta cidade e dá outras providências. 1986 LEIS MUNICIPAIS
354 03/05/1986 Cria o Setor de Informações Estatística Educacional do Município - SIEM dentro do Departamento Municipal de Educação. 1986 LEIS MUNICIPAIS
353 01/03/1986 Cria a gratificação Pó de Giz e dá outras providências. 1986 LEIS MUNICIPAIS
352 01/01/1986 Concede aumento de vencimentos ao funcionalismo público municipal de Jaguaribe, e dá outras providências. 1986 LEIS MUNICIPAIS
352 30/11/1985 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jaguaribe para o exercício financeiro de 1986, e dá outras providências. 1985 LEIS MUNICIPAIS
351 30/11/1985 Autoriza firma convênio com SAAE/PRODECOR, para execução de Projetos de recuperação de três açudes. 1985 LEIS MUNICIPAIS
350 31/08/1985 Estabelece a nova zona urbana da Cidade de Jaguaribe e dá outras providências. 1985 LEIS MUNICIPAIS
349 17/08/1985 Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço prestado por servidor municipal em atividade privada, para efeito de aposentadoria. 1985 LEIS MUNICIPAIS
348 25/05/1985 Dispõe sobre a revogação do Art. 3º da Lei N.º 317, de 30 de novembro de 1982, e dá outras providências. 1985 LEIS MUNICIPAIS
347 11/05/1985 Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 8.000.000,00, para os fins que indica. 1985 LEIS MUNICIPAIS
346 01/04/1985 Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 35.000.000,00, para os fins que indica. 1985 LEIS MUNICIPAIS
345 30/03/1985 Concede aumento de vencimento ao funcionalismo público Municipal, e dá outras providências. 1985 LEIS MUNICIPAIS
344 16/03/1985 Estabelece a nova zona Urbana do Distrito de Feiticeiro e dá outras providências. 1985 LEIS MUNICIPAIS
343 16/03/1985 Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 20.000.000,00, para os fins que indica. 1985 LEIS MUNICIPAIS
342 16/03/1985 Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 20.000.000,00, para os fins que indica. 1985 LEIS MUNICIPAIS
343 09/03/1985 Autoriza a afiliação do Município de Jaguaribe à Associação dos Municípios do Vale Jaguaribano - AMUVALE e dá providências correlatas. 1985 LEIS MUNICIPAIS
341 29/09/1984 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal fechar aos sábados, o Escritório do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaguaribe. 1984 LEIS MUNICIPAIS
340 29/09/1984 Autoriza o Prefeito Municipal de Jaguaribe, a receber em doação cinco (05), áreas distintas, pertencentes ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), no distrito de Feiticeiro município de Jaguaribe, para construção de casas populares. 1984 LEIS MUNICIPAIS
339 29/09/1984 Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 1.400.000,00, para os fins que indica. 1984 LEIS MUNICIPAIS
338 29/09/1984 Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 10.000.000,00, para os fins que indica. 1984 LEIS MUNICIPAIS
336 18/08/1984 Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 10.800.000,00, para os fins que indica. 1984 LEIS MUNICIPAIS
335 26/05/1984 Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 5.300.000,00, para os fins que indica. 1984 LEIS MUNICIPAIS
334 26/05/1984 Reconhece de Utilidade Pública e toma outras providências. 1984 LEIS MUNICIPAIS
333 26/05/1984 Concede aumento de Vencimentos, Salários e demais vantagens aos Funcionários e Servidores do Poder Público Municipal de Jaguaribe. 1984 LEIS MUNICIPAIS
332 19/05/1984 Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 500.000,00, para os fins que indica. 1984 LEIS MUNICIPAIS
331 19/05/1984 Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 900.000,00, para os fins que indica. 1984 LEIS MUNICIPAIS
330 14/04/1984 Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 19.500.000,00, para os fins que indica. 1984 LEIS MUNICIPAIS
329 18/02/1984 Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 13.500.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. 1984 LEIS MUNICIPAIS
328 26/11/1983 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jaguaribe para o exercício financeiro de 1984, e dá outras providências. 1983 LEIS MUNICIPAIS
