Prefeitura Municipal de Jaguaribe

Jaguaribe, Terra do melhor QUEIJO COALHO do Mundo e da mais bela RENDA DE FILÉ do Brasil.

Decretos

2019

  • Download 21 de Janeiro de 2019
    Decreto Nº 1.011/2019
    Regulamenta o parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 947/2018 de 21 de maio de 2018, que institui a Declaração Eletrônica de Serviçoes de Instituições Financeiras (DESIF), prorrogando o prazo de entrega de obrigações acessórias do art. 3º do referido decreto até o dia 28 de fevereiro de 2019, obriga a entrega de obrigações acessórias retroativas do art. 3º do mesmo Decreto, referente aos exercícios de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, até a data de 31 de março de 2019 e dá outras providências.
  • Download 08 de Janeiro de 2019
    Decreto Nº 1.009/2019
    Institui a cobrança de preços públicos, ficando aqui definidos a cobrança das aíneas "D", "E" e "H" dos parágrafo único do art. 339 do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

2018

  • Download 26 de Dezembro de 2018
    Decreto Nº 1.007/2018
    Institui e prorroga a validade do Alvará de Funcionamento do exercício de 2018, no Município de Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências.
  • Download 20 de Dezembro de 2018
    Decreto Nº 1.000/2018
    Estabelece novo valor da UFIRM, e dispõe sobre impossibilidade de expedição e Alvará de Funcionamento, se houver débito inscrito em dívida ativa do mesmo contribuinte, e dá outras providências.
  • Download 25 de Julho de 2018
    Decreto Nº 961/2018
    Regulamenta em consonância com a lei nº 1387/2017 - Código Tributário municipal - os procedimentos fiscais empregados na fiscalização das obrigações tributárias relativas aos tributos municipais, na análise das imunidades e benefícios fiscais e no indeferimento de opção ou na exclusão de empresas do Simples Nacional, bem como os documentos a serem utilizados nos procedimentos fiscais, no lançamento de crédito tributário, na comunicação de lançamento realizado, na notificação/intimação dos sujeitos passivos e dá outras providências.
  • Download 30 de Maio de 2018
    Decreto Nº 952/2018
    Regulamenta o conceito de prescrição e decadência do crédito tributário, e a baixa do sistema do crédito prescrito e/ou afetado pela decadência, nos termos da lei.
  • Download 30 de Maio de 2018
    Decreto Nº 951/2018
    Regulamenta a Lei Complementar Nº 1387/2017, Código Tributário Municipal, quanto ao recadastramento dos imóveis pertencentes aos contribuintes beneficiários da isenção de que trata o Art. 19, além da prorrogação do prazo para requerimento anual deste benefícil.
  • Download 22 de Maio de 2018
    Decreto Nº 948/2018
    Institui a cobrança de preços públicos, ficando aqui definidos a cobrança das alíneas "d" e "h" do Parágrafo Único do art. 339 do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
  • Download 21 de Maio de 2018
    Decreto Nº 947/2018
    Institui a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financdiras (DES-IF).
  • Download 09 de Abril de 2018
    Decreto Nº 942/2018
    Regulamenta a Lei Complementar Nº 1.387/2017, Código Tributário Municipal, quanto a data do lançamento do IPTU do Município de Jaguaribe, e dá outras providências.
  • Download 09 de Abril de 2018
    Decreto Nº 941/2018
    Regulamenta a emissão de Certidão Negativa de Débito (CND), Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEND) e Certidão Positiva de Débitos (CPD).
  • Download 02 de Abril de 2018
    Decreto Nº 937/2018
    Dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa do Município e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria do Município.
  • Download 11 de Março de 2018
    Decreto Nº 931/2018
    Decreta Luto Oficial pelo falecimento do Senhor Flávio Machado Bezerra, Vereador do Município de Jaguaribe-CE.
  • Download 07 de Março de 2018
    Decreto Nº 930/2018
    Decreta Luto Oficial pelo falecimento do Senhor Manoel Franklin de Castro Gondim, Ex-Prefeito Municipal do Município de Jaguaribe-CE, e dá outras providências.
  • Download 26 de Janeiro de 2018
    Decreto Nº 925/2018
    Dispõe sobre a homologação do resultado final do Processo de Avaliação de Desempenho dos Profissionais do Magistério do Município de Jaguaribe/CE, e dá outras providências.
  • Download 02 de Janeiro de 2018
    Decreto Nº 923/2018
    Estabelece novo valor da UFIRM, e dispõe sobre impossibilidade de expedição e Alvará de Funcionamento, se houver débito inscrito em dívida ativa no mesmo contribuinte, e dá outras providências.

