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26-APR-2022

Prorrogado o prazo para solicitação de isenção do IPTU

#PLANEJAMENTO POR DANNNDOUGLAS 26 DE ABRIL DE 2022

Por meio do Decreto nº 1.386, de 19 de abril de 2022, fica prorrogado o prazo para solicitar a isenção do IPTU.

Quem pode solicitar:

?? Proprietários de imóveis com valor igual ou inferior a 5 (cinco) UFIRM - Conforme dados devidamente inseridos no cadastro imobiliário do município;

?? Pertencentes a sociedades civis sem fins lucrativos, destinados ao exercício de atividades educacionais e/ou culturais recreativas ou esportivas;

?? Pertencentes a entidades religiosas;

?? Servidor público municipal ativo, inativo e seus filhos menores ou incapazes, bem como sua viúva ou viúvo, quando nele reside e não possua outro imóvel no município;

?? Viúvos ou Viúvas,

?? Portador de neoplasia ma;

?? Órfão menor de idade;

?? Inválido para o trabalho em caráter permanente;

?? Companheiro ou Companheira;

?? Reconhecidamente pobre, devidamente inscrito nos Programas Sociais (CADÚNICO).

Os requerentes devem acessar o site jaguaribe.ce.gov.br, baixar e preencher o formulário, e entregar na Secretaria de Planejamento e Gestão - Seplag até o dia 31/05.

Endereço da Seplag: Av. Maria Nizinha Campelo, 341 - Aldeota

 

 

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