327 12/11/1983 Autoriza a abertura do Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 16.000.000,00, para os fins que indica. 1983 LEIS MUNICIPAIS
326 08/10/1983 Autoriza a abertura do Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 14.430.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. 1983 LEIS MUNICIPAIS
325 01/10/1983 Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 4.500.000,00, para os fins que indica. 1983 LEIS MUNICIPAIS
324 24/09/1983 Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 1.500.000,00, para os fins que indica. 1983 LEIS MUNICIPAIS
323 25/06/1983 Autoriza a firmar convênio com SAAB/PRODECOR, para execução de Projeto de construção de três açudes. 1983 LEIS MUNICIPAIS
322 04/06/1983 Mofidica a redaçã do art. 3º da Lei N.º 301 de 22 de agosto de 1981. 1983 LEIS MUNICIPAIS
321 28/05/1983 Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 900.000,00, para os fins que indica. 1983 LEIS MUNICIPAIS
320 28/05/1983 Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 1.480.000,00, para os fins que indica. 1983 LEIS MUNICIPAIS
319 25/05/1983 Reajusta vencimentos e salários do funcionalismo público, e dá outras providências. 1983 LEIS MUNICIPAIS
318 21/05/1983 Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 2.000.000,00, para os fins que indica. 1983 LEIS MUNICIPAIS
318 30/11/1982 Cria a taxa de Iluminação Pública e dá outras providências. 1982 LEIS MUNICIPAIS
317 30/11/1982 Dispõe sobre doação de área urbana a pessoas necessitadas para a construção de casa residencial, e dá outras providências. 1982 LEIS MUNICIPAIS
316 30/11/1982 Autoriza a isenção de impostos municipais a instituições financeiras e dá outras providências. 1982 LEIS MUNICIPAIS
313 11/09/1982 Dispõe sobre a alienação de imóveis pertencentes ao patrimônio do Município e dá outras providências. 1982 LEIS MUNICIPAIS
312 14/08/1982 Autoriza a firmar convênio com SAAB/PRODECOR, para execução de Projeto de construção de quatro açudes. 1982 LEIS MUNICIPAIS
311 22/05/1982 Autoriza o Prefeito Municipal de Jaguaribe a receber em doação dois terrenos pertencentes ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), no distrito de Feiticeiro, município de Jaguaribe, para construção de um matadouro público e casas populares. 1982 LEIS MUNICIPAIS
310 16/01/1982 Altera os níveis de vencimentos do Pessoal do Quadro de Funcionários da Prefeitura e dá outras providências. 1982 LEIS MUNICIPAIS
309 23/11/1981 Dispõe sobre permuta de terrenos urbanos na cidade de Jaguaribe, e dá outras providências. 1981 LEIS MUNICIPAIS
308 21/11/1981 Autoriza a abertura do Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 2.800.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. 1981 LEIS MUNICIPAIS
307 21/11/1981 Autoriza a abertura do Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 80.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. 1981 LEIS MUNICIPAIS
306 21/11/1981 Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 800.000,00, para os fins que indica. 1981 LEIS MUNICIPAIS
305 21/11/1981 Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$10.000.000,00, para os fins que indica. 1981 LEIS MUNICIPAIS
304 07/11/1981 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jaguaribe para o exercício financeiro de 1982, e dá outras providências. 1981 LEIS MUNICIPAIS
303 03/11/1981 Dispõe sobre doação de área urbana para a construção de casas residenciais, e dá outras providências. 1981 LEIS MUNICIPAIS
302 03/10/1981 Estabelece denominação de Ruas e Avenidas e dá outras providências. 1981 LEIS MUNICIPAIS
301 22/08/1981 Autoriza a doação do imóvel que indica e dá outras providências. 1981 LEIS MUNICIPAIS
300 22/08/1981 Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 1.729.170,00, para os fins que indica. 1981 LEIS MUNICIPAIS
299 22/08/1981 Autoriza a abertura do Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 2.520.000,00, para reforço de dotações orçamentárias e dá outras providências. 1981 LEIS MUNICIPAIS
298 22/08/1981 Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 18.642.800,00, para os fins que indica. 1981 LEIS MUNICIPAIS
