Perguntas frequentes

Lista de perguntas e resposta mais frequentes da entidade.

Como recorro a uma multa aplicada pelo DEMUTRAN?

Primeiro a pessoa recebe uma notificação de autuação, com um prazo de 15 dias para que possa recorrer na Defesa Prévia. Se for dado indeferido ou que tenha perdido esse prazo, a pessoa recebe uma notificação de Penalidade com o prazo para recorrer na JARI, na data de vencimento do pagamento da multa. Em ambos os casos é necessário que o requerente descorra os fatos se possivel, apresentando provas documentais do suposto motivo do recurso juntamente com as cópias e também comprovante de endereço (cópia).

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