CONVÊNIO: 003/2022 - EM ANDAMENTO

Principais informações

Esfera: MUNICIPAL

Vigência: 12/04/2023

Data da publicação: 15/04/2022

Data da celebração: 12/04/2022

Conta bancaria: 12156-8

Informações do objeto

É EXPRESSAMENTE AUTORIZAR, NA FORMA DA LEI DO SAAE A REALIZAR A COBRANÇA DA TMRS - TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDIS, MEDIANTE DOCUMENTO DE COBRANÇA EXCLUSIVO E ESPECÍFICO NA FORMA PREVISTA NO ART 8º,I E II DA LEI 1.548, DE 13 DE JULHO DE 2021.

CONTRAPARTIDA

R$ 0,00

Informações do concedente

Concedente: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBE

Responsável: ALEXANDRE GOMES DIOGENES

Informações do convenente

Convenente: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE

Responsável: JANDER ROBSON BEZERRA GOMES

Sem informações até o momento

Valor proponente	Data pagamento Proponente	Valor concedente	Data pagamento concedente

ANEXADO EM ARQUIVO

ESTE CONVÊNIO ESTÁ SENDO CELEBRANDO COM APARO NA LEI 1.548, DE 13 JULHO DE 2021, QUE INSTITUIU NO ÃMBITO DO MUNICIPIO DE JAGUARIBE, A TAXA DE UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTÊNCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESIDUOS URBANOS, ARTIGO 8º, II DO CAPITULO III.

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TERMO	PDF	1MB

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