297 25/07/1981 Autoriza a abertura do Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 8.900.000,00, para reforço de dotações orçamentárias e dá outras providências. 1981 LEIS MUNICIPAIS
296 18/07/1981 Autoriza o Prefeito Municipal de Jaguaribe, a abrir concorrência para alienação de uma Motoniveladora marca Caterpillar de propriedade da Prefeitura Municipal de Jaguaribe e dá outras providências. 1981 LEIS MUNICIPAIS
295 09/05/1981 Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 200.000,00, para os fins que indica. 1981 LEIS MUNICIPAIS
294 09/05/1981 Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 900.000,00, para os fins que indica. 1981 LEIS MUNICIPAIS
293 09/05/1981 Autoriza o Prefeito Municipal de Jaguaribe a isentar os Impostos Prediais e Territoriais Urbanos, para o exercício de 1981, e dá outras providências. 1981 LEIS MUNICIPAIS
292 14/04/1981 Autoriza a doação, ao Hospital e Maternidade São Vicente de Paula do móvel que indica e dá outras providências. 1981 LEIS MUNICIPAIS
291 21/02/1981 Autoriza a firmar convênio com SAAB/PRODECOR, para execução de Projeto de construção de seis açudes. 1981 LEIS MUNICIPAIS
290 24/01/1981 Altera os níveis de vencimentos do Pessoal do Quadro de Funcionários da Prefeitura e dá outras providências. 1981 LEIS MUNICIPAIS
289 03/01/1981 Altera os artigos de Lei que indica e dá outras providências. 1981 LEIS MUNICIPAIS
288 18/11/1980 Autoriza receber a doação do imóvel que indica e dá outras providências. 1980 LEIS MUNICIPAIS
287 18/11/1980 Estabelece, dilatando, a área urbana da cidade de Jaguaribe, no bairro do Cruzeiro, e dá outras providências. 1980 LEIS MUNICIPAIS
286 25/10/1980 Autoriza a abertura do Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 860.000,00, para os fins que indica. 1980 LEIS MUNICIPAIS
285 25/10/1980 Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 70.000,00, para os fins que indica. 1980 LEIS MUNICIPAIS
284 18/10/1980 Estabelece, dilatando, área urbana da cidade de Jaguaribe, pelo Norte e Oeste da Urbe, no bairro do Cruzeiro, e dá outras providências. 1980 LEIS MUNICIPAIS
282 05/07/1980 Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 2.700.000,00, para os fins que indica. 1980 LEIS MUNICIPAIS
281 05/07/1980 Autoriza a abertura do Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 5.090.000,00, para os fins que indica. 1980 LEIS MUNICIPAIS
280 05/07/1980 Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei N.º 266, de 17.11.79, e dá outras providências. 1980 LEIS MUNICIPAIS
279 30/05/1980 Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 100.000,00, para os fins indicados. 1980 LEIS MUNICIPAIS
278 30/05/1980 Autoriza a doação, à Secretaria de Agricultura do Estado do Ceará, do imóvel que indica, e dá outras providências. 1980 LEIS MUNICIPAIS
277 29/03/1980 Autoriza a abertura do Crédito Especial, no valor de Cr$ 10.000,00, Adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, para os fins que indica. 1980 LEIS MUNICIPAIS
276 29/03/1980 Autoriza a abertura do Crédito Especial adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 400.000,00, para implantação do Projeto de Arborização da Cidade. 1980 LEIS MUNICIPAIS
275 29/03/1980 Autoriza a abertura do Crédito Especial no valor de Cr$ 1.875.000,00, para construção da Estação Rodoviária de Jaguaribe. 1980 LEIS MUNICIPAIS
274 22/03/1980 Denomina a praça do Distrito de Nova Floresta. 1980 LEIS MUNICIPAIS
273 15/03/1980 Fica denominado a Unidade Escolar do Vieira, Henrique Alves Miranda. 1980 LEIS MUNICIPAIS
272 19/01/1980 Altera os níveis de vencimentos de pessoal do Quadro de Funcionários da Prefeitura e dá outras providências. 1980 LEIS MUNICIPAIS
271 24/11/1979 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jaguaribe para o exercício financeiro de 1980, e dá outras providências. 1979 LEIS MUNICIPAIS
270 24/11/1979 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar na quantia que indica e dá outras providências. 1979 LEIS MUNICIPAIS
269 24/11/1979 Autoriza a abertura do Crédito Adicional Especial, no valor de Cr$ 500.000,00, para os fins que indica. 1979 LEIS MUNICIPAIS