2017

  • Download 01 de Novembro de 2017
    Decreto Nº 910/2017
    Estabelece a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício Financeiro de 2018.
  • Download 01 de Novembro de 2017
    Decreto nº 910/2017 - Anexo I (Programação Financeira)
    Estabelece a Programação Financeira para o Exercício Financeiro de 2018.
  • Download 01 de Novembro de 2017
    Decreto nº 910/2017 - Anexo II (Cronograma de Desembolso)
    Estabelece o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício Financeiro de 2018.
  • Download 15 de março de 2017
    DECRETO Nº 853, de 15 de março de 2017
    Regulamenta a Lei nº 927/2008, Código Tributário Municipal, quanto à data do lançamento do IPTU do Município de Jaguaribe, e dá outras providências.
  • Download 06 de janeiro de 2017
    DECRETO Nº 845, de 06 de janeiro de 2017
    Estabelece novo valor da UFIRM, e dispõe sobre impossibilidade de expedição e Alvará de Funcionamento, se houver débito inscrito em dívida ativa do mesmo contribuinte, e dá outras providências.

2016

  • Download 10 de novembro de 2016
    DECRETO Nº 838, de 10 de novembro de 2016
    Dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa do Município e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria do Municipio.
  • Download 1 de novembro de 2016
    DECRETO Nº 834, de 1 de novembro de 2016
    Decreta o adiamento do feriado de 08 de novembro de 2016 e dá outras providências.
  • Download 31 de outubro de 2016
    DECRETO Nº 833, de 31 de outubro de 2016
    Decreta horário de funcionamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe e da Autarquia Pública (SAAE), e dá outra providências
  • Download 18 de outubro de 2016
    DECRETO Nº 832, de 18 de outubro de 2016
    Decreta luto de ponto facultativo, nos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, o expediente do dia 24 de outubro de 2016
  • Download 25 de agosto de 2016
    DECRETO Nº 825, de 25 de agosto de 2016
    Decreta luto oficial por 03 (três) dias no Município de Jaguaribe.
  • Download 05 de agosto de 2016
    DECRETO Nº 822, de 05 de agosto de 2016
    Decreta feriado no dia 12 de agosto de 2016
  • Download 20 de Maio de 2016
    DECRETO Nº 810, de 20 de maio de 2016
    Dispõe sobre ponto facultativo o dia 27 de maio de 2016, e dá outras providências

2015

  • Download 15 de setembro de 2015
    DECRETO Nº 766, de 03 de Agosto de 2015
    Dispõe sobre o medidas de conteção de despesas na administração pública e dá outras providências.
  • Download 01 de Setembro de 2015
    DECRETO Nº 772, de 01 de setembro de 2015
    Regulamenta o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
  • Download 28 de maio de 2015
    DECRETO Nº 755, de 28 de Maio de 2015
    Dispõe sobre o horário de expediente do dia 29 de maio de 2015, e determina ponto facultativo dia 05 de junho de 2015, e dá outras providências.
  • Download 23 de março de 2015
    DECRETO Nº 741, de 23 de Março de 2015
    Decreta feriado municipal o dia 25 de março de 2015 - Data Magna do Ceará e dá outras providências.
  • Download 18 de março de 2015
    DECRETO Nº 740, de 18 de Março de 2015
    Decreta feriado municipal dia 19 de março de 2015 - Dia de São José e dá outras providências.

2014

  • Download 15 de abril de 2014
    DECRETO Nº 690, de 24 de Março de 2014
    Autera o Decreto N.° 681, de 25 de fevereiro de 2014, no seu § 4°, do Art. 3°, quanto a eficácia das notas fiscais impressas no Município de Jaguaribe, Estado do Ceará e dá outras providências.
  • Download 25 de Fevereiro de 2014
    DECRETO Nº 681, de 25 de fevereiro de 2014
    Institui o sistema eletrônico de gestão, para o cumprimento das obrigações fiscais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN no Município de Jaguaribe, Estado do Ceará e dá outras providências.

2013

  • Download 17 de julho de 2013
    DECRETO Nº 643, de 17 de julho de 2013
    Implementa a Lei Complementar Federal nº 123/06, no Município de Jaguaribe, para estabelecer regras especiais para o Microempreendedor Indivídual, Dispõe sobre os aspectos relacionados à simplificação, racionalização e uniformização do processo de registro, legalização e funcionamento de Empreendedores Indivíduais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte instaladas no Município e dá outras providências.
  • Download 15 de abril de 2014
    DECRETO Nº 620, de 15 de Março de 2013
    Decreta feriado municipal dia 19 de março de 2013 - Dia de São José e dá outras providências.
  • Download 17 de janeiro de 2013
    DECRETO Nº 608, de 17 de janeiro de 2013
    Dispõe sobre a regulamentação da Taxa de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.