268 24/11/1979 Autoriza a abertura do Crédito Adicional Especial, no valor de Cr$ 1.000.000,00, para os fins que indica. 1979 LEIS MUNICIPAIS
267 17/11/1979 Autoriza a doação do imóvel que indica e dá outras providências. 1979 LEIS MUNICIPAIS
266 17/11/1979 Autoriza a doação do imóvel que indica e dá outras providências. 1979 LEIS MUNICIPAIS
265 17/11/1979 Autoriza a abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 300.000,00, para os fins que indica. 1979 LEIS MUNICIPAIS
264 17/11/1979 Autoriza a abertura do Crédito Adicional Especial, no valor de Cr$ 1.200.000,00, para os fins que indica. 1979 LEIS MUNICIPAIS
263 17/11/1979 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 335.000,00, para os fins que indica. 1979 LEIS MUNICIPAIS
262 20/10/1979 Cria os Cargos que indica e dá outras providências. 1979 LEIS MUNICIPAIS
261 13/10/1979 Autoriza a abertura do Crédito Especial que indica e dá outras providências. 1979 LEIS MUNICIPAIS
260 22/09/1979 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 115.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. 1979 LEIS MUNICIPAIS
259 04/08/1979 Autoriza a abertura do Crédito Adicional Especial, no valor de Cr$ 200.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. 1979 LEIS MUNICIPAIS
258 04/08/1979 Autoriza a abertura do Crédito Adicional Especial, no valor de Cr$ 25.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. 1979 LEIS MUNICIPAIS
257 04/08/1979 Autoriza a abertura do Crédito Adicional Especial, no valor de Cr$ 100.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. 1979 LEIS MUNICIPAIS
256 04/08/1979 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 140.000,00, para os fins que indica. 1979 LEIS MUNICIPAIS
255 04/08/1979 Autoriza a doação dos imóveis que indica e dá outras providências. 1979 LEIS MUNICIPAIS
254 30/05/1979 Autoriza o Prefeito Municipal de Jaguaribe a firmar Convênio com o Ministério da Agricultura, através do PRODECOR e dá outras providências. 1979 LEIS MUNICIPAIS
253 19/05/1979 Autoriza o Prefeito Municipal de Jaguaribe a abrir o Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 50.000,00, para fins que indica. 1979 LEIS MUNICIPAIS
252 19/05/1979 Autoriza o Prefeito Municipal de Jaguaribe a receber o acervo e assumir a administração do Serviço Telefônico Municipal e dá outras providências. 1979 LEIS MUNICIPAIS
251 17/03/1979 Altera os níveis de vencimentos de pessoal do Quadro de Funcionários da Prefeitura e dá outras providências. 1979 LEIS MUNICIPAIS
249 25/11/1978 Autoriza a abertura deo Crédito Adicional Suplementar, no valor de Cr$ 113.000,00, para os fins que indica. 1978 LEIS MUNICIPAIS
248 25/11/1978 Autoriza a abertura do Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 300.000,00, para os fins que indica. 1978 LEIS MUNICIPAIS
247 25/11/1978 Autoriza a abertura do Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 200.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. 1978 LEIS MUNICIPAIS
245 30/09/1978 Autoriza a abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 469.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. 1978 LEIS MUNICIPAIS
244 02/09/1978 Autoriza a abertura do Crédito Adicional Suplementar, no valor de Cr$ 355.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. 1978 LEIS MUNICIPAIS
243 05/08/1978 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, no valor de Cr$ 495.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. 1978 LEIS MUNICIPAIS
242 05/08/1978 Autoriza o Prefeito Municipal de Jaguaribe, a firmar convênio com o Programa de Desenvolvimento de Comunidades Rurais - PRODECOR, do Ministério da Agricultura, e dá outras providências. 1978 LEIS MUNICIPAIS
241 31/05/1978 Autoriza a celebração de Convênio com o Ministério de Agricultura, e dá outras providências. 1978 LEIS MUNICIPAIS
240 29/04/1978 Autoriza o Prefeito Municipal de Jaguaribe a abrir ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe o Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 200.000,00, para os fins que indica. 1978 LEIS MUNICIPAIS
239 29/04/1978 Altera o Art. 1º da Lei N.º 182/74 de 30 de novembro de 1974, que aprova o Plano Rodroviário Municipal do Município de Jaguaribe-CE. 1978 LEIS MUNICIPAIS
238 13/03/1978 Dispõe sobre a doação de terreno e predio edificado no distrito de Mapuá, para a Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos, e dá outras providências. 1978 LEIS MUNICIPAIS
237 18/02/1978 Altera os níveis de vencimentos do Pessoal do Quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal de Jaguaribe e dá outras providências. 1978 LEIS MUNICIPAIS
236 15/12/1977 Autoriza a abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 14.000,00 para reforço de dotações orçamentárias. 1977 LEIS MUNICIPAIS
235 12/11/1977 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jaguaribe para o exercício financeiro de 1978 e dá outras providências. 1977 LEIS MUNICIPAIS
234 24/09/1977 Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a abrir adicional ao vigente orçamento, o Crédito Suplementar no valor de Cr$ 140.000,00, para reforço de dotações. 1977 LEIS MUNICIPAIS
233 10/09/1977 Autoriza a abrir adicional ao vigente orçamento, o Crédito Suplementar no valor de Cr$ 150.000,00, para reforço de dotação orçamentária. 1977 LEIS MUNICIPAIS
232 06/08/1977 Autoriza a abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 35.000,00, ao orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, para reforço de dotações orçamentárias. 1977 LEIS MUNICIPAIS
231 02/07/1977 Transforma o cargo que indica e dá outras providências. 1977 LEIS MUNICIPAIS
230 02/07/1977 Autoriza o Prefeito Municipal de Jaguaribe, a abrir ao vigente Orçamento, o Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 100.000,00, para os fins que indica. 1977 LEIS MUNICIPAIS
229 14/05/1977 Autoriza o Prefeito Municipal de Jaguaribe, a abrir ao vigente orçamento, o Crédito Adicional Especial, no valor de Cr$ 200.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. 1977 LEIS MUNICIPAIS
228 30/04/1977 Autoriza o Prefeito Municipal de Jaguaribe a firmar convênio com a TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S.A. a abrir ao vigente orçamento o Crédito Adicional Especial, no valor de Cr$ 260.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. 1977 LEIS MUNICIPAIS
227 15/04/1977 Autoriza a abertura do Crédito Adicional Especial, ao vigente orçamento no valor de Cr$ 146.000,00, para os fins que indica. 1977 LEIS MUNICIPAIS
226 02/04/1977 Dispõe sobre autorização do Sr. Prefeito Municipal para contratar técnico jurídico para assessorar a Câmara Municipal, e dá outras providências. 1977 LEIS MUNICIPAIS
225 05/03/1977 Dispõe sobre as estruturas dos Órgãos que indica, estabelece níveis de vencimentos e dá outras providências. 1977 LEIS MUNICIPAIS
224 26/02/1977 Altera o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei Nº 105, de 21 de junho de 1969, e dá outras providências. 1977 LEIS MUNICIPAIS
220 20/11/1976 Eleva os níveis de vencimentos e salários do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Jaguaribe, na forma que indica e dá outras providências. 1976 LEIS MUNICIPAIS
219 06/11/1976 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar à dotação que indica e dá outras providências. 1976 LEIS MUNICIPAIS
218 09/10/1976 Autoriza a abertura do Crédito Suplementar adicional ao vigente orçamento no valor de Cr$ 40.000,00, para reforço de dotação orçamentária, na forma abaixo indicada. 1976 LEIS MUNICIPAIS
217 09/10/1976 Autoriza o Prefeito Municipal de Jaguaribe a abrir ao vigente orçamento, o Crédito Especial, no valor de Cr$ 64.148,00, para fins que indica e dá outras providências. 1976 LEIS MUNICIPAIS
216 18/09/1976 Autoriza a alienação do imóvel que indica e dá outras providências. 1976 LEIS MUNICIPAIS
215 11/09/1976 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura o Crédito Suplementar na quantia de Cr$ 22.500,00, para os fins que indica e dá outras providências. 1976 LEIS MUNICIPAIS
214 28/08/1976 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura, o Crédito Suplementar na quantia que indica e dá outras providências. 1976 LEIS MUNICIPAIS
213 07/08/1976 Autoriza o Chefe do Executivo de Jaguaribe a abrir, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura o Crédito Especial na quantia que indica e dá outras providências. 1976 LEIS MUNICIPAIS
211 22/05/1976 Autoriza o Prefeito Municipal de Jaguaribe a abrir, adicional ao orçamento vigente o Crédito Especial de 20.000,00 e dá outras providências. 1976 LEIS MUNICIPAIS
210 15/05/1976 Autoriza o Prefeito Municipal de Jaguaribe a abrir o Crédito Especial Adicional ao vigente orçamento, no valor de Cr$ 65.000,00 e dá outras providências. 1976 LEIS MUNICIPAIS
208 03/04/1976 Autoriza ao Chefe do Poder Executivo de Jaguaribe a abrir, adicional ao vigente orçamento, os créditos especiais que indica e dá outras providências. 1976 LEIS MUNICIPAIS
205 14/02/1976 Dispõe sobre convênio do Poder Executivo Municipal para doação de predios à Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, nos distritos de Feiticeiro, Nova Floresta, Mapuá e Aquinopolis. 1976 LEIS MUNICIPAIS
197 25/10/1975 Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública para o Centro Social Marieta Cals, em Jaguaribe, e dá outras providências. 1975 LEIS MUNICIPAIS
193 06/09/1975 Dispõe sobre autorização de doação de imóvel ao Governo do Estado, abertura de Crédito Especial e dá outras providências. 1975 LEIS MUNICIPAIS
192 31/05/1975 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na quantia abaixo indicada e dá outras providências. 1975 LEIS MUNICIPAIS
191 31/05/1975 Autoriza a abertura de Crédito Especial na quantia de Cr$ 20.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. 1975 LEIS MUNICIPAIS
189 31/05/1975 Autoriza a aquisição de área urbana para a construção de uma unidade escolar; autoriza a doação da área ao Estado, e dá outras providências. 1975 LEIS MUNICIPAIS
188 24/05/1975 Dispõe sobre a equiparação dos cargos de confiança da Prefeitura e seus Departamentos, fixa vencimentos e dá outras providências. 1975 LEIS MUNICIPAIS
187 05/04/1975 Autoriza a abertura de Crédito especial adicional ao vigente orçamento, na quantia de Cr$ 25.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. 1975 LEIS MUNICIPAIS
186 05/04/1975 Autoriza abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente na quantia de Cr$ 10.000,00, para fins que indica e dá outras providências. 1975 LEIS MUNICIPAIS
185 05/04/1975 Autoriza abertura de Crédito Especial na quantia de Cr$ 12.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. 1975 LEIS MUNICIPAIS
184 05/04/1975 Autoriza a alienação de imóvel pertencente à Prefeitura Municipal de Jaguaribe na forma que indica e dá outras providências. 1975 LEIS MUNICIPAIS
183 21/02/1975 Dispõe sobre autorização para celebrar convênio com a Diaconia, e dá outras providências. 1975 LEIS MUNICIPAIS
182 30/11/1974 Aprova o Plano Rodoviário Municipal e a Sigla das Rodovias do Município de Jaguaribe e dá outras providências. 1974 LEIS MUNICIPAIS
181 30/11/1974 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jaguaribe, para o exercício financeiro de 1975, e dá outras providências. 1974 LEIS MUNICIPAIS
180 20/09/1974 Autoriza abertura de Crédito Suplementar na quantia de Cr$ 199.170,00 e dá outras providências. 1974 LEIS MUNICIPAIS
179 20/09/1974 Autoriza a celebração de convênio com a Coordenação Geral - CE, do Plano de Melhoramento da Alimentação e do Manejo do Gado Leiteiro - PLAMAM-CE, e dá outras providências. 1974 LEIS MUNICIPAIS
178 20/09/1974 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, e dá outras providências. 1974 LEIS MUNICIPAIS
177 20/08/1974 Declara de utilidade pública as entidades abaixo indicadas e dá outras providências. 1974 LEIS MUNICIPAIS
176 20/08/1974 Autoriza a abertura de crédito Suplementar, Adicional ao vigente orçamento da Prefeitura, na quantia de Cr$ 67.000,00 para fins que indica e dá outras providências. 1974 LEIS MUNICIPAIS
175 20/08/1974 Autoriza a abertura de crédito Adicional, Suplementar ao vigente orçamento da Prefeitura, na quantia de Cr$ 40.000,00 para fins que indica e dá outras providências. 1974 LEIS MUNICIPAIS
174 20/08/1974 Autoriza a abertura de crédito Especial, Adicional ao vigente orçamento da Prefeitura, na quantia de Cr$ 7.500,00 para fins que indica e dá outras providências. 1974 LEIS MUNICIPAIS
173 20/08/1974 Autoriza a abertura de crédito Especial, Adicional ao vigente orçamento na quantia de Cr$ 15.000,00 para fins que indica e dá outras providências. 1974 LEIS MUNICIPAIS
172 20/08/1974 Autoriza a abertura de crédito Suplementar, Adicional ao vigente orçamento, na quantia de Cr$ 10.000,00 para fins que indica e dá outras providências. 1974 LEIS MUNICIPAIS
171 09/07/1974 Dispõe sobre a abertura de crédito especial, firmação de convênio, e dá outras providências. 1974 LEIS MUNICIPAIS
170 09/07/1974 Autoriza abertura de crédito adicional Especial, na quantia de Cr$ 30.000,00 na dotação que indica e dá outras providências. 1974 LEIS MUNICIPAIS
169 09/07/1974 Autoriza contrair empréstimo com o Banco do Brasil S/A. até a quantia de Cr$ 200.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. 1974 LEIS MUNICIPAIS
168 09/07/1974 Autoriza a abertura de crédito Suplementar, Adicional ao vigente orçamento da Prefeitura na quantia de Cr$ 50.000,00 para fins que indica e dá outras providências. 1974 LEIS MUNICIPAIS
167 09/07/1974 Autoriza abertura de crédito suplementar, Adicional ao vigente orçamento da Prefeitura, na forma que indica. 1974 LEIS MUNICIPAIS
166 09/07/1974 Autoriza abertura de crédito Adicional Suplementar, na quantia de Cr$ 50.500,00 ao vigente orçamento do município, nas dotações que indica e dá outras providências. 1974 LEIS MUNICIPAIS
002 01/09/1972 Autoriza a abertura do crédito de Cr$ 105.613,56 suplementar às dotações que indica e dá outras providências. 1972 LEIS MUNICIPAIS
001 30/04/1972 Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 5.000,00 para o fim que indica e dá outras providências. 1972 LEIS MUNICIPAIS
000 30/04/1972 Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 3.000,00 para o fim que indica e dá outras providências. 1972 LEIS MUNICIPAIS
001 03/12/1971 Fixa os níveis de diárias do Prefeito Municipal e dá outras providências. 1971 LEIS MUNICIPAIS
133 07/06/1971 Fixa a contribuição do Município de Jaguaribe para o programa de Formação do Patrimonio do Servidor Público, e dá outras providências. 1971 LEIS MUNICIPAIS
132 30/05/1971 Dá nova redação ao art. 1º da Lei N.º 130, de 15 de maio de 1971, e adota outras providências. 1971 LEIS MUNICIPAIS
130 15/05/1971 Autoriza a doação de imóvel pertencente ao patrimônio municipal, para o fim especial que indica e dá outras providências. 1971 LEIS MUNICIPAIS
129 04/05/1971 Autoriza a alienação de ações da Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRÁS) e dá outras providências. 1971 LEIS MUNICIPAIS
000 19/04/1971 Autoriza a abertura do crédito adicional de até a quantia de Cr$ 81.000,00 suplementar as dotações que indica e dá outras providências. 1971 LEIS MUNICIPAIS
105 21/06/1969 Limita as áreas urbana e suburbana da sede do Município de Jaguaribe, reconhece a área rural do município, por suas limitações tradicionais, e dá outras providências. 1969 LEIS MUNICIPAIS
086 25/05/1968 Autoriza o Prefeito Municipal a firmar convênio médico-sanitário com a Fundação Serviço Especial de Saúde Pública, e dá outras providências. 1968 LEIS MUNICIPAIS
002 31/01/1968 Fica o Prefeito Municipal de Jaguaribe autorizado a requerer a instalação do Tiro de Guerra nesta Cidade. 1968 LEIS MUNICIPAIS
001 31/01/1968 Autoriza a abertura de crédito especial de Ncr$ 10.000,00 para o fim que indica e dá outras providências. 1968 LEIS MUNICIPAIS
000 31/01/1968 Pede a abertura de um crédito especial para o fim que indica, e dá outras providências. 1968 LEIS MUNICIPAIS
000 14/10/1967 Fixa normas relativas a licitações para compras, obras, serviços e alienações, e dá outras providências. 1967 LEIS MUNICIPAIS
067 05/12/1966 Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e dá outras providências. 1966 LEIS MUNICIPAIS
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Emitido dia 27/05/2022 às 22:16:48